"Há muitas casas devolutas na Madeira que poderiam entrar no mercado se existisse um regime de arrendamento mais atractivo", diz Ricardo Vieira.»
Entre as vozes críticas está o advogado Ricardo Vieira, que considera que o debate em torno da habitação corre o risco de assentar num diagnóstico errado. Para o jurista, a ideia de que a limitação do alojamento local permitirá resolver os problemas habitacionais do concelho não encontra sustentação na realidade dos últimos meses e ignora problemas muito mais profundos que afectam o mercado de arrendamento.
"Eu gostava de saber qual toi o contributo que a suspensão do alojamento local deu para a habitação durante estes seis meses", questio-na, numa referência ao período em que a emissão de novos registos esteve suspensa no Funchal.
Na sua opinião, essa é uma questão que deveria estar no centro do debate público antes da aprovação de novas restrições.
«Era um número útil para trazer para a praça pública. Estar a condenar o alojamento local por causa das carências habitacionais e uma perfeita ilusão." Para Ricardo Vieira, a principal razão pela qual muitos proprietários continuam a evitar o arrendamento habitacional não está relacionada com a actividade turística, mas sim com o próprio enquadramento legal do arrendamento urbano."Quando se definem áreas de contenção
"As pessoas hoje não arrendam para habitação porque têm receio do que acontece se houver incumprimento. Não é por causa do alojamento local. É por causa da lei do arrendamento", aponta.
Segundo o advogado, enquanto persistirem dificuldades na recuperação dos imóveis em situações de incumprimento e enquanto os processos de despejo continuarem condicionados pela escassez de respostas habitacionais públicas, muitos proprietários continuarão a considerar o arrendamento uma opção excessivamente arriscada.
"O problema não é apenas fiscal.
O problema é a segurança jurídica.
Muitas vezes o senhorio fica meses
ou anos à espera que um despejo
possa ser executado. Isso desincentiva qualquer pessoa a colocar um apartamento no mercado de arrendamento."
Na sua perspectiva, a crise habiição apenas com base nos limites administração habitacional não pode ser analisada isoladamente da realidade do mercado de arrendamento. "É ilusório pensar que vamos resolver o problema da habitação apenas através do alojamento local."
Concelho inteiro em contenção
Outra das críticas mais contundentes dirige-se à forma como o regulamento municipal divide o cerritório do Funchal. Embora a proposta estabeleça duas zonas de contenção distintas, Ricardo Vieira considera que, na prática, ambas conduzem a um resultado semelhante: a aplicação de fortes limitações ao desenvolvimento futuro da actividade em praticamente todo o concelho. "É uma solução que me parece profundamente desajustada da realidade territorial do Funchal."
O advogado considera que não existe fundamento evidente para nistrativos das freguesias, alguma coisa est a tratar todas as freguesias segundo a mesma lógica regulatória, independentemente das diferenças existentes entre elas. "O problema
da Sé não é o mesmo de São Roque.
São Martinho não tem a mesma realidade de outras freguesias. O território não é homogéneo."
Na sua opinião, uma política
pública desta natureza deveria
partir de uma análise muito mais detalhada das características
concretas de cada zona, identificando onde existem efectivamente problemas de pressão turística, estacionamento, convivência ou disponibilidade habitacional.
"Há locais onde poderá fazer sentido limitar ou condicionar novos a alojamentos locais. Mas isso exige um trabalho prévio de levantamento, de diagnóstico e de fundamentação."
Ricardo Vieira admite que possam existir áreas onde a contenção é justificável. "Em determinadas zonas com dificuldades de estacionamento, edifícios mais antigos ou limitações físicas específicas, compreendo que possam existir restrições. O que me custa compreender é uma lógica de proibição praticamente generalizada."
Para o jurista, existe o risco de se adoptar uma solução administrativa simples para um problema que é muito mais complexo. "Às vezes as proibições gerais são mais fáceis para os serviços. Não obrigam a um acompanhamento caso a caso. Mas nem sempre são a melhor solução."
Caminhos diferentes
* Entre os aspectos que mais preocupam Ricardo Vieira está a relação entre o regulamento do alojamento local e os instrumentos de ordenamento do território já existentes.
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