Arranjo gráfico do nosso poeta e colaborador Emanuel Bento
sábado, 6 de junho de 2026
"A liberdade de opinião tem de abranger os eventuais exageros erros e injustiças"
Crimes sem criminoso...
Tribunal da Relação do Porto
(TRP), no passado dia 25 de Maio, revogou uma decisão de um tribunal de 1.a instância que obrigava a Citizens' Voice, uma associação de defesa dos
consumidores, a apagar as publicações nas redes sociais em que acusava a cadeia de supermercados Pingo Doce de práticas como
"especulação de preços" e "publicidade enganosa".
Nessas publicações, a associação referia a existência de uma "prática generalizada e ilícita" de *alarmantes disparidades de preços" entre os que eram anunciados nas lojas e os que eram efetivamente praticados, afirmando que alguns consumidores chegavam a pagar "mais de 100%" acima do preço anunciado. A associação de consumidores divulgara online diversos casos concretos em lojas do Pingo Doce onde constatara a referida divergência de preços, nomeadamente quanto a produtos que tinham estado em promoção, mas que,
Criminalizar o passado esse prazo, continuavam a estar anunciados com a redução de preço que já não era praticada na caixa registadora. Ea seguir a cada caso denunciado, acrescentava a Citizens' Voice no seu texto online a expressão "crimes de especulação de preços e de publicidade enganosa"
O Pingo Doce recorreu aos tribunais, alegando que a acusação da prática de crimes como "especulação" e "publicidade enganosa", sem existir qualquer condenação por tais crimes transitada em julgado, afectava gravemente a sua reputação, credibilidade e relação de confiança com os consumidores, essenciais para a manutenção e desenvolvimento do negócio. Invocava, igualmente, diversos prémios ganhos que reconheciam a qualidade do seu serviço e a relação com os clientes.
Segundo o Pingo Doce, as discrepâncias de preços que a Citizens' Voice divulgara resultavam apenas de erros humanos pontuais na actualização manual de promoções e na substituição das etiquetas findo o prazo de promoção, por esquecimento ou distração, sendo certo que, quando tal facto ocorria e o consumidor apontava a desconformidade entre o preço indicado na etiqueta promocional que, por erro, ainda se encontrava afixada, e o preço cobrado na caixa do supermercado, o registo do produto na caixa era rectificado e o produto era vendido ao preço que vigorava no período promocional. O tribunal de 1.a instância deu razão à cadeia de supermercados e condenou a
Citizens' Voice a retirar das suas redes sociais as publicações em causa e a abster-se de voltar a imputar crimes ao Pingo Doce, o que originou o natural recurso para o TRP, onde os juízes desembargadores Ana Olívia Loureiro, Teresa Pinto da Silva e José Nuno Duarte proferiram o acórdão que revogou a sentença e absolveu a associação de consumidores de todos os pedidos.
O TRP sublinhou o papel essencial que as associações de consumidores desempenham na divulgação de práticas potencialmente lesivas dos seus direitos, beneficiando de especial protecção constitucional e legal, e, invocando a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, sublinhou a necessidade de ser feita uma "distinção cuidadosa entre factos e juízos de valor, podendo a existência dos primeiros ser demonstrada, enquanto a verdade dos juízos de valor não é susceptível de prova", tendo só de se apurar da existência de uma base factual suficiente para a afirmação em causa.
Ora, no caso dos autos, a imputação que a ré Citizens' Voice fazia da prática de crimes de
"especulação" e "publicidade enganosa" não só não constituía a afirmação de que o Pingo Doce tinha sido condenado por tais crimes, como se restringia a "uma valoração crítica/ qualificação de factos, não sendo sequer adjectivada de forma excessiva/violenta e não se dirigindo à pessoa do Pingo Doce, mas a certos e determinados comportamentos".
Sendo certo que os factos sobre os quais a associação de consumidores se baseava para emitir tal opinião eram verdadeiros, mesmo que tenham resultado de erros humanos, como alegava a cadeia de supermercados.
Para o TRP, a prevalência do direito à reputação do Pingo Doce no confronto com o direito de liberdade de expressão da Citizens* Voice e de informação dos consumidores, como decidira a primeira instância, não podia ser confirmada, já que as imputações feitas, ainda que potencialmente ofensivas, serviam o fim legítimo do direito à informação dos consumidores. Será desagradável para o Pingo Doce ou para qualquer outro agente económico, mas a liberdade de opinião tem de abranger os eventuais exageros, imprecisões, erros e injustiças. Para bem de todos nós, neste caso, os consumidores.
Francisco Teixeira da Mota ,advogado. Escreve ao sábado
No passado na clandestinidade o Partido Comunista Português chegou a ter dois jornais do Avante. Leia toda a história aqui.
Cansado Gonçalves
(1903-1984)
Júlio de Melo Fogaça*
(1907-1980)
1.4 O esquerdismo, os corvos e as moscas
Com os anos 60, o início da guerra colonial, os movimentos estudantis autónomos do PCP e o conflito sino-soviético, as cisões são marcadamente ideológicas e irão dar origem a uma divisão profunda à Esquerda. Por um lado, o grupo de Argel, no qual surgirá o embrião do Partido Socialista, fundado em 1973, por outro lado, a corrente de extrema-esquerda que irá desaguar em diversos partidos e movimentos que se manterão ativos após o fim da ditadura. Internamente, no PCP, essas duas linhas são também o que marcará o conflito com o qual a direção de Cunhal irá ter de se confrontar, à luz do rumo do movimento comunista internacional, repartido entre Moscovo e Pequim. Como sublinha o historiador José Pacheco Pereira, “o PCP foi apanhado pelo conflito sino-soviético numa momento crítico da sua história: quando, após a fuja de Peniche Álvaro Cunhal, este está a conduzir um processo ”de rectificação política contra a direcção de Júlio Fogaça. No debate interno no PCP, em plena revisão da linha do ‘desvio de direita’, que representava sob muitos aspectos a linha de Krutchev após o XX Congresso aplicada a Portugal, a substância essa rectificação colocava, em teoria, o PCP e Cunhal mais próximos das teses chinesas do que da soviéticas. Cunhal tinha assim que, ao mesmo tempo que combatia essa linha em Portugal como ‘desvio de direita’, aprová-la como linha do movimento comunista internacional”47. Ou seja, o novo rumo do partido passa por estabelecer uma linha central de combate à direita e à esquerda. Como defende Miguel Cardina “Álvaro Cunhal preocupou-se não só em operar a chamada «correcção do desvio de direita» como em neutralizar os «desvios de esquerda», que propunham acções armadas contra o regime”48. Esse alinhamento ao centro é debatido no âmbito da preparação do V Congresso, ao longo da qual, segundo João Madeira, “há nalgumas intervenções como que uma preocupação centrista, que se revelará dominante, segundo a qual o desvio de direita identificado devia ser combatido, mas também qualquer desvio de esquerda que se quisesse instalar no seu lugar, pois o sectarismo continuava vivo dentro do partido.”49 No final dos anos 60, a nova clarificação interna no PCP está concluída, como está também consumada a expulsão do principal rosto do “esquerdismo”, Francisco Martins Rodrigues, que, curiosamente, tinha contribuído de forma determinante na aniquilação do “desvio de direita”, protagonizado por Júlio Fogaça, Como síntese, Cardina escreve que “Francisco Martins Rodrigues foi o condutor fundamental dessa demarcação, centrada no papel da violência na transformação social, nos contornos de uma política de alianças para o derrube do regime e no alinhamento com a China no conflito que então a opunha à URSS.”50 O caso de Martins Rodrigues é exemplar do herói que passa a vilão. Na notícia da fuga de Peniche, é publicado, na primeira quinzena Janeiro de 1960, um comunicado do Secretariado do Comité Central, na qual é exaltada “a coragem e a abnegação” dos “valorosos combatentes de vanguarda”. Entre eles está Francisco Martins Rodrigues. Na edição seguinte, que “rectifica” o tom da notícia, destacando Álvaro Cunhal no título, “O nosso povo saúda a libertação de Álvaro Cunhal e dos seus companheiros”, são relegados para segundo plano os restantes fugitivos, não deixando margem para dúvidas sobre quem é o herói maior. Mais tarde, o nome de Francisco Martins Rodrigues seria “apagado” ou incluído no grupo dos provocadores. Domingos Abrantes assume que os dissidentes “eram provocadores” e que “alguns deles, tinham uma problema acrescido, é que como se tinham portado mal na PIDE, arranjavam justificações, em vez de assumirem o seu mau comportamento. A pessoa que está a ser interrogada, falo por experiência própria, nunca perde a noção de onde está, pode estar mais cansado, mas sabe que está em frente à polícia.” A opinião manifestada por Domingos Abrantes direciona-se para Martins Rodrigues, que em 1966, vítima da tortura do sono, cedeu nos interrogatórios policiais. (A questão de ‘falar na policia’ será desenvolvida no capítulo 3 da II parte deste trabalho). “Não me lembro de pensar que estava a trair nem de esboçar qualquer resistência. Respondia à medida que ele me perguntava e adormeci a cada instante (...) Nos quatro dias seguintes, dormi 16 horas por dia; acordava para comer, passeava um pouco pelo gabinete e voltava a adormecer. Estava estupidificado, não me lembro de pensar nada, tinha só reacções animais; comer e dormir. Pelo quinto dia comecei a tomar consciência do que fizera e do rompimento total com a minha vida anterior, mas não o sentia como uma acto cometido por minha vontade, mas como uma coisa horrorosa que me acontecera.”51 Em concreto sobre Francisco Martins Rodrigues, Domingues Abrantes fala de um homem e militante que conheceu muito bem, que “tinha uma inteligência rara com um grau de cultura acima da média pra a origem dele, uma capacidade de trabalho excepcional, mas tinha alguns desequilíbrios psíquicos. Ele, aliás, foi vítima do seu próprio caminho, foi preso porque tinha deitado a mão a um provocador e, depois, tornou-se ele próprio um provocador. Foi seduzido pelo maoismo e pela ideia da revolução já.” A depuração ideológica passava pelas páginas do Avante!, não só através da publicação de textos que emanavam dos órgãos dirigentes do partido, mas também através de curtos comentários dirigidos tanto à direita como à esquerda, de crítica a posições de outras forças políticas da Oposição. Exemplo dessa expressão editorial era uma coluna intitulada “Pontos Cardeais”, na qual surgiam críticas e comentários a determinadas atitudes e tomadas de posição relacionadas como o PCP. Era também o tempo das “acções especiais”, às quais o PCP se tinha ”rendido” após anos de discussão interna e depois de já estarem em atividade grupos radicais que apelavam à luta armada. “O recurso à luta armada, mesmo com amplitude e formas restritas, era nos anos sessenta uma questão muito polémica no PCP.”52. A afirmação de Raimundo Narciso, antigo militante comunista e um dos elementos da A.R.A. (Acção Revolucionária Armada) fundamenta esse debate no contexto da guerra fria, no qual Moscovo desaconselhava o envolvimento dos partidos comunistas europeus em lutas armadas. Daí que Narciso considere que Cunhal “tratava a matéria de modo cauteloso” e, embora a decisão da sua criação tenha sido tomada em 1964, a A.R.A. inicia a sua fase operacional em 1970, “controlada politicamente pelo PCP”, mas “autónoma do ponto e vista orgânico e tanto quanto possível estanque da organização do partido, para evitar que as prisões neste atingissem aquela”. 53 Nesse contexto a rubrica “Pontos Cardeais” funciona como um barómetro do debate sobre as distintas tácticas de luta contra a ditadura entre as diversas forças da Oposição. Na edição de Maio de 1972, pode ler-se um texto, intitulado “Um comentário”, de crítica aos críticos de uma ação da A.R.A. “A acção da ARA contra o quartel general da Iberland teve importante significado político e grande repercussão internacional.(...) Houve porém quem comentasse o facto de maneira diferente. ’Os estragos insignificantes (diz esse comentário) foram imediatamente reparados (...) De quem é o comentário? Da ‘Época fascista, dirão os leitores. Não acertaram. O comentário foi feito num boletim dos golpistas de Argel.(...)” O tom usado neste comentário é de crítica direta aos que apoucaram a ação da A.R.A., mas na mesma rubrica dessa edição é publicado um texto cujos destinatários são, tudo indica ‘inimigos internos’, “Os Corvos”:“O corvo é um animal cobarde. Foge dos vivos e procura apossar-se dos mortos. São muitos os corvos. Corvos de militantes desaparecidos, que não podem levantar-se das campas para os castigar! Corvos dos trabalhos e sacrifícios daqueles que odeiam! É um animal cobarde, o corvo.” Ainda em 1972, mas em Julho, além de nova crítica a quem contestou a ARA, neste caso a RPAC (Resistência Popular Anti-Colonial), apelidada de (Rapazes Portugueses Anti-Comunistas), o alvo é o ‘esquerdismo’. “A Lógica. O aventureirismo esquerdista está mostrando no mundo ao que conduz a sua lógica, quando passa do verbalismo à acção. Nuns casos (e são os melhores), atentados terroristas que conduzem os seus autores à rápida derrota e liquidação física. Noutros casos, o uso de reféns e a sua execução provocam a condenação e a repulsa das mais amplas massas. Noutros ainda, confundindo-se com banditismo e loucura, execuções sem sentido, como no recente caso registado no Japão. Aqueles que assim agem declararam ser ‘revolucionários’. Desacreditam, no fim de contas, a causa por que dizem bater-se. Em Portugal, até agora, o esquerdismo pouco vai além de palavras exaltadas e campanhas de calúnias contras as forças revolucionarias. Mas as concepções contêm o gérmen dessas tristes histórias que correm mundo. Combatemos o verbalismo. E, se a lógica levar um dias à prática de actos terroristas, que apenas podem servir o fascismo, é de saber de antemão que também os condenaremos”. As baterias verbais do Avante! apontam também para os opositores de direita, para os que dentro do regime ditatorial defendem uma transição pacífica para a democracia. Na edição de Setembro de 1973, lê-se um ataque à ala liberal do marcelismo. “Por quem? Os liberalizantes vêm do ventre fascista. Seria louvável que, rompendo com o regime, contassem o que lá se passa. Afinal preferem chamara à colaboração maoístas e desagregadores para que deem em público versões caluniosas e pidescas do que se passa... na Oposição. Afinal, senhores, por quem sois e contra quem sois?”
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Microsoft Word - DissertacaoMestradoHistCont_AnaPaulaMCorreia_47
*Júlio Fogaça (1907-1980) foi um dos principais dirigentes do Partido Comunista Português e é, ainda hoje, um dos menos conhecidos. As razões para esse esquecimento foram explicadas por Adelino Cunha na biografia que lhe dedicou (“Júlio de Melo Fogaça”, Desassossego, 2018). De origens burguesas, refutou eventuais suspeitas quanto à sua opção de classe com um comportamento exemplar. Membro do Secretariado do partido desde 1935, foi deportado duas vezes para o Tarrafal, passou pelas prisões políticas de Caxias e Peniche (num total de 19 anos), sofreu todo o tipo de torturas e nunca denunciou ninguém. Após a morte de Bento Gonçalves, em 1942, ombreou com Álvaro Cunhal pela liderança do PCP, com linhas estratégicas opostas. Em vez do “levantamento nacional” para o derrube de Salazar, proposto por Cunhal, defendia uma “transição pacífica”, integrada na luta unitária dos movimentos oposicionistas. Na sequência da sua prisão em 1960, e imediatamente antes de Cunhal ser escolhido como secretário-geral, foi expulso do partido e apagado da sua história, em circunstâncias ainda hoje não totalmente esclarecidas, mas em que terá um peso importante o facto de Fogaça ser homossexual.
Mudam-se os tempos mudam-se as vontades! Tal como dizia o nosso Camões!
Padre José Luis Rodrigues homenageou o padre Mário Tavares Figueira e enalteceu a sua obra no Jardim da Serra (Hoje foi 6º aniversário da sua morte)


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