Texto da notícia do jornalista Miguel Fernandes Luís:
"O megaprocesso que envolve a ex-agente de execução Maria João Marques, acusada de desviar 352 mil euros em 15 processos de cobrança de dívidas, vai mesmo ser julgado no tribunal do Funchal (Edifício 2000). Assim o decidiu em 20 de Julho passado o Tribunal da Relação de Lisboa, que foi chamado a resolver uma teima entre os tribunais do Funchal e de Cascais, cada um a empurrar para o outro o julgamento do caso.
O processo, com mais de 12 anos, é dos mais complexos e antigos que aguardam julgamento na Madeira e junta, além de Maria João Marques, o marido Rui Marques, a funcionaria madeirense Ana Cristina e a sociedade Oceanflowers, SGPS. Os ar-guidos respondem por peculato, branqueamento de capitais e falsidade informática, sendo a ex-agente de execução ainda acusada de falsificação de documento.
Segundo a acusação do Ministério Público, confirmada por pronúncia do Juízo de Instrução do Funchal de Fevereiro de 2025, o esquema terá sido montado a partir de 2007, quando Maria João Marques e o marido delinearam um plano para desviar para contas próprias e para sociedades que controlavam os valores que ela recebia no exercício das funções de agente de execução, encobrindo os desvios através de registos falsos no sistema informático de apoio à profissão.
A disputa sobre o tribunal competente para investigar e julgar o caso arrasta-se há 13 anos e já envolveu as comarcas do Porto, Cascais, Sintra, Lisboa e Funchal. Em Janeiro de 2026, a juíza do Funchal declarou-se territorialmente incompetente e remeteu o volumoso processo com 10 mil páginas (a que acrescem 98 volumes apensos) para Cascais, por entender que fora na Parede, onde reside o casal arguido e onde a ex-agente de execução tinha o escritório principal que o plano terá sido gi-zado. A defesa de Maria João e Rui Marques, que considera que a crimes de falsificação de document e falsidade informática já prescreverem, também acha que o caso devia ser julgado em Cascais.
Em Abril, contudo, o tribunal de Cascais entendeu que o processo devia ser julgado no Funchal, por ser o local do último acto do crime mais grave (peculato) e não o local onde alegadamente foi traçado o plano. Segundo o tribunal conti-nental, o último acto de apropriação ocorreu na Madeira, com o depósito de cerca de 17.471 euros na conta de uma empresa sediada na capital madeirense e criada para o efeito, no âmbito de uma execução que correu termos na então VaraMista do Funchal.
Chamado a dirimir o impasse, o Tribunal da Relação de Lisboa deu razão a Cascais. A juíza desembargadora Simone Pereira considera que a decisão do Funchal assentava numa presunção sem suporte nos factos da pronúncia, pois em lado nenhum da acusação consta que o plano tenha sido decidido na Parede. Tal alegação vinha apenas na contestação dos próprios argui-dos, sem valor probatório pleno. E mesmo que constasse da pronún-cia, sublinha a juíza desembargadora, "o local da resolução criminosa e centro de comando da actividade criminosa" não é, por si só, O tribunal recordou que, quando um crime se consuma por actos su-cessivos, é competente o tribunal da área onde foi praticado o último acto. Como o peculato é o crime mais grave no processo e o seu último acto ocorreu no Funchal, é este o tribunal competente, concluiu o Tribunal da Relação.
Quando esta decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado), o regaprocesso regressará ao tribunal do Funchal, oito meses depois deste se ter declarado incompetente para o julgar. Resta saber se o julgamento arrancará a tempo de evitar a prescrição dos crimes." -Dn/Madeira edicão de hoje
Quando a própria Justiça e seus agentes corruptos protegem os ladrões de colarinho branco é assim que acontece.
José Manuel Coelho, todos os meses vê penhorado dinheiro da sua reforma para entregar à senhora ladra.
Coitadinho do bichinho!!!!
ResponderEliminarGrande Maria João.
Pena ser tão pouco.