As piores concessões do Governo Regional

As piores concessões do Governo Regional

Uma auditoria do Tribunal de Contas divulgada há cerca de uma semana veio expor um quadro de situações lesivas dos interesses públicos no domínio das concessões de espaços tutelados pelo Governo Regional da Madeira. Borlas de rendas durante 18 anos, pagamento de contas da luz e água que cabia aos privados assumir e contrapartidas fixadas de forma discricionárias foram algumas das situações detectadas.

UM ENTREPOSTO COM LUZ E ÁGUA À BORLA

Durante 12 anos (entre Setembro de 1995 e Setembro de 2007) o concessionário do Entreposto Frigorífico de Câmara de Lobos (António Justino Ferreira) não pagou nada pela energia eléctrica e água consumidas naquela infraestrutura. A factura era assumida pelo Governo Regional através da lota anexa, quando o contrato de concessão do entreposto estipulava que tais encargos eram da responsabilidade da empresa. A conta da luz das duas estruturas no período em causa ascendeu a 159 mil euros. António Justino Ferreira beneficou de um apoio público de 600 mil euros para uma obra de modernização do entreposto que ficou incompleta e acumulou 11 mil euros de rendas em atraso. Facilidades concedidas pelos governos de Jardim e que terminaram com o actual executivo. Menos de um mês depois de tomar posse, o secretário Humberto Vasconcelos rescindiu esta concessão e anunciou uma acção judicial para reclamar as rendas.

800 MIL A RECEBER PELA ESCOLA HOTELEIRA

A empresa Celff deve 800 mil euros à Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura pela exploração da escola hoteleira. Este caso foi apenas levemente referido na auditoria do Tribunal de Contas sobre as concessões “dado que se encontra a decorrer uma auditoria especificamente dirigida” à situação da escola hoteleira.

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NEGÓCIO RUINOSO NA QUINTA DO MONTE

Em 2003, o Governo Regional decidiu concessionar a obra de reconstrução e exploração da Quinta do Monte à empresa Madeiquintas, de Luís Camacho, que ficava obrigada a investir 4,3 milhões de euros. Como o projecto não avançou, o executivo decidiu rescindir o contrato em 2011. Só que a sociedade recorreu ao tribunal, que, de forma provisória, suspendeu a retirada da concessão. O diferendo foi ultrapassado com um acordo que define a entrega da quinta à Região mediante o pagamento de 825 mil euros à Madeiquintas, pelas obras já realizadas. Resultado, durante 8 anos a Região cedeu parte do seu património a um privado sem receber nada em troca e ainda teve de pagar uma pequena fortuna para recebê-lo de volta.

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‘NINHARIA’ PELA OCUPAÇÃO DO LITORAL

O Tribunal de Contas contabilizou 127 licenças de utilização do domínio público marítimo que geraram uma receita no ano de 2014 de 123 mil euros. É um valor relativamente modesto tendo em conta o potencial de receitas dos negócios que se instalam à beira-mar, desde casas da lancha no Porto Santo a 14 hotéis em diferentes pontos da Região. Ainda por cima, muitos titulares ‘esquecem-se’ de pagar as licenças. Por exemplo, os donos do antigo CS Hotel deviam 149 mil euros ao Governo Regional.

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ESTALEIROS COM CALOTE DE 897 MIL

É elevada a dívida associada à concessão de dois estaleiros. No final de 2014, a Repmarítima devia 787 mil euros pela exploração do estaleiro de Água de Pena e a ‘Linha Sextante’ devia 110 mil euros pelo estaleiro naval da Ribeira dos Socorridos. Também é significativo o montante em dívida que explora o complexo balnear do Garajau: 151 mil euros.

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‘QUINTA DO LORDE’ DEVE 195 MIL

No final de 2014, a empresa ‘Quinta do Lorde SA’ devia 195 mil euros ao Governo Regional pela concessão da exploração da marina e empreendimento hoteleiro através da utilização do domínio público marítimo. Este valor não consta da lista de créditos reclamados no âmbito do processo especial de revitalização que envolve a empresa. É a concessão com prazo mais longo atribuída pelo executivo de Jardim - foi atribuída em 2002 e só termina no ano 2077!

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PARQUE EÓLICO E PORTOS DE RECREIO POR ESCLARECER

A Secretaria das Finanças não esclareceu as condições em que se fizeram as concessões para a utilização de diversas parcelas de terreno no Paúl da Serra para que as empresas ‘Perform 3’ e ‘Euroventos Atlantic’ ali instalassem os seus parques eólicos. Também não foram explicadas as concessões dos portos de recreio junto à foz da Ribeira da Boaventura (Santa Cruz) e da Calheta, bem como a exploração do snack-bar do sítio da Praia, na Tabua.

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UMA BOMBA DE GASOLINA ‘PIRATA’?

O Tribunal de Contas ficou com dúvidas sobre a situação legal que esteve na origem da instalação da bomba de gasolina da Galp existente sobre a Ribeira de Santa Luzia, no Funchal. O Governo Regional respondeu que se tratava de uma “ocupação muito antiga” e que não encontrou nos seus arquivos qualquer título de ocupação de domínio público hídrico. Mais informou que a Galp quis “recentemente regularizar a ocupação” mas que tal pretensão foi recusada, pois “é opção do Governo Regional reduzir ao estritamente indispensável a cobertura de linhas de água, pelo que se prevê que a curto prazo a ocupação seja fisicamente desactivada”.

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DÚVIDAS SOBRE RESTAURANTE E ESPAÇOS NOS MIRADOUROS

O executivo também não conseguiu esclarece minimamente o Tribunal de Contas sobre o enquadramento legal do funcionamento do restaurante ‘Mozart’ na Fortaleza de São Tiago e sobre o arrendamento de 15 espaços comerciais no Pico do Areeiro, Pico do Barcelos e Cabo Girão. A Secretaria das Finanças “limitou-se a informar que nesses casos não existia concessão mas sim um contrato de arrendamento, sem apresentar documentação que permitisse dissipar as dúvidas sobre a natureza dos contratos em causa”.

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POSTOS DO MERCADO ABASTECEDOR ATRIBUÍDOS SEM REGRAS

Na concessão da exploração dos postos fixos de venda do Mercado Abastecedor de S. Martinho a Direcção Regional de Agricultura “recorre de forma sistemática ao ajuste direto (regime excepcional) sem que se encontre suficientemente fundamentada a sua necessidade não assegurando a igualdade de acesso a todos os potenciais interessados nem a devida transparência nos processos de adjudicação”. Igualmente “não estão definidos critérios objectivos para a fixação do valor das rendas”, levando a que aquele departamento “tenha vindo a fixar de forma arbitrária o seu montante atribuindo, inclusive, isenções de renda sem que tal situação se encontre prevista no regulamento”. O snack-bar do mercado também foi entregue por ajuste directo e o concessionário não pagou a renda durante 18 anos e só foi afastado com a entrada em funções do actual Governo Regional, que ameaça com uma cobrança coerciva dos 30 mil euros em dívida. (diário/assinantes)

O estranho caso do CINM

'PERNALONGA DO CANIÇAL' 

BOTA PALAVRA CONTUNDENTE

Confrade Pernalonga repreende o 'Fénix': deixe-se dos colchões abandonados na via pública e dos estacionamentos de gente rica; investigue mas é os mistérios da SDM e da Zona Franca da Madeira. Muito bem observado, Pernalonga. Se estiver ao nosso alcance...

Sr. Calisto veja 4 yuppies na RTP regional a falar da Zona Franca da Madeira - qual CINM qual carapuça - tudo a defender tachos. O das Finanças que devia ter uma distancia face aos privados confunde-se com eles. E o pior sr. Calisto é que mentem sobre os postos de trabalho criados no actual quadro da Zona Franca da Madeira. Sem as patifarias de empresas que estavam antes no Funchal e que se instalaram na Zona Franca para fugirem aos impostos, directamente criados pelas empresas que ali se instalaram não há mais de 1000 postos de trabalho e mesmo assim duvido. Um rapazola qualquer ligado à SDM quando lhe pediram o número correcto de postos de trabalho directos já...não tinha os dados consigo!!! Desafie a SDM sr. Calisto a divulgar a relação de todas as empresas existentes na Zona Franca da Madeira - qual CINM qual carapuça - com a indicação dos postos de trabalho correspondentes a cada uma, dos impostos anuais pagos até 2012 e dos impostos pagos desde 2012 até hoje. E inclua uma colina com os benefícios fiscais atribuídos a cada empresa.

Sabia sr. Calisto que a concessão da Zona Franca da Madeira dá lucros anuais de 7 milhões e euros, uma verdadeira mama para os privados que dominam a concessão até 2017? E eles nem precisam de investir. Que investimentos a concessão realiza? É encher os bolsos e mais nada!

Lamentável o director das finanças. De facto o presidente da SDM nem precisa de estar presente. O governo tem esta figura algo sinistra que se encarrega de defender a dama do sr. Costa da SDM e do seu parceiros sr. Dionisio Pestana e sr. Miguel Sousa.

Sabia sr. Calisto que naquelas rodas de imprensa da SDM um dos presentes na mesa é um tal notário do Governo Regional? Disseram-me que sim. Como é possível esta promiscuidade? Senhor Calisto, faça-nos o favor a este povo desgraçado: deixe da mão os colchões na rua ou estacionamentos de gente rica a brigar com autarcas e desvende os mistérios da SDM e da Zona Franca da Madeira. A comunicação social local está coberta de um manto de silêncio comprado publicitariamente e com prestações de serviços à mistura.

Pernalonga do Caniçal. (fénix)