As vidas palestinianas contam! Manifesto de apoio e solidariedade com o povo palestiniano

«Exigir do Governo português que cumpra o n.º 3 do art. 7º da Constituição da República (“Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão”)»

Condenamos a morte de civis, de todos os civis, vítimas dos ataques dos últimos dias. E recordamos que Israel incumpre o direito internacional ocupando, contra todas as resoluções das Nações Unidas, Gaza, a Cisjordânia, Jerusalém Oriental e os Montes Golã; desde 1948 desrespeita a Resolução 194 da Assembleia Geral da ONU que reconhece o direito ao retorno a todas/os as/os refugiadas/os palestinianas/os. Fá-lo com a conivência de todos os seus aliados, especialmente os ocidentais, e isto ao fim de 75 anos de opressão e discriminação que configuram, à luz das convenções internacionais, uma tentativa de genocídio do povo palestiniano. É neste quadro que vimos manifestar o nosso apoio à liberdade e ao direito de autodeterminação da Palestina e exigir do Governo português que cumpra o n.º 3 do art. 7º da Constituição da República (“Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão”) e faça cumprir o n.º 2 do art. 1.º da Carta das Nações Unidas (“Fomentar entre as nações relações de amizade baseadas no respeito pelo princípio da igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar as medidas adequadas para fortalecer a paz universal”) de que o Estado Português é subscritor, e se empenhe num processo que possa contribuir para o fim do regime de colonização, ocupação e apartheid em vigor na Faixa de Gaza, Cisjordânia, Jerusalém Oriental e também em Israel, e para que seja garantido o direito de retorno aos cerca de 6 milhões de refugiadas/os palestinianos/as expulsas/os do território onde nasceram e viveram elas/eles e os seus antepassados. À luz dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, é intolerável a reiterada normalização de atos que visam punir coletivamente toda a população palestiniana da Faixa de Gaza, que militares e colonos israelitas estão já a ampliar à Cisjordânia, a Jerusalém Oriental e às comunidades palestinianas que vivem dentro do Estado de Israel, perpetrando execuções sumárias que se vêm sucedendo. Não aceitamos esta visão colonial e racista, na qual apenas as vidas das/dos israelitas importam, e em que as/os palestinianas/os são descritas/os como “animais” (Yoav Gallant, ministro da Defesa de Israel), pessoas sem nome, sem passado, sem direito a uma perspetiva de futuro em liberdade naquele que é o seu território ancestral. Em nome do “direito à defesa” de Israel, há muito que os seus aliados vêm impedindo que se sancione e castigue o Estado de Israel e os colonos pelas campanhas de assassinato indiscriminado de população civil, nas quais, segundo dados da ONU (jan. 2008- set. 2023), por cada israelita morto são mortas/ os 21 palestinianas/os, isto é, as/os palestinianas/os representam 95% de todas

as vítimas mortais. Nem os/as palestinianos/ as, nem ninguém, tem de justificar ou pedir que se reconheça a sua humanidade e, por isso, nos recusamos a subscrever uma narrativa em que a história que nos contam começa sempre que uma vida israelita é perdida, omitindo 75 anos de vidas palestinianas perdidas. Há mais de um século que a Palestina e o povo palestiniano estão sujeitos a um domínio colonial que ainda não cessou e que o apoio ocidental a Israel só ajuda a prolongar e agravar.

 Com esse apoio, o Estado de Israel foi estabelecido em 1948 sobre a Nakba (“Catástrofe”), um processo (em curso) iniciado com expulsão e expropriação de mais de 750.000 palestinianas/os das suas casas, aldeias e cidades, a que se seguiram décadas de regime militar de exceção, de destruição de ecossistemas, de culturas ou de qualquer outro modo de subsistência, de empobrecimento, detenção e encarceramento sem acusação nem direito a defesa, de morte, tortura e incapacitação causadas pelos bombardeamentos, pelas incursões militares e pela carta branca reconhecida aos colonos para agirem como bem entenderem em qualquer parte do território. Quando se descreve os acontecimentos terríveis do dia 7 de outubro como “o pior trauma coletivo por que passou Israel”, perguntamo-nos porque se ocultam 75 anos de traumas coletivos que foram e continuam a ser impostos ao povo palestiniano. Não contem connosco para colaborar no assassinato da memória da tragédia palestiniana. A meses de celebrarmos os 50 anos da revolução do 25 de Abril de 1974, expressamos a nossa solidariedade com quem, na Palestina e no mundo, defende o fim do labirinto de opressão, segregação, ódio e degradação humana que o Estado de Israel, com a conivência dos seus aliados, construiu com betão, aço e torniquetes. Ao “dobrar a aposta”, como está a suceder neste momento, com mais massacres e com o encurralamento e a humilhação diária a que se expõe milhões de palestinianas/os, Israel e os seus aliados estão a criar as condições para que dias de violência se repitam indefinidamente. Não aceitamos que o nosso Governo se solidarize em nosso nome com o que chama “o direito de Israel se defender”, confundindo-o com o direito que este se arroga a espezinhar e matar. Não se acuse de ambiguidade quem defende o direito do povo palestiniano à autodeterminação, enquanto se cala a condenação de 75 anos de violência colonial. É por isto que nos solidarizamos com a luta de libertação da Palestina, e exigimos que se abra de uma vez por todas um caminho que vá além deste statu quo insuportável feito de opressão e hipocrisia. Sem descolonização, sem justiça e sem liberdade não existem caminhos para a paz! O caminho para a paz passa pelo respeito dos direitos do povo palestiniano, com a criação do Estado da Palestina, livre e independente, no cumprimento do direito internacional e das resoluções das Nações Unidas. Meio século depois da guerra colonial, a maior homenagem que podemos prestar aos homens e mulheres que dedicaram as suas vidas a lutar pela emancipação dos povos por todo o mundo não é considerar as suas ações como simples património moral, mas reivindicar hoje o que elas/es reivindicaram durante décadas: a liberdade e o direito à autodeterminação de todos os povos.

Primeiros subscritores:

 Bruno Costa Investigador;

Fernando Rosas Historiador; Manuel Loff Historiador 

A terceira lei de Newton?

“A toda ação corresponde uma reação igual e contrária, ou seja, as ações mútuas de dois corpos um sobre o outro são sempre iguais e dirigidas em sentidos opostos.”