CINM FÓSFOROS NAS MÃOS DE CRIANÇAS
« Se há decisões políticas que me mexem com as entranhas foi o que se passou com a Zona Franca da Madeira (ZFM) e o Centro Internacional de Negócios (CINM).
Por sermos uma região ultraperiférica, a União Europeia, concedeu-nos auxílios estatais permitindo a concessão de vantagens fiscais às empresas que se fixassem no arquipélago. Escusado será dizer que deitamos tudo a perder. Foi como por fósforos nas mãos de crianças. Uma catadupa de trapalhadas com consequentes sanções, que serão altamente penalizadoras para Portugal, e mais incisivamente para a nossa ilha.
Importa recordar que foram instaurados dois processos de infração por parte da Comissão Europeia. Primeiro, por benefícios fiscais atribuídos a empresas que não cumpriam os requisitos obrigatórios, nomeadamente, a criação de postos de trabalho. E depois como se esta situação já não fosse grave o suficiente, o Governo Regional, decidiu renovar a concessão da ZFM por ajuste direto, à SDM sem recurso a um concurso público internacional – violando grosseiramente as regras europeias de contratos públicos.
Saiu, recentemente, o relatório relativamente à primeira infração e o resultado é demolidor. A ZFM não terá garantido ou efetuado qualquer controlo eficaz na criação e manutenção dos postos de trabalho exigidos e Portugal vai agora de ter de recuperar os auxílios que foram concedidos de forma ilegal da parte das empresas que não cumpriram tais condições.
Pelo andar da carruagem, está mais que claro que existiram erros de gestão gravíssimos que vão ditar o fim do atual modelo de exploração. Mais que não seja, a nossa praça financeira ficará ferida de credibilidade, um figo para as outras praças concorrentes, que beneficiarão da nossa desgraça. Agora pergunto, quem se irá responsabilizar por esta monumental barracada e rombo das contas públicas?
Tem sido anedótico assistir às reações indignadas do Governo Regional por tudo isto, como se fossem vítimas de uma profunda injustiça. É preciso muita desfaçatez para ter a audácia de lançar as culpas nos outros. Quando não têm mais ninguém a quem culpar, senão a si próprios.
É necessário desmascarar que o Governo Regional, ao contrário daquilo que faz crer à população, nunca se importou com a receita fiscal do CINM, até porque se não fosse pela UE, ainda hoje vigorava um regime de isenção de IRC na ZFM (ainda me lembro das intervenções enfurecidas de muitos deputados do PSD sobre o IV Regime).
Entre 1987 e 2011, a maioria das empresas funcionava num único prédio no Funchal onde chegaram a estar instaladas mais de mil empresas, numa pequena sala (Suite 605). Deixaram na Madeira cerca de mil euros de taxas anuais de instalação pagas à empresa concessionária. Assim que se aplicou o IV Regime a maior parte das empresas abandonou o CINM à procura de outros territórios mais atrativos fiscalmente. No entanto, a receita fiscal aumentou significativamente para Região mesmo com menos empresas cá sediadas. O que significa que durante muitos anos sacrificou-se uma considerável receita fiscal para a Região para garantir os lucros da empresa concessionária.
E para cúmulo dos cúmulos, ainda temos de ouvir quem nos governa a carpir s mágoas pelas putativas perdas de receita fiscal. Poupem-nos as lágrimas de crocodilo! Só numa terra de cultura latina e com profunda iliteracia política este tipo de comportamentos passam incólumes.
As mágoas pelas putativas perdas de receita fiscal. Poupem-nos as lágrimas de crocodilo! Só numa terra de cultura latina e com profunda iliteracia política este tipo de comportamentos passam incólumes.»
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