Breve resumo da história complexa de um julgamento Kafkiano
A Justiça Portuguesa está infiltrada por forças secretas que nada têm a ver com um Estado de Direito. Quem denuncia a corrupção é que acaba condenado.
O Empresário Domingos Névoa é protegido pelo socialista João Soares que confia na inocência do empresário, que disse que andou descalço no Gerês até aos 6 anos.
Ricardo de Sá Fernandes acabou acusado de ser agente provocador e de ter efetuado uma gravação não autorizada ao empresárrio.Primeiro foi absolvido,no tribunal de 1ª instância. Depois o Domingos Névoa interpõe recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que já dominado pela máfia condena Ricardo Sá Fernandes a um crime cuja moldura penal varia de prisão até um ano e multa de 240 dias.
Ricardo Sá Fernandes recorre para o Supremo Tribunal de Justiça que confirma a condenação do TRL. O caso finalmente desce até o 4º Juízo Criminal de Lisboa onde uma juízinha do sistema volta a repor a Justiça que agrada à Máfia controlada pela maçonaria.A pena final depois deste imbróglio Kafkiano ficou fixada em 60 dias de multa à taxa diária de 20 € por dia até perfazer 1200€. Isto foi só um aviso da Máfia para Ricardo Sá Fernandes e outros que possam seguir o seu exemplo fiarem calado no seu cantinho e não se meterem onde não são chamados. O caso não ficou por aqui: Houve novos desenvolvimentos e a Máfia sobe a parada para 4800€ em 2014 apos nova decisão do TRL.
Hoje, o 4.º Juízo Criminal de Lisboa aplicou a pena de 60 dias de multa à taxa diária de 20 euros, perfazendo 1200 euros
Hoje, o 4.º Juízo Criminal de Lisboa aplicou a pena de 60 dias de multa à taxa diária de 20 euros, perfazendo 1200 euros03/10/2013Corrupção activa custa 5.000 euros ao líder da Bragaparques
O advogado Ricardo Sá Fernandes foi hoje condenado pelos Juízos Criminais de Lisboa a uma multa de 1200 euros pelo crime de gravação ilícita de uma conversa mantida com Domingos Névoa no "Caso Bragaparques".
A alegada gravação ilegal realizada em 2006 por Sá Fernandes surgiu no seguimento de uma investigação para perceber se o empresário teria tentado subornar um vereador da câmara de Lisboa (o irmão José Sá Fernandes) para que desistisse de uma ação popular que contestava a permuta dos terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular.
O advogado foi absolvido em primeira instância, mas após recurso interposto por Domingos Névoa, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) condenou o arguido pela prática do crime a uma pena que varia entre prisão até um ano e multa de 240 dias.
Sá Fernandes viu depois o Supremo Tribunal de Justiça rejeitar o seu recurso e determinar que o caso baixasse à primeira instância para que este tribunal aplicar a pena em concreto, cumprindo assim a decisão do TRL.
Hoje, o 4.º Juízo Criminal de Lisboa aplicou a pena de 60 dias de multa à taxa diária de 20 euros, perfazendo 1200 euros.
"Obviamente que voltaria a fazer o que fiz. Foi uma oportunidade de denunciar a corrupção, os corruptos e os corruptores. Além das maçãs podres da justiça, algumas são magistrados. Orgulho-me muito do que fiz", afirmou Ricardo Sá Fernandes, à saída do tribunal.
A gravação em causa foi entregue pelo advogado ao Ministério Público. O caso chegou aos tribunais mas culminou com a prescrição do crime de corrupção ativa para ato ilícito pelo qual Domingos Névoa havia sido condenado anteriormente.
Ainda no interior da sala de audiência, hoje o arguido alegou que a gravação foi efetuada para sua defesa num "caso de corrupção". Acrescentou que tinha o dever, como cidadão, "a obrigação de denunciar a situação", lamentando o "vexame que está a passar" por estar a ser julgado depois de denunciar um caso de corrupção.
"O que está aqui em causa é apenas e só um crime de gravação ilícita. A decisão já era antiga e hoje foi só a aplicação concreta da pena. O que é realmente importante é perceber se vale tudo. Se a pretexto seja do que for, vale tudo para a obtenção de prova, e não vale", sustentou Artur Marques, advogado de Domingos Névoa, à saída dos juízos criminais de Lisboa.
Nas alegações finais, a magistrada do Ministério Público, como não podia pedir a absolvição do arguido, por se tratar de uma audiência para aplicação da pena em concreto, pediu uma condenação mais próxima possível do mínimo previsto pela lei.
"O tribunal e o próprio Ministério Público estão muito contrariados por ter de aplicar esta pena. Isso aconteceu desde o início do julgamento, mas não conseguiram levar a sua intenção avante", frisou Artur Marques.
Após a leitura da sentença, a juíza pediu a Ricardo Sá Fernandes para que situações como estas [gravações ilícitas] "não se voltem a repetir", esperando que este caso tenha servido de "lição" para o arguido.(jornalI)
O advogado Ricardo Sá Fernandes foi hoje condenado pelos Juízos Criminais de Lisboa a uma multa de 1200 euros pelo crime de gravação ilícita de uma conversa mantida com Domingos Névoa no "Caso Bragaparques".
A alegada gravação ilegal realizada em 2006 por Sá Fernandes surgiu no seguimento de uma investigação para perceber se o empresário teria tentado subornar um vereador da câmara de Lisboa (o irmão José Sá Fernandes) para que desistisse de uma ação popular que contestava a permuta dos terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular.
O advogado foi absolvido em primeira instância, mas após recurso interposto por Domingos Névoa, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) condenou o arguido pela prática do crime a uma pena que varia entre prisão até um ano e multa de 240 dias.
Sá Fernandes viu depois o Supremo Tribunal de Justiça rejeitar o seu recurso e determinar que o caso baixasse à primeira instância para que este tribunal aplicar a pena em concreto, cumprindo assim a decisão do TRL.
Hoje, o 4.º Juízo Criminal de Lisboa aplicou a pena de 60 dias de multa à taxa diária de 20 euros, perfazendo 1200 euros.
"Obviamente que voltaria a fazer o que fiz. Foi uma oportunidade de denunciar a corrupção, os corruptos e os corruptores. Além das maçãs podres da justiça, algumas são magistrados. Orgulho-me muito do que fiz", afirmou Ricardo Sá Fernandes, à saída do tribunal.
A gravação em causa foi entregue pelo advogado ao Ministério Público. O caso chegou aos tribunais mas culminou com a prescrição do crime de corrupção ativa para ato ilícito pelo qual Domingos Névoa havia sido condenado anteriormente.
Ainda no interior da sala de audiência, hoje o arguido alegou que a gravação foi efetuada para sua defesa num "caso de corrupção". Acrescentou que tinha o dever, como cidadão, "a obrigação de denunciar a situação", lamentando o "vexame que está a passar" por estar a ser julgado depois de denunciar um caso de corrupção.
"O que está aqui em causa é apenas e só um crime de gravação ilícita. A decisão já era antiga e hoje foi só a aplicação concreta da pena. O que é realmente importante é perceber se vale tudo. Se a pretexto seja do que for, vale tudo para a obtenção de prova, e não vale", sustentou Artur Marques, advogado de Domingos Névoa, à saída dos juízos criminais de Lisboa.
Nas alegações finais, a magistrada do Ministério Público, como não podia pedir a absolvição do arguido, por se tratar de uma audiência para aplicação da pena em concreto, pediu uma condenação mais próxima possível do mínimo previsto pela lei.
"O tribunal e o próprio Ministério Público estão muito contrariados por ter de aplicar esta pena. Isso aconteceu desde o início do julgamento, mas não conseguiram levar a sua intenção avante", frisou Artur Marques.
Após a leitura da sentença, a juíza pediu a Ricardo Sá Fernandes para que situações como estas [gravações ilícitas] "não se voltem a repetir", esperando que este caso tenha servido de "lição" para o arguido.(jornalI)
23 Fev, 2009
Corrupção activa custa 5.000 euros ao líder da Bragaparques
O administrador da Bragaparques foi hoje condenado pelo Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, ao pagamento de uma multa de cinco mil euros. Domingos Névoa, acusado de tentar subornar o vereador lisboeta José Sá Fernandes, foi considerado culpado do crime de corrupção activa para prática de acto lícito, condenação que não aceita e da qual vai recorrer.
Domingos Névoa estava a ser julgado na Boa-Hora por ter alegadamente tentado subornar José Sá Fernandes para que o vereador da Câmara de Lisboa desistisse de uma acção judicial relativamente a uma permuta de terrenos na capital, o que configurava um crime de corrupção.
O acórdão hoje proferido acabou por assinalar o crime de corrupção activa para a prática de "acto lícito", quando o despacho de pronúncia referia a prática de "acto ilícito".
A defesa de Domingos Névoa já fez saber que ira recorrer da condenação. "O meu objectivo neste processo foi e continua a ser o da absolvição total e nessa medida, naturalmente, não estou satisfeito com a decisão que foi proferida e vou obviamente interpôr recurso", afirmou o advogado Artur Marques.
Sá Fernandes fala em condenação histórica
O vereador José Sá Fernandes manifestou a sua satisfação por aquilo que considerou ser uma condenação "clara e exemplar" por corrupção, ainda que não concorde com a pena de multa de 5.000 euros.
"Foi a primeira vez em Portugal que as pessoas ficaram a saber como é que determinadas pessoas agem para corromper outras, o que ficou provado, tendo a condenação sido clara e exemplar", afirmou José Sá Fernandes à saída da Boa-Hora.
Factos ocorreram há três anos
O caso remonta a Janeiro de 2006, quando o administrador da Bragaparques terá procurado junto do advogado Ricardo Sá Fernandes, irmão de José Sá Fernandes, levar o vereador a desistir da acção popular na qual punha em causa o negócio de permuta dos terrenos do Parque Mayer, pertencentes à Bragaparques, com os terrenos municipais da antiga Feira Popular.
José Sá Fernandes era ainda candidato à autarquia de Lisboa pelo BE quando entrou com a acção popular.
Durante o mês de Janeiro de 2006, ocorreram três conversas entre Domingos Névoa e Ricardo Sá Fernandes, encontros durante os quais se consumou a tentativa de corrupção.
O advogado Ricardo Sá Fernandes avisou o Ministério Público de um convite que tivera do empresário para se encontrar com este num hotel da capital, passando então a agir como agente encoberto da Polícia Judiciária e sem que Domingos Névoa soubesse que tudo estava a ser gravado.
Foi depois com base nessas gravações que a acusação deu como provado que o empresário tentou usar o advogado como intermediário para subornar o irmão.
Pagamento a Sá Fernandes em troca de retratação pública
O esquema implicava o pagamento de 200 mil euros ao vereador Sá Fernandes e este, em troca, desistia de uma acção judicial e fazia duas declarações públicas alterando a sua posição relativamente ao negócio dos terrenos.
Em causa, a acção popular interposta por Sá Fernandes contestando a permuta dos terrenos do Parque Mayer por terrenos da antiga Feira Popular, negócio fechado em 2005.
O vereador do BE, através da acção popular, impedia desde logo a venda ou loteamento dos terrenos, contratempo que custava caro à Bragaparques.
Durante o julgamento, Domingos Névoa defendeu-se sustentando ter sido instrumentalizado. Disse o empresário que as propostas de corrupção partiram de Ricardo Sá Fernandes, que lhe teria pedido 500 mil euros para a campanha do irmão, na altura ainda candidato à Câmara de Lisboa.
Ministério Público pediu "pena suspensa"
No entanto, nas alegações finais proferidas a meio de Janeiro, o procurador do Ministério Público considerou provada "toda a matéria constante da acusação", assinalando existir "matéria para condenar o arguido".
Uma vez que o crime de corrupção activa pode ir até aos cinco anos de prisão, o procurador afirmou na altura que seria feita justiça caso o tribunal aplicasse uma pena "abaixo do limite médio" da moldura penal, ou seja, inferior a dois anos e meio e "suspensa na sua execução".
Já o advogado de Domingos Névoa, Artur Marques, procurou nas alegações finais "desmontar" a forma como as provas foram conseguidas, contestando a utilização de Sá Fernandes como "agente encoberto" da PJ.
"A acção encoberta não é válida e isso inquina todo o processo", defendeu o advogado, acusando Sá Fernandes de se ter sido antes um "agente provocador" e violado a lei ao "violar o segredo profissional".(fonte)
Bragaparques: Relação de Lisboa quadruplica multa a Sá Fernandes
Esta foto e do irmão José de Sá Fernandes
Ricardo Sá Fernandes terá de pagar uma multa de 4800 euros, valor quatro vezes superior ao decidido em primeira instância em 2013, no âmbito das gravações que realizou a Domingos Névoa num caso de corrupção relacionado com a Bragaparques, segundo a edição desta sexta-feira do semanário Expresso.
Em causa está um acto de corrupção gravado pelo advogado, o qual tenciona participar ao Conselho Superior de Magistratura aquilo que considera ser um «lamentável processo». Na opinião de Sá Fernandes, «não é justo que, quem ajudou a justiça a combater a corrupção, esteja agora a ser vítima de procedimentos».
Sá Fernandes gravou uma conversa que levou à condenação de Domingos Névoa, empresário da Bragaparques. Em 2011, após recurso de Domingos Névoa, os juízes Almeida Cabral e Rui Rangel condenaram Sá Fernandes, como recorda o Expresso, a pagar uma multa de 1200 euros.
Após novos recursos, o processo voltou às mãos dos mesmos juízes, que se declaram impedidos de voltar a intervir. A saga jurídica portuguesa prosseguiu com o processo a ser distribuído ao juiz Francisco Caramelo, que não aceitou o caso por considerar que tinha de ser novamente Almeida Cabral a ajuizar, o que viria mesmo a acontecer, embora só após decisão do presidente da Relação, Vaz das Neves.
O processo voltou então às mãos do juiz desembargador Almeida Cabral. Após estas dúvidas processuais, a decisão voltou à casa de partida, a condenação manteve-se mas a multa foi quadruplicada. (Diário Digital)
Para o advogado, a decisão dos desembargadores da 9ª secção da Relação de Lisboa é "vergonhosa"
02.05.2012 14:41 Bragaparques: Sá Fernandes acusa juízes de complacência com corrupção Ricardo Sá Fernandes vai recorrer da decisão judicial que o condenou por gravação ilícita de uma conversa com o empresário Domingos Névoa e promete denunciar no estrangeiro os juízes relatores do acórdão, acusando-os de complacência com a corrupção.
Depois de ter sido absolvido na primeira instância, o Tribunal da Relação de Lisboa veio agora condenar o advogado Ricardo Sá Fernandes pelo crime de gravação ilícita de uma conversa com o empresário da Bragaparques Domingos Névoa. Em causa estava uma investigação para perceber se o empresário teria tentado subornar um vereador da Câmara de Lisboa (José Sá Fernandes) para que desistisse de uma acção popular que contestava a permuta dos terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular. O Supremo Tribunal de Justiça acabou por condenar Domingos Névoa pela tentativa de suborno. Agora, também Ricardo Sá Fernandes foi condenado, mas por gravação ilícita, porque os juízes consideraram que o advogado não estava em perigo quando fez a gravação, tal como tinha sido aceite na primeira instância. Para o advogado, a decisão dos desembargadores da 9ª secção da Relação de Lisboa é "vergonhosa". "Estão mais interessados em punir-me a mim do que em fazer justiça. O objectivo deste acórdão é punir-me a mim, é denegrir-me, tentar humilhar-me, mas não vão conseguir", afirmou. Sá Fernandes vai recorrer da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça e promete não se ficar por aí: "Vou recorrer a todas as instâncias. Estes juízes, ao escreverem o que escreveram, têm de ser denunciados. Eu procurarei denunciar o que fizeram onde puder, em todo o lado". Com a decisão da Relação, Sá Fernandes poderá incorrer numa pena que varia entre prisão até um ano e multa de 240 dias. "Vejo a pena com muita tranquilidade. Se eu tiver de ser preso, serei preso. Não vou fugir", afirmou
«não é concebível que quem denuncia a corrupção acabe por ser vítima do corruptor, sob o pretexto espúrio de que gravou uma das conversas em que se desenvolveu a acção de corrupção»
O processo voltou então às mãos do juiz desembargador Almeida Cabral. Após estas dúvidas processuais, a decisão voltou à casa de partida, a condenação manteve-se mas a multa foi quadruplicada. (Diário Digital)
Para o advogado, a decisão dos desembargadores da 9ª secção da Relação de Lisboa é "vergonhosa"
02.05.2012 14:41 Bragaparques: Sá Fernandes acusa juízes de complacência com corrupção Ricardo Sá Fernandes vai recorrer da decisão judicial que o condenou por gravação ilícita de uma conversa com o empresário Domingos Névoa e promete denunciar no estrangeiro os juízes relatores do acórdão, acusando-os de complacência com a corrupção.
Depois de ter sido absolvido na primeira instância, o Tribunal da Relação de Lisboa veio agora condenar o advogado Ricardo Sá Fernandes pelo crime de gravação ilícita de uma conversa com o empresário da Bragaparques Domingos Névoa. Em causa estava uma investigação para perceber se o empresário teria tentado subornar um vereador da Câmara de Lisboa (José Sá Fernandes) para que desistisse de uma acção popular que contestava a permuta dos terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular. O Supremo Tribunal de Justiça acabou por condenar Domingos Névoa pela tentativa de suborno. Agora, também Ricardo Sá Fernandes foi condenado, mas por gravação ilícita, porque os juízes consideraram que o advogado não estava em perigo quando fez a gravação, tal como tinha sido aceite na primeira instância. Para o advogado, a decisão dos desembargadores da 9ª secção da Relação de Lisboa é "vergonhosa". "Estão mais interessados em punir-me a mim do que em fazer justiça. O objectivo deste acórdão é punir-me a mim, é denegrir-me, tentar humilhar-me, mas não vão conseguir", afirmou. Sá Fernandes vai recorrer da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça e promete não se ficar por aí: "Vou recorrer a todas as instâncias. Estes juízes, ao escreverem o que escreveram, têm de ser denunciados. Eu procurarei denunciar o que fizeram onde puder, em todo o lado". Com a decisão da Relação, Sá Fernandes poderá incorrer numa pena que varia entre prisão até um ano e multa de 240 dias. "Vejo a pena com muita tranquilidade. Se eu tiver de ser preso, serei preso. Não vou fugir", afirmou
«não é concebível que quem denuncia a corrupção acabe por ser vítima do corruptor, sob o pretexto espúrio de que gravou uma das conversas em que se desenvolveu a acção de corrupção»
Tribunal Europeu aprecia caso Bragaparques
15/11/2012
O advogado Ricardo Sá Fernandes pediu ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que analise a forma como acabou condenado por «gravação ilícita» da conversa que foi prova de corrupção.
ricardo sá fernandes apresentou, no passado dia 3, uma queixa contra o estado português no tribunal europeu dos direitos do homem.
em causa está a forma como o advogado acabou por ser condenado por «crime de gravação ilícita» da conversa em que o sócio da bragaparques, domingos névoa, propôs pagar-lhe 200 mil euros para o irmão, vereador da câmara de lisboa, desistir das acções em tribunal que entravavam o seu negócio dos terrenos da antiga feira popular. a gravação foi uma das provas decisivas para o empresário ser detido, em fevereiro de 2006, e mais tarde condenado.
ricardo sá fernandes alega que foi «vítima de um julgamento que não foi equitativo, por um tribunal que não foi imparcial». pede, por isso, que o tribunal europeu analise o caso e declare que foi violada a convenção europeia dos direitos do homem, «de forma a poder reabrir o processo em portugal» e lutar pela absolvição. requer ainda que portugal seja condenado numa «indemnização simbólica», não quantificada, «por dano moral».
da ‘justa causa’...
recorde-se que, enquanto o processo do crime de corrupção decorria, o empresário domingos névoa fez uma participação criminal ao ministério público (mp) contra sá fernandes, acusando-o de ter gravado, sem autorização e pelos seus meios a sua primeira conversa, em que fez a proposta de corrupção (teriam depois mais duas conversas, mas já gravadas pela polícia judiciária). o advogado veio a ser julgado no 4.º juízo criminal de lisboa – que, em 15 de novembro de 2011, decidiu absolvê-lo.
reconhecendo que a gravação de conversas particulares sem autorização judicial é proibida por lei, o juiz considerou que há casos, como este, em que outros valores têm de ser ponderados. e concluiu que sá fernandes «agiu com justa causa», pois tinha de «precaver-se contra a atitude de domingos névoa quando fosse confrontado com a acusação de corrupção» e a eventualidade de este vir dizer que a iniciativa da proposta de pagamento de 200 mil euros tinha partido dele.
domingos névoa recorreu então para a relação de lisboa e esta decidiu condenar o advogado. em acórdão de 26 de abril deste ano, os juízes desembargadores almeida cabral e rui rangel entenderam que o juiz da primeira instância não fundamentou devidamente a sua decisão e cometeu um «erro notório na avaliação da prova», pois sá fernandes, sendo advogado, sabia que não podia fazer a gravação.
... à ‘inversão de valores’
além disso, consideraram que «o direito à palavra» de domingos névoa nas suas conversas privadas não pode ser «sacrificado» pelo «direito ao bom nome» do advogado.
o acórdão teve ainda outra particularidade: em vez de anular a sentença de absolvição e mandar corrigi-la, decide devolver o processo ao juiz do 4.ª juízo criminal, para ser este a fixar a pena. sá fernandes contestou de imediato para o supremo tribunal de justiça (stj) e depois para o tribunal constitucional – mas estes indeferiram os recursos, invocando que não podem apreciar o caso pois ainda não foi determinada a pena. só que, como os prazos de recurso são curtos, o advogado alega que, se esperasse pela pena, já não poderia recorrer da condenação.
isto tudo é relatado na queixa ao tribunal europeu, elaborada por francisco teixeira da mota, advogado de sá fernandes neste caso. «tais teses jurídicas contrariam tudo aquilo que está estabelecido na jurisprudência e na doutrina portuguesa e internacional, invertendo valores elementares do estado de direito» – salienta-se, numa referência à jurisprudência do stj, que noutros processos entendeu justificar-se as gravações sem autorização judicial, quando tal é necessário à prova do crime.
«não é concebível que quem denuncia a corrupção acabe por ser vítima do corruptor, sob o pretexto espúrio de que gravou uma das conversas em que se desenvolveu a acção de corrupção», argumenta-se na queixa. e acusa-se: «a relação de lisboa comportou-se de forma parcial, já que não só estabeleceu uma hierarquia de valores anómala (…) como decidiu condenar o queixoso de forma inapelável». (o Sol)
17/09/2013
Com o apoio de João Soares o corrupto Névoa através dos filhos lançou uma "biografia" para lavar a sua imagem, editado claro está pela alêtheia da senhora Zita Seabra e com o apoio imaginem lá: do padre Melícias.
Mesmo contra a opinião de vários camaradas seus do PS, João Soares sempre mostrou confiança na honestidade de Domingos Névoa
Condenado por corrupção, Névoa é retratado pelos filhos numa biografia que promete revelações inéditas sobre "aliança de Santana Lopes com Amorim" e "armadilha montada por Ricardo Sá Fernandes"
Com a chancela da editora de Zita Seabra, a Alêtheia, os três filhos de Domingos Névoa lançam hoje uma biografia do pai onde prometem contar "toda a verdade, doa a quem doer" sobre o processo que levou à condenação do empresário de Braga por corrupção no caso Parque Mayer.
A apresentação do livro estará a cargo de João Soares, o primeiro presidente da Câmara de Lisboa a entabular negociações com o patrão do grupo Bragaparques, tinha Névoa acabado de comprar o antigo recinto de teatro de revista à família proprietária do espaço. Doze anos depois, a escassas duas semanas das eleições autárquicas e também do recomeço de um dos julgamentos a que o caso deu origem, os filhos do empresário oriundo do Gerês que subiu a pulso na vida anunciam "informações inéditas" sobre "as trapalhadas de Santana Lopes no Parque Mayer", "os bastidores da sua aliança com Américo Amorim no casino de Lisboa" e "a armadilha montada pelo advogado Ricardo Sá Fernandes para promover o seu irmão na Câmara de Lisboa". Contactados pelo PÚBLICO, quer o vereador quer o advogado se remeteram ao silêncio.
Embora a primeira parte do livro descreva vários episódios relacionados com a infância pobre de Domingos Névoa, que não esconde como tinha de percorrer seis quilómetros descalço para ir à escola, parte significativa da biografia centra-se na validade das provas em que se baseou a sua condenação em tribunal - a tal "armadilha", consubstanciada nas gravações que o advogado Ricardo Sá Fernandes fez de várias conversas tidas com o empresário, nas quais este se propunha pagar ao irmão deste, o vereador José Sá Fernandes, 200 mil euros, em troca de ele deixar de se opor à permuta dos terrenos da Feira Popular, propriedade da autarquia, pelos do Parque Mayer, detidos pela Bragaparques. Corria o ano de 2006, e Carmona Rodrigues levava por diante, enquanto presidente da câmara, uma negociação que havia de o fazer sentar mais do que uma vez no banco dos réus, por suspeita de lesar o erário municipal. Nas conversas que teve com o empresário de Braga, Ricardo Sá Fernandes actuou como agente infiltrado, gravando às escondidas, na maioria das vezes com autorização das autoridades, as conversas em que Névoa oferecia dinheiro. Só que este garante que as gravações foram truncadas e que quem lhe sugeriu pagar ao vereador foi o próprio irmão. "A imagem a que associo ao doutor Ricardo Sá Fernandes é a de Judas", chegou a dizer.
Apesar de ter sido condenado a cinco meses de prisão remíveis a dinheiro (os mesmos 200 mil euros que se tinha disposto a desembolsar), acabou por nada ter de pagar, graças à prescrição do crime - de corrupção activa, o mesmo de que fora ilibado dois anos antes num outro caso em Coimbra, em que justificou a entrega de 50 mil euros a um vereador e antigo líder concelhio do PS, Luís Vilar, com um empréstimo ao autarca. Ao contrário de Névoa, Vilar foi considerado culpado e sentenciado a três anos de pena suspensa.
Nada disto parece, porém, ter demovido João Soares, que mesmo contra a opinião de vários camaradas seus do Partido Socialista sempre mostrou confiança na honestidade do empresário de Braga, nas suas palavras "um homem de trabalho". No dia em que celebra mais um aniversário, o patrão da Bragaparques tem direito a biografia, publicada numa editora de primeira água. O padre Vítor Melícias deverá também estar presente no lançamento. Tal como alguns amigos de Névoa, tem fé na sua generosidade, provada pela ajuda que deu até hoje a várias instituições de solidariedade social. "Só não ajuda se não puder. E não costuma cobrar juros", diz um desses amigos, o advogado Vespasiano Macedo. (público)
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