As resoluções ocultas da Quinta Vigia
À mesa da Presidência até se decidia um negócio de espreguiçadeiras na praia do Porto Santo.
O Conselho de Governo Regional reúne-se semanalmente na Quinta Vigia e tudo o que ali é decidido é depois publicado no Jornal Oficial (JORAM). Certo? Nem por isso.
Há resoluções que são aprovadas e que não são tornadas públicas. Foi assim com os executivos presididos por Alberto João Jardim e provavelmente continua a sê-lo com o novo Governo.
A maioria das decisões tomadas no órgão que junta o presidente e os secretários regionais são publicadas no JORAM, através de resoluções sequencialmente numeradas. Mas todos os anos há dezenas de resoluções sem número que constam das actas das reuniões da Quinta Vigia mas que não chegam a ser divulgadas. Por exemplo, em 2011 houve 46 resoluções ‘ocultas’.
A larga maioria destas resoluções diz respeito à admissão de pessoal nos diferentes departamentos do Governo Regional. Constata-se que, pelo menos nos últimos dez anos, a entrada de qualquer funcionário nos quadros públicos da Madeira foi sempre analisada nos encontros da Presidência. Nada avançou sem a autorização do órgão de decisão política, desde as aberturas de concursos de admissão até à contratação do(s) funcionário(s) já seleccionado(s) pelo júri.
Uma segunda vaga de resoluções tem a ver com autorizações para obras ou intervenções realizadas por particulares. Na generalidade dos casos, Jardim e os seus secretários limitavam-se a mandar avançar as opções dadas em pareceres técnicos da Direcção Regional de Infra-estruturas e Equipamentos, da Estradas da Madeira (RAMEDM) ou da Direcção de Serviços de Ordenamento do Território. Neste capítulo as autorizações eram variadas: projectos de arquitectura, loteamentos, estudos prévios, projectos de alterações, pedidos de informação prévia para a construção ou ampliação de moradias, remodelações de restaurantes e pastelarias e construção de aterros e de explorações agrícolas. Até mesmo questões ‘menores’ como a instalação de uma roulote numa estrada regional ou um negócio de espreguiçadeiras na praia do Porto Santo só avançaram depois de submetidas ao escrutínio de Jardim e dos seus pares.
Por fim, há um conjunto diminuto de resoluções cuja opção do executivo pela sua não divulgação (ver destaques) é possível perceber como opção política.
- SERVIÇOS ‘PROIBIDOS’ DE ATENDER PARTIDOS E PARCEIROS SOCIAIS
Uma resolução de 25 de Março de 2010, na ressaca do temporal de 10 de Fevereiro, determina que eventuais pedidos de partidos políticos, sindicatos e organizações patronais para audiências não poderiam ser atendidos directamente pelos vários departamentos (direcções regionais, empresas públicas, etc.) mas deveriam ser obrigatoriamente reencaminhados para os secretários regionais, por serem quem tinha “inerentes funções políticas” e exercia o poder executivo. Esta decisão, da qual deveria ser dados “imediato cumprimento” pelos serviços, aconteceu na semana em que vários partidos tinham anunciado que queriam ouvir os técnicos do Governo sobre os motivos que conduziram à tragédia.
Informação do Pravda: trata-se do sr.António Manuel Ribeiro da Silva Góis, foi presidente da CMPS (câmara municipal da Ponta do Sol) entre o ano de 2004 e 2005 depois da prisão do antigo autarca António Lobo. Também foi presidente do clube de futebol local o Pontassolense.
- PROCESSO CONTRA FUNCIONÁRIO QUE DESVIOU 2 MILHÕES
Foi de forma muito discreta que o Governo Regional tratou do caso de um responsável da Conservatória do Registo Comercial do Funchal acusado de desviar uma fortuna daquele serviço público – cerca de 2 milhões de euros é o pedido de indemnização civil. A situação foi analisada numa reunião na Quinta Vigia a 28 de Julho de 2011. Nessa altura, o referido funcionário, com a categoria de ajudante principal, já tinha sido expulso dos quadros públicos na sequência de um processo disciplinar, que culminou ainda numa ordem de reposição das verbas em falta, o que não chegou a acontecer de forma voluntária. A Vice-Presidência também já tinha ordens para instaurar em tribunal um processo executivo para cobrar de forma coerciva o montante desviado. No entanto, as Finanças informaram o Governo Regional sobre “a existência de fortes indícios de que o ex-funcionário” estaria “a proceder à alienação do seu património mobiliário e imobiliário, impossibilitando a penhora de bens com vista à cobrança coerciva”. Por isso, Jardim e a sua equipa decidiram pedir ao Ministério Público a apresentação de uma acção para reverter a venda de bens. Esta resolução nunca foi tornada pública.
- INVESTIMENTO DE RONALDO CONSIDERADO DE “INTERESSE ESTRATÉGICO”
A 29 de Janeiro de 2009, o Conselho de Governo aprovou uma resolução a “considerar o projecto a realizar pela sociedade Plaza Prestige como de interesse estratégico para a consolidação do desenvolvimento turístico do Porto Santo, salvaguardados que sejam os aspectos ambientais referenciados”. Um dos sócios da empresa em causa era Cristiano Ronaldo e o empreendimento projectado denominava-se ‘Calheta Resort’. Não avançou até hoje e esta resolução não foi publicada.
(ver Diário só para assinantes)
Há resoluções que são aprovadas e que não são tornadas públicas. Foi assim com os executivos presididos por Alberto João Jardim e provavelmente continua a sê-lo com o novo Governo.
A maioria das decisões tomadas no órgão que junta o presidente e os secretários regionais são publicadas no JORAM, através de resoluções sequencialmente numeradas. Mas todos os anos há dezenas de resoluções sem número que constam das actas das reuniões da Quinta Vigia mas que não chegam a ser divulgadas. Por exemplo, em 2011 houve 46 resoluções ‘ocultas’.
A larga maioria destas resoluções diz respeito à admissão de pessoal nos diferentes departamentos do Governo Regional. Constata-se que, pelo menos nos últimos dez anos, a entrada de qualquer funcionário nos quadros públicos da Madeira foi sempre analisada nos encontros da Presidência. Nada avançou sem a autorização do órgão de decisão política, desde as aberturas de concursos de admissão até à contratação do(s) funcionário(s) já seleccionado(s) pelo júri.
Uma segunda vaga de resoluções tem a ver com autorizações para obras ou intervenções realizadas por particulares. Na generalidade dos casos, Jardim e os seus secretários limitavam-se a mandar avançar as opções dadas em pareceres técnicos da Direcção Regional de Infra-estruturas e Equipamentos, da Estradas da Madeira (RAMEDM) ou da Direcção de Serviços de Ordenamento do Território. Neste capítulo as autorizações eram variadas: projectos de arquitectura, loteamentos, estudos prévios, projectos de alterações, pedidos de informação prévia para a construção ou ampliação de moradias, remodelações de restaurantes e pastelarias e construção de aterros e de explorações agrícolas. Até mesmo questões ‘menores’ como a instalação de uma roulote numa estrada regional ou um negócio de espreguiçadeiras na praia do Porto Santo só avançaram depois de submetidas ao escrutínio de Jardim e dos seus pares.
Por fim, há um conjunto diminuto de resoluções cuja opção do executivo pela sua não divulgação (ver destaques) é possível perceber como opção política.
Uma resolução de 25 de Março de 2010, na ressaca do temporal de 10 de Fevereiro, determina que eventuais pedidos de partidos políticos, sindicatos e organizações patronais para audiências não poderiam ser atendidos directamente pelos vários departamentos (direcções regionais, empresas públicas, etc.) mas deveriam ser obrigatoriamente reencaminhados para os secretários regionais, por serem quem tinha “inerentes funções políticas” e exercia o poder executivo. Esta decisão, da qual deveria ser dados “imediato cumprimento” pelos serviços, aconteceu na semana em que vários partidos tinham anunciado que queriam ouvir os técnicos do Governo sobre os motivos que conduziram à tragédia.
Informação do Pravda: trata-se do sr.António Manuel Ribeiro da Silva Góis, foi presidente da CMPS (câmara municipal da Ponta do Sol) entre o ano de 2004 e 2005 depois da prisão do antigo autarca António Lobo. Também foi presidente do clube de futebol local o Pontassolense.
Foi de forma muito discreta que o Governo Regional tratou do caso de um responsável da Conservatória do Registo Comercial do Funchal acusado de desviar uma fortuna daquele serviço público – cerca de 2 milhões de euros é o pedido de indemnização civil. A situação foi analisada numa reunião na Quinta Vigia a 28 de Julho de 2011. Nessa altura, o referido funcionário, com a categoria de ajudante principal, já tinha sido expulso dos quadros públicos na sequência de um processo disciplinar, que culminou ainda numa ordem de reposição das verbas em falta, o que não chegou a acontecer de forma voluntária. A Vice-Presidência também já tinha ordens para instaurar em tribunal um processo executivo para cobrar de forma coerciva o montante desviado. No entanto, as Finanças informaram o Governo Regional sobre “a existência de fortes indícios de que o ex-funcionário” estaria “a proceder à alienação do seu património mobiliário e imobiliário, impossibilitando a penhora de bens com vista à cobrança coerciva”. Por isso, Jardim e a sua equipa decidiram pedir ao Ministério Público a apresentação de uma acção para reverter a venda de bens. Esta resolução nunca foi tornada pública.
A 29 de Janeiro de 2009, o Conselho de Governo aprovou uma resolução a “considerar o projecto a realizar pela sociedade Plaza Prestige como de interesse estratégico para a consolidação do desenvolvimento turístico do Porto Santo, salvaguardados que sejam os aspectos ambientais referenciados”. Um dos sócios da empresa em causa era Cristiano Ronaldo e o empreendimento projectado denominava-se ‘Calheta Resort’. Não avançou até hoje e esta resolução não foi publicada.
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