O Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/M, de 2 de fevereiro,aprovado na Assembleia Regional da Madeira com o empenho e a experiência legislativa do Advogado do CDS Ricardo Vieira.
Ele em 2016 chefiava a Comissão que tratava disso na ALRAM, ou seja na preparação da respectiva lei.
Agora passados nove anos o resultado é este: perseguição aos agricultores rurais. Moral da breve história como dizia Felipe de la Féria:
Quando o nosso povo na sua ignorância vota em fascistas e acredita nas palavrinhas mansas deles, o resultado só pode ser este.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-legislativo-regional/4-2016-73399499
União Europeia/ ARAE vão acabar por desaparecer com as pequenas produções tradicionais da Madeira, o que acelera a
falta de autenticidade do destino. É um dilema central em muitas regiões com forte identidade cultural, como a Madeira, mas parece que ninguém se importa. O caso recente da proibição da venda de pão tradicional no Mercado Agrícola de Santana pela ARAE, que também envolveu a apreensão de ovos e mel, é um exemplo prático dessa tensão.
Embora a fiscalização seja feita por órgãos regionais (ARAE), as regras baseiam-se muitas vezes em diretivas da União Europeia sobre segurança alimentar, higiene e rotulagem. No caso da Madeira, existe o Decreto Legislativo Regional
n. 4/2016/M, que regulamenta especificamente o"Pão Tradicional da Madeira". O objetivo oficial seria garantir a segurança do consumidor e proteger a denominação "tradicional" contra imitações industriais. No entanto, a consequência prática, é que exige que os produtores tenham instalações licenciadas, cumpram normas de higiene rigorosas e registem o seu produto. Para um pequeno produtor artesanal, o custo e a burocracia desta adaptação são muitas vezes insuportáveis. Estamos perante a perda de autenticidade vs. segurança alimentar. Só não sei porque partiram os ovos. Há dúvidas na origem?
As galinhas são uma ameaça? Se queremos ser autênticos, a padronização é um veneno. Quando as exigências de "laboratório" são aplicadas a fornos de lenha centenários ou a vendas em mercados de rua, o risco é a industrialização do artesanal. O produto deixa de ser feito "como antigamente" para passar a ser feito "como o regulamento permite".
Muitos agricultores e padeiros de Santana, que vendem excedentes ou produções familiares há gerações, acabam por desistir perante a ameaça de coimas, deixando o mercado para grandes superfícies ou produções certificadas que, embora seguras, podem perder a "alma" e o sabor original.
Curiosamente, a própria União Europeia criou mecanismos para proteger estes produtos, como as DOP (Denominação de Origem Protegida) ou as IGP:
(Indicação
Geográfica
Protegida).
Recentemente, a 1 de dezembro de 2025, entrou em vigor um novo regulamento europeu para proteger indicações geográficas de produtos artesanais.
O problema é que estes selos de proteção são processos complexos que os pequenos produtores locais muitas vezes não conseguem navegar sozinhos, precisando de um apoio mais forte das das entidades regionais para "traduzir" as exigências da UE de forma que não mate a tradição.
A fiscalização em Santana foi vista por muitos como um ataque à identidade madeirense em nome de uma higiene estéril. Se não houver uma discriminação positiva para estas pequenas produções, permitindo exceções ou adaptando as exigências à escala artesanal, corre-se de facto o risco de transformar a Madeira num destino "museu", onde a tradição é apenas uma encenação para turistas e não algo vivo e comercializável pela população local.
Há muita coisa a mudar para pior meus amigos. Entretanto continuem votando neles!
Quando a beatice se une ao poder político fascista, o resultado é sempre a opressão do povo. A religião amança o povo para ele comer e calar e obedecer às autoridades. Elas são postas por Deus lá dizem os aldrabões.




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