Lei das Finanças regionais será próxima 'batalha' do Governo
A próxima 'batalha' do Governo de José Sócrates em matéria de relação financeira com o poder local e regional será a revisão da Lei das Finanças Regionais. Depois de nomeado o grupo de trabalho para a realização dessa tarefa, já são conhecidos os contornos da proposta técnica e as reacções políticas já se fizeram sentir: Madeira e Açores lançam críticas violentas.
Na base das críticas está a redução de verbas a transferir para as Ilhas. Uma redução que resulta, desde logo, da diferente forma de repartir o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Desde 1998 - data da Lei ainda em vigor - a transferência de IVA para as Regiões Autónomas era feita através de uma percentagem do IVA nacional com base na capitação média de cada uma das regiões. Segundo a proposta do grupo de trabalho, o IVA ganha estatuto de receita própria e as Regiões Autónomas apenas recebem o montante arrecadado localmente. O resultado é óbvio, há uma redução de receitas uma vez que a taxa de IVA em vigor nas Ilhas é de 16%, menos cinco pontos percentuais do que a taxa em vigor no Continente.
Mas também ao nível das verbas a transferir do Orçamento do Estado há alterações que penalizam as Regiões Autónomas: até agora, a Lei obrigava que as verbas a transferir num ano nunca poderiam ser inferiores às transferidas no ano anterior. A proposta do Grupo de Trabalho passa por fazer desaparecer esta obrigação e por introduzir uma regra que liga as transferências orçamentais à evolução do PIB. Resultado: em anos de recessão económica, as verbas diminuem.
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