O comissário "compra" os prédios rústicos pelo método de Usucapião e depois vende ao governo processo de expropriação. Negócio da China Garantido.
O subcomissário da PSP Jerónimo Pina Natural de Lisboa, o ainda comandante da Esquadra de Trânsito do Funchal é uma figura discreta no seio da PSP, bastante reservado e com pouca disponibilidade para eventos sociais onde habitualmente se reúnem as figuras mais proeminentes da Madeira e também da elite.
Considerando que esta obra visa garantir a retenção do material sólido e dos detritos na Ribeira da Ameixieira, através da construção de 4 açudes de betão do tipo “slit-dam”, constituídos por pilaretes de betão equiespaçados, contemplando também a construção dos seus respetivos acessos; Considerando que esta intervenção está em linha com os princípios orientadores preconizados no Estudo de Avaliação do Risco de Aluviões na Ilha da Madeira - SRES / IST-UMA /LREC - dezembro 2010, no âmbito da Medida de Atenuação da Vulnerabilidade das Áreas Expostas aos Riscos de Aluviões, e integra também o tipo de medidas previstas no PGRI - RAM - Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira; Considerando que, no que concerne ao enquadramento da intervenção em instrumento de gestão territorial, para a área afeta à obra de “Construção de Açudes na Ribeira da Ameixieira - Serra D'Água”, aferiu-se que de acordo com a Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava, a obra preconizada insere-se em zonas classificadas de “Espaços Agrícolas”, “Espaços Florestais” e “Espaços Naturais”; Considerando que segundo a Planta de Condicionantes desse instrumento de gestão territorial, a concretização deste projeto não constitui ameaça nem colide com qualquer regime especial de proteção; Considerando que os imóveis identificados e assinalados no anexo I e delimitados na planta parcelar que define os limites das áreas a expropriar, se encontram em zona determinante para a obra. O Conselho do Governo reunido em plenário em 5 de dezembro de 2024, resolve: 1. No uso das competências conferidas pelos artigos 13.º e 90.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), identificados nos anexos I e II, os quais fazem parte integrante da presente Resolução, pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Construção de Açudes na Ribeira da Ameixieira - Serra D`Água”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património. 2. Determinar que o encargo com a expropriação em causa será suportado pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira, Classificação Orgânica 45 9 50 02 07, Projeto 50153, Classificação Económica 07.01.01.B0.B0. Presidência do Governo Regional. -
O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Miguel Filipe Machado de Albuquerque
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