A Atlantic Islands Electricity está instalada na Zona Franca da Madeira
Trabalhadores reúnem-se na sede da empresa em plenário. FOTO ARQUIVO
A construção da CTV III decorreu de 2009 a 2011. FOTO ARQUIVO
A Atlantic Islands Electricity está instalada na Zona Franca da Madeira. FOTO ARQUIVO
Trabalhadores reúnem-se na sede da empresa em plenário. FOTO ARQUIVO
O Conselho de Administração - CA - da Empresa de Electricidade da Madeira é composto por três pessoas: Rui Rebelo - presidente; João Dantas - vice-presidente e Mário Jardim Fernandes - vogal. O trabalho destas três pessoas é remunerado com cerca de 15 mil euros mensais. Os números constam do relatório de auditoria 6/2010, do Tribunal de Contas - TC.De então (2010) para cá, fruto da aplicação de normas dos vários Orçamentos do Estado, houve uma redução generalizada dos vencimentos dos trabalhadores da EEM.Na altura, o TC identificava os seguintes componentes remuneratórios do CA da EEM: subsídio de refeição; subsídio de férias e de Natal; despesas de representação; e prémios de antiguidade.De acordo com os números então divulgados, Rui Rebelo tinha um vencimento de 6.051 euros, João Dantas 5.492 euros e Mário Jardim Fernandes 5.102 euros.Na mesma altura, eram ainda pagos subsídios de férias e de Natal com os seguintes montantes: presidente - 4.657 euros; vice-presidente - 4.225 euros e vogal - 4.183 euros.Aos auditores do TC, o CA admitiu que Rui Rebelo e João Dantas tinham à disposição cartão de crédito, mas garantiu também que "era utilizado exclusivamente em refeições de carácter estritamente profissional", como consta do referido Relatório. O CA havia fixado um máximo de 100 euros para despesas de combustível, disponibilizado telemóveis e os seus membros usufruíam de seguro de vida pago pela EEM.
Os membros do CA têm uma vida empresarial que vai além da eléctrica. Por pertencer à EEM, Rui Rebelo integra os órgãos sociais de várias empresas participadas, de que é exemplo o BANIF, onde tem assento no Conselho Consultivo.O presidente do CA da EEM é também empresário. Na Madconta - Contabilidade da Madeira, Lda terá uma participação minoritária, 10%. Uma percentagem semelhante à da participação que teve no capital social da Brendle & Ca, Lda, da qual já se desfez há mais de um ano.
Sobre a sua participação como sócio em algumas empresas, questionámos Rui Rebelo, especificamente sobre se ainda era sócio da Madconta. O presidente do CA respondeu que "o regime de exclusividade de funções consagrado no estatuto do gestor público executivo não se alastra a qualquer 'exclusividade patrimonial' como se infere da questão colocada. Sobre esta questão, apenas valerá dizer que as relações entre a Madconta e a EEM tão-somente se cingem às relações de qualquer consumidor de energia eléctrica com o prestador de serviços e nada mais que isso."No dia 15 do mês passado, foi publicada, no site do Ministério da Justiça, a renúncia de Rui Rebelo ao cargo de gerente da empresa, com data de 9 de Dezembro de 2003. Nove anos depois.Rui Rebelo tem outro tipo de participação na vida da sociedade, de que é exemplo o envolvimento na vida académica. Rebelo da aulas, 'pro bono', na Universidade da Madeira, como assistente convidado do Centro de Competências de Ciências Sociais, que inclui a área de Gestão.
O vice-presidente, João Dantas, mantém-se no cargo de presidente da Assembleia Municipal do Funchal, município a que já presidiu, à semelhança do que aconteceu com o de Câmara de Lobos.
João Dantas também ocupa o lugar de vice-presidente da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários Madeirenses.Mário Jardim Fernandes é conhecido essencialmente pela sua ligação à EEM, onde ocupa o lugar de vogal do CA, e pela actividade agrícola, em especial, na Fajã dos Padres, no Campanário.Negócio de 375 mil contos com um quadro da EEMÉ na Fajã dos Padres que Mário Jardim Fernandes desenvolveu um projecto de produção de energia eléctrica. Em 1994, assinou, em nome da Hidroenergias, empresa de que é sócio, um contrato com a EEM para a cedência da produção de energia.Uma decisão do Conselho de Governo, presidido por Alberto João Jardim, autorizou o Conselho de Administração - CA - da EMM, representado pelo então presidente Rui Relvas e pelo vice-presidente João Dantas, a contratar com a Hidroenergias.Esta empresa é proprietária de uma unidade industrial de produção de energia eléctrica de origem hídrica, localizada na Fajã dos Padres, num terreno registado a favor da Sociedade Agrícola Fajã dos Padres, em que Mário Jardim Fernandes também tem participação.Por 375 mil contos, cerca de 1,8 milhões de euros, a Hidroenergias cedeu a exploração da unidade à EEM, por um período de 30 anos. Ao fim de 20, o que acontece em 2014, o mesmo pode ser renegociado, "considerando nomeadamente a produção, os proveitos e os custos da exploração", como se pode ler no texto do contrato.No mesmo documento, está também justificada a cedência, nos seguintes termos: "Em consequência dos elevados custos de financiamento suportados pela Hidroenergias - Agricultura e Energia, Lda, a gerência da mesma propôs à Empresa de Electricidade da Madeira, EP (na altura ainda não era S.A.) a exploração do empreendimento, a troco de um adiantamento para a cobertura das responsabilidades financeiras assumidas.
"Órgãos Sociais e Directores
Assembleia Geral
PresidenteMaria de Fátima Fernandes Freitas
Vice-presidente Rui Antero Fernandes Pestana
SecretáriaAna Cristina Dantas Andrade
Conselho de Administração:
Presidente Rui Alberto de Faria Rebelo
Vice-presidente
João Heliodoro da Silva Dantas
Vogal
Mário Eugénio Jardim Fernandes
Fiscal Único
KPMG & Associados, SROC, S.A.Representada por José Eduardo Urpina Portugal
Assessoria e Consultadoria
João Pedro Barreto Sousa
Direcção de Estudos e Planeamento
Agostinho Figueiroa
Direcção de Serviços de Produção
António Manuel Araújo de Pontes Leça
Paulo Ramos da Silva - CTVRui Correia - CH
Direcção de Serviços de Transporte
José Manuel de Sousa Cotrim
Direcção de Serviços de Distribuição
Moreira Nunes, Duarte Afonso
Direcção de Serviços Administrativos
Ana Borges, Alberto Pestana - SIAM
Direcção de Obras
José António Marrana Guedes de Almeida - HidráulicaDirecção dos Serviços jurídicos
Cristina Dantas
Direcção dos Serviços de Informação
António Nunes, Luís Jorge Afonso - Porto Santo-Fonte: Site da EEM e Publicações do Ministério da Justiça
Director de Produção foi fornecedor da EEM
Um dos factos apurados pela investigação do DIÁRIO é que uma empresa de que era sócio António Manuel Araújo de Pontes Leça, director de produção da EEM, fez fornecimentos e prestou serviços à eléctrica pública, numa altura em que Pontes Leça ainda era detentor de parte do capital social. Trata-se da Vapor Ilhas, entidade agora sediada na Zona Franca da Madeira, criada em 2004 e que contou na gerência com Luís Ernesto Jardim, antigo administrador da EEM, até à sua morte, em 2006.
Pontes Leça foi, até ao final de Maio de 2011, sócio e gerente da empresa Vapor Ilhas - Montagens Técnicas e Industriais, Lda. Deixou a qualidade de sócio em Junho do mesmo ano, tendo a sua posição passado para o já sócio Philippe Karl Stahli (o nome aparece escrito com ligeira diferença consoante a fonte).A data da renúncia de Pontes Leça ao cargo de gerente da Vapor Ilhas coincide com uma denúncia do deputado do PCP, Edgar Silva, feita cinco dias antes (referida na edição de ontem). A 25 de Maio de 2011, o deputado, numa acção política nos Socorridos, junto à Central Térmica da Vitória - CTV, disse haver um caso de "promiscuidade de interesses" envolvendo directores da EEM e as respectivas empresas privadas. Edgar Silva aludiu mesmo a um "caso de polícia" e referiu-se especificamente à Vapor Ilhas e à Atlantic Islands Electricity - AIE.A Vapor Ilhas fez fornecimentos e prestou serviços directamente à EEM, entre Agosto de 2009 e Maio de 2011, o mesmo mês em que Pontes Leça renunciou ao cargo de gerente (da Vapor Ilhas).
O CA da EEM confirma a existência dos "fornecimentos e prestações de serviços", entre as datas referidas, e informa que o valor dos mesmos ascendeu a 52.581 euros."A EEM nunca celebrou com a Vapor Ilhas Lda. qualquer contrato de prestação de serviços, tendo requisitado apenas àquela empresa, algumas intervenções de forma isolada", vincou o CA.
Rui Rebelo diz também que "a verdade é que o valor da contratação de 52.581 euros, à sociedade Vapor Ilhas Lda. em três exercícios é inexpressivo, quando comparado com o valor global médio anual de aquisições da EEM, no montante de 100 milhões de euros".O presidente do CA afirma igualmente que "à data daqueles fornecimentos e prestações de serviços, a EEM desconhecia que o eng.º Pontes Leça era sócio da referida empresa".
Vapor Ilhas trabalhou na central da Vitória III
O envolvimento da Vapor Ilhas em projectos da EEM não se limitou às situações referidas acima. A empresa esteve envolvida em obras de vulto da EEM, ao prestar serviços para a Energetus. Esta empresa tem, desde 2007, um sócio que também é detentor de capital social na Vapor Ilhas e na AIE, o já referido Philippe Karl Stahli.No quadro das obras de referência da Vapor Ilhas, disponível no site oficial da empresa, consta um conjunto de projectos da EEM em que a Vapor Ilhas participou através da Energetus: 'Aproveitamento Fins Múltiplos da Central Hidroeléctrica dos Socorridos' - 2005/2006; 'Ampliação da Central Térmica do Porto Santo' - 2008; 'Montagem de todos os Isolamentos forra mecânica da CTV III' - 2009/2010; 'Ampliação da Central Térmica da Vitória CTV III - 2009/2010. Mais recentemente, já em 2011, a 'Substituição de caldeira na Central Térmica do Porto Santo'.De facto, a Vapor Ilhas participou na construção da CTV III através da Energetus. Esta foi a empresa que, em consórcio com a Wartsila Finland Oy, construiu a terceira fase da Central Térmica da Vitória - CTV III.
Na altura em que foi lançado o concurso público para a obra de ampliação da CTV, o que aconteceu em Maio de 2006, Philippe Karl Stahli ainda não era sócio da Energetus. A entrada no capital social desta última empresa aconteceu em Dezembro de 2007.
Nessa altura, a Energetus Instalações Industriais foi transformada em Sociedade Anónima e realizou um aumento de capital. Foi através desse aumento de capital que Karl Stahli se tornou sócio. Na mesma altura tornou-se administrador, cargo a que já renunciou.O sócio de referência da Energetus é Albert Eberhard, o homem-forte do grupo Energetix, e também da AIE.
Ao concurso da CTV III apresentaram-se, nas palavras do CA da EEM, "três grandes grupos internacionais especialistas nesta matéria: Wartsila Finland Oy / Energetus - Instalações Industriais, Lda.; a Isolux Ingenieria, S.L. / H. Cegieslski-Poznan, S.A. / Alberto Martins de Mesquita & Filhos, S.A., e a MAN B&W Diesel AG / BWSC." A Empresa revela ainda que o júri fixou a ordenação das propostas da seguinte forma:
1º-Wartsila; 2º- MAN e por último a Isolux. Segundo o CA não se verificou nenhuma desistência.A CTV III teve início de construção em 2099 e ficou concluída em 2011 (inaugurada em Maio).
Atlantic Islands Electricity na produção de energia
A participação dos privados no sector eléctrico da Madeira, não se limita ao fornecimento de serviços à EEM. Além dos produtores de energia de origem eólica e solar, existe um produtor privado de energia eléctrica, com relações de longa data com a eléctrica pública. Como a maior parte dos madeirenses descobriu recentemente, devido a um apagão, existe uma central témica privada na Região, da Atlantic Islands Electricity - Produção, Transporte e Distribuição de Energia, SA - AIE. Trata-se de uma empresa que produz energia eléctrica, no Caniçal - Zona Franca da Madeira, a partir de fuelóleo, como na Central Térmica dos Socorridos - CTV. Só que se trata de uma empresa de capitais privados, criada muito pela acção do antigo administrador da EEM (até 1992), Luís Ernesto Jardim.A AIE foi criada no final do anos 90 e tem como início oficial de actividade 1 de Janeiro de 1998. Em Outubro de 1997, o Conselho de Governo, com um parecer da EEM nas mãos, resolveu autorizar o secretário da tutela, a "votar favoravelmente a proposta apresentada pela 'Atlantic Islands Electricity, Limited, relativa à produção de energia eléctrica", tal como se pode ler na decisão do Governo, resolução n.º 1514/97. Note-se que esta autorização foi dada à empresa-mãe (já dissolvida) da AIE madeirense.A AIE Limited tinha sede no Reino Unido e era detentora de 85% do capital da AIE madeirense. Os restantes 15% eram de Luís Ernesto Jardim (hoje nas mãos dos seus herdeiros), de Albert Eberhard ('dono' do grupo Energetix e consequentemente da Energetus) e de Philippe Karl Stahli, que, como já foi referido é um dos sócios da Vapor Ilhas.AIE, entretanto, foi entrando no capital social de várias empresas, hoje do universo Energetix, em algumas desde a respectiva criação. Alguns exemplos: Enerleon - Produção e Gestão de Energia, Lda; Parque Eólico Ribamar, Lda; Filcora Energia, Lda e Enersofil - Produção e Gestão de Energia, Lda.Por esta via, da participação no capital social da AIE, há muito que a Energetus (ex-Sulzer Portugal) tem interesses no sector energético da Madeira.A AIE é hoje detentora da Energólica - Produção de Energia Eléctrica S.A., que era do grupo Pestana. A Energólica possui três parques eólicos na Região e representa a entrada da AIE nas chamadas energias verdes.Em 1999, a AIE estabeleceu um protocolo com a EEM para acesso a fuelóleo em boas condições. Foi uma decisão do Governo Regional que autorizou a "Empresa de Electricidade da Madeira, S.A. a estabelecer um protocolo de cooperação para acesso em idênticas condições de mercado com a AIE - Atlantic Islands Electricity, S.A., no que se refere ao abastecimento de fuelóleo".Por recomendação da ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no último trimestre de 2004, a EEM convidou as principais petrolíferas que operavam em Portugal a apresentarem condições para o fornecimento de fuelóleo pesado. Uma acção que mereceu o elogio do regulador eléctrico e que, entre outros benefícios, "permitiu que a Atlantic Islands Electricity (...) acordasse com a GALP o fornecimento de fúel nos mesmos termos que o previsto no contrato assinado com a EEM para a Central da Vitória".A relação da AIE com a EEM não se limita ao fornecimento de energia. Trabalhadores da EEM afirmam haver colaboradores de outras empresas, entre as quais a AIE, com acesso aos armazéns da eléctrica pública e materiais em circulação, entre a EEM e entidades externas à mesma.O reparo é parcial e indirectamente confirmado pelo CA da EEM. Questionado sobre as condições de acesso aos armazéns da Empresa e o fornecimento de materiais a outro produtor de energia da RAM, Rui Rebelo esclarece que "o acesso aos armazéns da EEM está vedado a pessoas estranhas ao serviço" e que "na eventualidade de não existir nos armazéns da EEM uma determinada peça ou material, que se revele de utilização urgente nomeadamente em caso de avaria e que o mercado também não consiga assegurar a disponibilidade desse equipamento em tempo útil, por vezes a EEM solicita à sua congénere EDA, AIE ou outros operadores eléctricos nacionais a cedência desse material a título gratuito e devolutivo, procedimento este de utilização mútua."Apreensão e críticas nos trabalhadores
A Central Térmica da Vitória III foi apresentada como muito importante, sob dois pontos de vista:
garantir o futuro da produção de energia eléctrica na Região e contribuir para a produção a partir de fontes menos poluentes. O primeiro objectivo está potencialmente cumprido, o segundo só o será quando for concluída a introdução do gás natural, uma vez que os novos equipamentos estão preparados para funcionarem com fúel e com gás. Das três naves da CTV, a III é a que produz energia a menor custo. Logo a seguir está a nave II, que tem um custo equivalente ao da Atlantic Islands Electricity - Caniçal, e, por fim, a nave I. Mas, ao que nos garantem os trabalhadores da CTV, a nave III é desligada à noite, aos fins-de-semana e aos feriados. O encerramento nocturno acontece sensivelmente entre as 23 horas e prolonga-se até sensivelmente às 9h30. Nos períodos em que a CTV III não está em funcionamento e é necessária mais energia, frequentemente torna-se necessário pôr em funcionamento máquinas na nave I, o que implica um gasto extra de aproximadamente mil litros de gasóleo (só para esse arranque).
Para casos de emergência, existe ainda uma turbina, adquirida no final de 2007 ou em 2008, para garantir que a Madeira não ficaria privada de energia, no caso de problemas graves com as naves I e II (nessa altura não havia nave III). O inconveniente é que essa turbina gasta cerca de 1.800 litros de gasóleo por hora.
Há uns meses, a Comissão de Trabalhadores da EEM fez uma denúncia à própria EEM, às Câmaras Municipais de Câmara de Lobos e do Funchal, à Quercus e à Comissão Europeia sobre a poluição emitida pela CTV.Apesar das 'certezas' dos trabalhadores, na resposta, a Comissão Europeia disse ter recebido informação da EEM com a garantia de que todos os parâmetros estão dentro do normal e de que não há vestígios de enxofre, como era alegado. Não convencidos, os trabalhadores continuam a afirmar haver poluição e até já enviaram um abaixo-assinado ao CA sobre o assunto. Queixam-se, nomeadamente de estragos nos carros, quando estacionados no parque da empresa nos Socorridos.Os mesmos trabalhadores da CTV queixam-se de não terem acesso às novas instalações da nave III, e de não terem recebido formação para a operarem. Algo de que o DIÁRIO já deu conta em Agosto de 2011. Além dos períodos em que permanece encerrada, há um outro factor que faz com que a infra-estrutura não esteja totalmente rentabilizada, o atraso na introdução do Gás Natural Liquefeito. Mas já existe um concurso público a decorrer, para a introdução daquele combustível na Madeira e, especificamente, na Central em causa. (ver diário disponível para assinantes)
Pagamentos na Zona Franca Industrial por duodécimos deixa de ser excepcional
Até agora, as empresas instaladas na Zona Franca Industrial da Madeira, para poderem pagar a renda anual em duodécimos, tinham de beneficiar de um regime de excepção, que era permitido pelo Governo regional, mas que dependia de uma decisão a cada ano. De agora em diante, essa possibilidade de pagar mensalmente a renda é automática.
Cristina Pedra, da ACIF, explicou que isso se deve a uma portaria, já publicada do secretário Regional das Finanças, Rui Gonçalves, num trabalho que contou com o empenho da Mesa da Secção da Zona Franca Industrial, daquela associação empresarial.
Os dirigentes da Mesa foram empossados, hoje, ao início da manhã, na sede da ACIF, e são compostos por Pilar Aragão Freitas Jardim, da Atlantic Islands Electricity, António João Teixeira Barreto, da Madeira Wine Company, e Carlos António Freitas Baptitsa, da Insular, que é presidente.
Até agora, as empresas instaladas na Zona Franca Industrial da Madeira, para poderem pagar a renda anual em duodécimos, tinham de beneficiar de um regime de excepção, que era permitido pelo Governo regional, mas que dependia de uma decisão a cada ano. De agora em diante, essa possibilidade de pagar mensalmente a renda é automática.
Cristina Pedra, da ACIF, explicou que isso se deve a uma portaria, já publicada do secretário Regional das Finanças, Rui Gonçalves, num trabalho que contou com o empenho da Mesa da Secção da Zona Franca Industrial, daquela associação empresarial.
Os dirigentes da Mesa foram empossados, hoje, ao início da manhã, na sede da ACIF, e são compostos por Pilar Aragão Freitas Jardim, da Atlantic Islands Electricity, António João Teixeira Barreto, da Madeira Wine Company, e Carlos António Freitas Baptitsa, da Insular, que é presidente.
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