JPP considera “ataque infame” a anunciada plataforma das viagens aéreas
Os deputados do Juntos Pelo Povo (JPP) continuam fortemente críticos do PSD/CDS pela “forma falaciosa como enganaram os madeirenses” com a nova plataforma electrónica para o Subsídio Social de Mobilidade (SSM). Esta segunda-feira, na reunião da Comissão Especializada Permanente de Economia e Mar, o maior partido da oposição votou contra a referida portaria.
“O PSD e o CDS fizeram crer que o madeirense, com a entrada em vigor, em Janeiro, de uma plataforma electrónica iria pagar, apenas, a diferença da tarifa, no âmbito do atual modelo de subsídio social de mobilidade. Mas foi, mais uma falsidade! Por isso, o JPP votou contra essa plataforma, que será mais um poço de burocracia e de exclusão social. Os madeirenses só querem pagar 59€ e 79€”, afirmou esta manhã o líder do JPP, num encontro com a comunicação social, na Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM).
Um segundo projecto de portaria que cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do subsídio social de mobilidade, terá esta segunda-feira a emissão de parecer por parte da 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia e Mar da ALRAM, a pedido do Governo Central do PSD/CDS, conforme emana dos deveres constitucionais.
“Mantendo a sua coerência, o JPP reforça a sua posição de rejeição dessa plataforma”, referiu Élvio Sousa. “Ao contrário do que disseram PSD/CDS, que a plataforma iria simplificar todo o processo, na verdade, após a leitura dessa portaria, verificamos que o processo vai aumentar a burocracia, a morosidade e dificultar o acesso ao subsídio, sem o direito continuo de um atendimento pessoal.”
Este partido recorda que apesar do discurso da simplificação, a portaria cria um circuito administrativo complexo, com múltiplas validações de elegibilidade, revalidações periódicas (validade máxima de 6 meses), procedimentos de estorno, audiência prévia e emissão automática de Documento Único de Cobrança (DUC), validação de agregado familiar com documentos da Autoridade Tributária (AT), “e a tão polémica exigência de declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social” (artigo 7.º, alíneas b) e c).
“O Governo da República tenta, assim, pela segunda vez, e com uma nova portaria, obrigar os madeirenses a apresentar documentos fiscais para poderem aceder ao SSM, subverte um direito consagrado constitucionalmente e desfere um ataque infame à dignidade dos madeirenses porque não exige os mesmos critérios aos beneficiários da CP, do Metro, da Transtejo e de outros meios de transporte subsidiados”, considerou Élvio Sousa.
O JPP exige que sejam excluídas da referida portaria exigências e linguagem discriminatória: “Deste modo, rejeitamos liminarmente uma plataforma que não permite o pagamento de apenas 59€ e 79€ nas viagens entre a Madeira e o Continente, que corporiza uma visão centralista e tecnocrata, pouco sensível às especificidades sociais e territoriais, e que ignora as dificuldades reais para os idosos, cidadãos com baixos níveis de literacia digital e residentes com menor acesso digital.
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