Francisco Teixeira da Mota analisa a tentativa de asfixia da liberdade de expressão através da proposta de lei n.º 89/XV por parte do PS

 A criminalização da palavra nunca é uma coisa boa e na classificação de uma expressão como “de ódio” cabe tudo e mais alguma coisa, permitindo, assim, instalar-se, em nome da paz social e do bom senso, uma perigosa censura cheia de virtudes..

Criminalizar as opiniões incómodas

 Esta semana, o Partido Socialista, ao recuar na redacção de uma abstrusa e sinistra proposta de lei que iria criar mais uma série de crimes e criminosos no nosso país, evitou, à última hora, ser o responsável por um liberticídio. E, apesar de ter recuado a tempo, não deixou de, justificadamente, ter sido chamado à pedra pelo PSD e pela Iniciativa Liberal. Esta proposta de lei n.º 89/XV era caótica, já que visava, numa só cajadada, reforçar a repressão da exploração e de abuso sexual de menores, alargar o campo da criminalização das discriminações proibidas e, ainda, combater o branqueamento de capitais e criar um novo crime de utilização indevida de receitas da União Europeia. A mistura de todos estes assuntos numa só proposta de lei não parecia, desde logo, ser a melhor técnica legislativa... No meio da proposta, a reboque de umas quaisquer recomendações de um recente relatório do Comité dos Direitos Humanos (CDH) da Organização das Nações Unidas.

 Sobre a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Governo propunha-se alargar extraordinariamente o, já de si vasto, campo de aplicação do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Para além de, como já está na lei, não se poder criticar/atacar (“difamar ou injuriar”) qualquer pessoa ou grupo de pessoas “por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica”, passava-se a também, na prática, não se poder atacar verbalmente qualquer pessoa ou grupo de pessoas por causa das suas “convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou a pretexto de uma culpa coletiva baseada em qualquer um destes fatores”! Uma absurda e desmesurada criminalização da palavra num verdadeiro festim censório! Naturalmente que, consagrados legalmente mais estes crimes, o sistema judicial iria criar mais uma série de criminosos para gáudio de todos aqueles que, à esquerda e à direita, querem limitar-nos a palavra e o pensamento. Seria desejável que o Partido Socialista, que, agora, recuou nesta lamentável proposta, tentasse deslindar como foi possível ter surgido e feito caminho no seio do Governo do Partido Socialista. Quem foi o, ou a (não quero ser condenado por discriminação), irresponsável por esta grosseira tentativa de reduzir a nossa cidadania?

Curiosamente, esta proposta censória apoia-se num relatório do CDH das Nações Unidas mas esqueceu-se que nesse mesmo relatório consta o seguinte: “O Comité constata com preocupação que o Código Penal português criminaliza a difamação e que o Estado Parte não está a considerar a alteração desta lei. Está também preocupado com as consequências negativas que as acusações privadas podem ter para a liberdade de expressão” e acrescenta que Portugal “deve considerar a possibilidade de eliminar o crime de difamação e, em qualquer caso, recorrer ao direito penal unicamente nos casos mais graves...”. Infelizmente o Governo desprezou esta parte do relatório, como já tinha ignorado olimpicamente as recomendações no mesmo sentido de descriminalização da  difamação, da delegação da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) que nos visitou em Junho do ano passado. Esta proposta de lei insere-se na crescente criminalização daquilo que é classificado como “discurso de ódio” que, como a Ordem dos Advogados salientou, no parecer que muito bem emitiu, “envolve o risco de comprimir excessivamente a livre comunicação do pensamento e de informações, assim afectando a individualidade das pessoas, o que é dizer, a dignidade da pessoa humana, e pondo em causa a existência de uma esfera de discurso público pluralista, aberta, desinibida e robusta, sem temas tabu, a qual é requisito, além do mais, do princípio democrático e do princípio do Estado de direito, com consequências profundamente nefastas, sobretudo a longo prazo. Ademais, deve ter-se em conta que uma das funções da liberdade de expressão é proporcionar uma alternativa à violência física na libertação de sentimentos e tensões acumuladas, incluindo o ódio, ou porventura sobretudo o ódio.” A criminalização da palavra nunca é uma coisa boa e na classficação de uma expressão como “de ódio” cabe tudo e mais alguma coisa, permitindo, assim, instalar-se, em nome da paz social e do bom senso, uma perigosa censura cheia de virtudes...

Advogado. Escreve ao sábado

«uma ideologia corporativa antidemocrática, o justicialismo. » José Pacheco Pereira

«O mais escandaloso foi o inquérito contra a presidente da Câmara de Matosinhos, também arquivado há dias, por ter contratado o seu chefe de gabinete sem concurso público, crime que, pelos vistos, 307 autarcas também cometeram.

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...É que imediatamente as pessoas se interrogam. Se o MP abre um inquérito, é porque há alguma coisa.»- Idem