recordando notícia do jornal Público:
Polícia Judiciária e Finanças investigam fraude fiscal no Porto do Funchal
Era "prática contínua" da Empresa de Trabalho Portuário, de que o Governo regional é sócio-fundador, recorrer a falsas assessorias para absorver os lucros e fugir ao fisco
A Procuradoria-Geral da República mandou investigar alegadas fraudes fiscais praticadas pela Empresa de Trabalho Portuário (ETP), de que o
Governo Regional da Madeira é sócio-fundador com dois sindicatos e a empresa Operações Portuárias da Madeira (OPM). Contra esta sociedade, que também está a ser investigada pela Polícia Judiciária (PJ) e pela Direcção-Geral dos Impostos, foi instaurado um procedimento au-
tónomo para verificar eventuais ilícitos penais e fiscais.
Apesar de ter mandado arquivar o processo relativo à ETP em que foram apurados factos indiciados de prática de crimes de peculato, participação económica em negócio e administração danosa, a procuradora Paula Pereira, no despacho a que o PÚBLICO teve acesso, concluiu que "interessa investigar em autónomo os eventuais ilícitos penais que tenham sido cometidos" na sua actividade pela OPM, sociedade que "detém interes-
se público".
Por isso mandou extrair certidão dos interrogatórios aos seis arguidos e a dirigentes sindicais constantes no processo, "a fim de ser instaurado pro-
cedimento criminal autónomo relativamente à OPM. A certidão foi remetida à PJ para ser investigada. O despacho assinado por Paula Pereira, com data de 31 de Julho de 2007, determina também que seja remetida idêntica certidão aos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos para efeitos de investigação, dado que "o sistema de assessorias na ETP é prática contínua, ocorrendo eventualmente a verificação de crime fiscal".
Empresas fictícias
A perícia financeira e contabilística levada a cabo pela PJ à actividade da ETP, no período entre 1998 e 2001, constata que "teriam sido constituídas empresas para celebrar negócios jurídicos de molde a absorver, sem fundamento, os lucros provenientes" daquela associação de direito privado sem fins lucrativos, tendo por objectivo o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores portuários nos portos da Madeira. Teve por sócios-fundadores os dois sindicatos portuários, o Governo re-
gional e a OPM, que recrutava trabalhadores à ETP e os colocava onde entendia ser necessário.
De acordo com os autos, foram constituídos arguidos os presidentes da ETP, António Chaves (em representação do Governo regional) e José David Pedra (pelos sindicatos), Cristina Pedra Costa, directora financeira da empresa, Rui S. Marcos (administrador, pela OPM), Luís Miguel Sousa (administrador), José Manuel de Freitas (presidente do sindicato SLCD) e Carlos Jardim da Silva (trabalhador portuário com funções administrativas na ETP e de contabilidade naquele sindicato).
A investigação da PJ confirmou que vários trabalhadores eventuais da ETP prestaram trabalho para David e Cristina Pedra na construção de duas moradias e no arranjo de dois apartamentos, bem como na Igreja de Santo Amaro e nas instalações da OPM, dominada pelo Grupo Sousa, que tem a concessão exclusiva da ligação marítima com o Porto Santo. Também na casa do presidente do sindicato foi utilizada mão-de-obra da ETP.
A análise contabilística e financeira realizada confirmou igualmente que os arguidos constituíram ou associaram-se a 17 sociedades, de que eram igualmente sócios familiares seus, e com as quais, em representação da ETP, vieram a celebrar diversos negócios jurídicos, nomeadamente a prestação de assessorias não prestadas mas pagas aos administradores da ETP.
A três administradores arguidos foram também pagas assessorias atra-
vés das empresas Trimad e Ecossanto, "constituídas para absorver os lu-
cros da ETP". Quanto a Cunha e Silva, que também exerceu funções na ETP em representação do Governo de que é actualmente vice-presidente, a investigação concluiu que pagou "impostos sobre remuneração recebida" como administrador e consultor jurídico da empresa. (público)
Trabalho jornalístico do consagrado jornalista madeirense Tolentino Nóbrega
Trabalho jornalístico do consagrado jornalista madeirense Tolentino NóbregaDeputado da bandeira nazi preso preventivamente
José Manuel Coelho, detido esta manhã e libertado seis horas depois, garante preferir "trabalhos forçados na cadeia" a cumprir as 186 horas de serviço comunitário que lhe faltam.
Recordando outro arquivamento célebre
Caso do ex-vice no Nacional e procurador Carlos Santos foi arquivado (veja dnotícias.pt)
Paulo Rosa Gomes condenado a três anos de prisão
Pena é efectiva porque caso contrário população ficava com "sensação de um sistema penal demasiado brando e muito protector dos mais poderosos"
O ex-administrador da empresa municipal Frente Mar e ex-assessor da Câmara do Funchal Paulo Rosa Gomes foi condenado, esta manhã, na Vara Mista do Funchal, a três anos de prisão, com pena efectiva, pela prática do crime de participação económica em negócio. Pelo mesmo crime foram condenados a mulher do ex-administrador, Susana Rosa Gomes, e Manuel Ferreira, respectivamente, a dois anos e dois meses de prisão e a um ano e meio de prisão, ambos com pena suspensa.
O casal Rosa Gomes foi ainda condenado a pagar uma indemnização de 43 mil euros à empresa municipal e o arguido Manuel Ferreira de 25 mil euros, correspondentes aos valores que ficaram provados como prejuízo causado à empresa detida pela Câmara do Funchal no negócio do aluguer de espreguiçadeiras e guarda-sóis nos complexos balneares e que reverteram a favor dos arguidos.
Na leitura do acórdão, o presidente do colectivo de juizes que apreciou este processo, Filipe Câmara, explicou que a pena de Paulo Rosa Gomes tem de ser efectiva, pois caso contrário poderia "deixar na população a sensação de um sistema penal demasiado brando e muito protector dos mais poderosos". Por outro lado, a conduta do antigo administrador da FrenteMar e assessor da CMF "integra uma criminalidade chamada de colarinho branco, protagonizada pelos estratos mais elevados da sociedade e que representa, em termos de política criminal, uma preocupação cada vez maior, sendo por isso no seu caso enormes as necessidades de prevenção geral, que são incompatíveis com aquela suspensão da execução da pena"Ao que o DIÁRIO apurou, Paulo Rosa Gomes deverá recorrer desta decisão da primeira instância judicial.
(dnoticias.pthttp://www.dnoticias.pt/actualidade/madeira/439862-paulo-rosa-gomes-condenado-a-tres-anos-de-prisao?page=1)
Deputados deslocam-se amanhã, a Lisboa, para entregarem documentos em mão. Foto Arquivo
O ex-administrador da empresa municipal Frente Mar e ex-assessor da Câmara do Funchal Paulo Rosa Gomes foi condenado, esta manhã, na Vara Mista do Funchal, a três anos de prisão, com pena efectiva, pela prática do crime de participação económica em negócio. Pelo mesmo crime foram condenados a mulher do ex-administrador, Susana Rosa Gomes, e Manuel Ferreira, respectivamente, a dois anos e dois meses de prisão e a um ano e meio de prisão, ambos com pena suspensa.PTP-MADEIRA PEDE A ACTUAÇÃO DE CAVACO SILVA E DE JOANA MARQUES VIDAL
Cansado de esperar, o PTP leva o não agendamento do debate sobre as viagens de Jardim à Procuradora-Geral e ao Presidente da República. Para isso, os deputados deslocam-se, amanhã, a Lisboa, para fazerem a entrega em mão de um documento. A Joana Marques Vidal e a Cavaco Silva, os deputados vão entregar uma explicação do que está a acontecer.
O PTP lembra que, no dia 15 de Janeiro, entregou um requerimento no parlamento madeirense para um debate potestativo sobre ‘As viagens oficiais do Dr. Alberto João Jardim”. Até agora, “a Mesa da Assembleia e a Conferência de Líderes não agendaram o debate anteriormente referido constituindo este acto um atropelo à democracia, não permitindo o normal funcionamento do parlamento regional e ferindo o Regimento da Assembleia e o Estatuto dos deputados”.
Por entender que este é um assunto que entra na esfera de competências do Procurador-Geral da República, os deputados do PTP solicitam à detentora do cargo que “promova a defesa da legalidade democrática no primeiro órgão de Governo próprio da Região Autónoma, tomando as medidas que considerar adequadas para o efeito”. Os argumentos e pedidos que vão ser levados a Cavaco Silva são praticamente iguais.
Apesar da ida a Lisboa, não está garantido que os deputados sejam recebidos pelos titulares dos cargos.
No que diz respeito à Presidência da República e segundo o PTP, está uma audiência solicitada há mais de um mês que, até agora, não obteve qualquer resposta. O grupo parlamentar está preparado para não ser recebido por Cavaco Silva, mas não deixará de ir a Belém com esse objectivo.
Na pior das hipóteses, o documento será entregue na Casa Civil do Presidente da República.
Os grupos parlamentares têm direito ao agendamento de debates anuais, com a devida fundamentação da urgência.
O problema é que a ALM diz estar à espera da disponibilidade de agenda do presidente.
Um dos problemas com essa disponibilidade ou falta dela, prende-se exactamente com as ausências em viagem.
Élvio Passos
A procuradora que arquivou a fraude já foi promovida
Cansado de esperar, o PTP leva o não agendamento do debate sobre as viagens de Jardim à Procuradora-Geral e ao Presidente da República. Para isso, os deputados deslocam-se, amanhã, a Lisboa, para fazerem a entrega em mão de um documento. A Joana Marques Vidal e a Cavaco Silva, os deputados vão entregar uma explicação do que está a acontecer.
O PTP lembra que, no dia 15 de Janeiro, entregou um requerimento no parlamento madeirense para um debate potestativo sobre ‘As viagens oficiais do Dr. Alberto João Jardim”. Até agora, “a Mesa da Assembleia e a Conferência de Líderes não agendaram o debate anteriormente referido constituindo este acto um atropelo à democracia, não permitindo o normal funcionamento do parlamento regional e ferindo o Regimento da Assembleia e o Estatuto dos deputados”.
Por entender que este é um assunto que entra na esfera de competências do Procurador-Geral da República, os deputados do PTP solicitam à detentora do cargo que “promova a defesa da legalidade democrática no primeiro órgão de Governo próprio da Região Autónoma, tomando as medidas que considerar adequadas para o efeito”. Os argumentos e pedidos que vão ser levados a Cavaco Silva são praticamente iguais.
Apesar da ida a Lisboa, não está garantido que os deputados sejam recebidos pelos titulares dos cargos.
No que diz respeito à Presidência da República e segundo o PTP, está uma audiência solicitada há mais de um mês que, até agora, não obteve qualquer resposta. O grupo parlamentar está preparado para não ser recebido por Cavaco Silva, mas não deixará de ir a Belém com esse objectivo.
Na pior das hipóteses, o documento será entregue na Casa Civil do Presidente da República.
Os grupos parlamentares têm direito ao agendamento de debates anuais, com a devida fundamentação da urgência.
O problema é que a ALM diz estar à espera da disponibilidade de agenda do presidente.
Um dos problemas com essa disponibilidade ou falta dela, prende-se exactamente com as ausências em viagem.
Élvio Passos
A procuradora que arquivou a fraude já foi promovida
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