Até o próprio Tribunal Constitucional já virou fascista. Já limita a liberdade de expressão em Portugal

 César do Paço vai processar editores mesmo após Wikipédia apagar “informações falsas”.

 JUSTIÇA A Fundação Wikimedia acatou decisão “lamentável” do Tribunal Constitucional e, enquanto aguarda a posição do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, retirou da página da Wikipédia diversas referências ao passado do empresário. E forneceu dados com que este identificou oito pessoas, às quais exigirá indemnizações em Portugal e nos Estados Unidos.

O pardalão está multimilionário e põe os tribunais a trabalhar para ele. Quem o criticar é logo condenado por difamação e tem de o indemnizar em grandes somas de dinheiro. Estamos perante um novo tipo de fascismo: 

O Fascismo Democrático

  O empresário luso-americano César do Paço conseguiu, no início de agosto, que fossem apagadas “informações falsas, enviesadas e atentatórias da honra”, até então presentes nas versões portuguesa e inglesa da sua página na Wikipédia. Mas o facto de a Wikimedia Foundation, com a qual trava uma guerra jurídica desde 2021, ter acatado a decisão “lamentável” do Tribunal Constitucional – que em abril recusara um recurso ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa –, não impede que esteja a preparar processos judiciais contra editores voluntários do artigo que lhe é dedicado na enciclopédia online participativa. Apesar de a Wikimedia Foundation, que aguarda a pronúncia do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, após “esgotar todas as opções disponíveis no sistema jurídico português”, garantir que, no cumprimento do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, só divulgou “uma pequena quantidade de dados de oito utilizadores que adicionaram o material considerado ilegal pelos tribunais”, o que deveria cingir-se ao ponto de acesso à internet (IP) do dispositivo com que fizeram alterações na página e ao endereço de correio eletrónico com que se registaram na plataforma, César do Paço disse ao DN que essa “informação, ainda que limitada, foi suficiente para proceder à identificação” daqueles a quem exigirá indemnizações “por danos causados ao meu bom nome, à minha honra e à minha reputação”. “Possuo a identificação completa dos editores responsáveis, a qual será parte integrante do processo judicial que irei instaurar. Cada um deles será chamado a responder, em sede própria, pelas informações falsas e difamatórias que publicaram e continuam a publicar, assumindo as devidas responsabilidades civis e, se for caso disso, criminais”, disse o empresário nascido nos Açores, e que reside nos Estados Unidos há três décadas. As primeiras ações serão interpostas em Portugal, mas César do Paço diz que também serão nos Estados Unidos, pois alguns dos visados estão nesse país. Em causa estão conteúdos removidos no início deste mês, no cumprimento de um acórdão da Relação de Lisboa, datado de 13 de julho de 2023, em que a Fundação Wikimedia foi condenada a eliminar das páginas de Wikipédia “factos de índole criminal alegada mente praticados por César do Paço em 1989”, a existência da Fundação De Paço, a exoneração do empresário do cargo de cônsul honorário de Cabo Verde, e o seu impedimento de obter qualquer documento português. Por outro lado, Paço queixa-se da “eliminação sistemática de referências devidamente comprovadas ao trabalho filantrópico” que tem feito, apoiando departamentos policiais norte-americanos e associações de bombeiros portugueses com “montantes superiores a dez milhões de dólares (cerca de 8,6 milhões de euros)”. E aponta à Wikipédia “uma conduta sistematicamente tendenciosa, omitindo factos positivos, promovendo uma narrativa distorcida e lesiva da minha reputação, e apresentando um padrão claro de parcialidade editorial”. Já a Fundação Wikimedia fez questão de colocar, no cabeçalho da página de César do Paço, onde se continua a ler que é próximo de André Ventura e financiador do Chega – depois da anulação do acórdão que obrigava à eliminação de referências à relação com o partido –, que o facto de parte do conteúdo do artigo ter sido removido, por ordem judicial, leva a que seja “possível que não cumpra os critérios de neutralidade e abrangência da Wikipédia”. Um dos responsáveis da Fundação Wikimedia, Joe Sutherland, defendeu, num texto dirigido à comunidade de editores, que a decisão da Justiça portuguesa “prejudica o direito à privacidade e à liberdade de expressão dos voluntários que contribuem com edições e partilham informações na Wikipédia”. E que é lamentável que “uma pessoa notável tenha conseguido controlar tão cuidadosamente informações sobre si mesma”. “Abriu-se uma Caixa de Pandora”, concordou, em declarações ao DN, André Barbosa, da Associação Wikimedia Portugal, que chegou a estar na mira de César do Paço, mas não tem controlo sobre os conteúdos da mais consultada enciclopédia online. Não só porque as referências, como uma reportagem da SIC, continuam disponíveis noutras plataformas, mas também porque o precedente jurídico poderá vir a ser utilizado contra a Fundação Wikimedia noutros países.

CRONOLOGIA:
16 DE DEZEMBRO DE 2022 Providência cautelar requerida por César do Paço é indeferida por sentença do Juízo Local Cível de Lisboa.

 2 DE MAIO DE 2023 Na sequência de um recurso do empresário, um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa considera parcialmente procedente a providência cautelar, e condena a Fundação Wikimedia a eliminar alguns conteúdos das páginas sobre César do Paço, nas línguas portuguesa e inglesa, bem como a identificar todos os editores que acrescentaram tais conteúdos e a pagar 500 euros por dia de atraso no cumprimento. 20 DE JUNHO DE 2023 Novo acórdão da Relação de Lisboa anula decisão anterior, por excesso de pronúncia, e concede prazo para exercício do contraditório às duas partes. 

13 DE JULHO DE 2023 Acórdão da Relação de Lisboa revoga decisão de 1.ª Instância e julga a providência cautelar interposta por César do Paço parcialmente procedente, condenando a Fundação Wikimedia a eliminar conteúdos e a identificar editores que os acrescentaram. 25 DE JANEIRO DE 2024 Conferência do Supremo Tribunal de Justiça confirma decisão de não admitir recurso de revista, requerido pela Fundação Wikimedia, após a Relação de Lisboa e o Supremo Tribunal de Justiça indeferirem alegação de nulidades.

 1 DE ABRIL DE 2025 Tribunal Constitucional recusa recurso da Fundação Wikimedia.