(Trabalho de investigação do jornalista Miguel Fernandes Luís)

O caso da agente de execução Maria João Marques, que é acusada de desviar 352 mil euros de 15 processos de cobrança de dívidas, um dos maiores, mais complexos e antigos processos penais que aguardavam julgamento na Comarca da Madeira, sofreu um novo percal-ço. Isto porque a principal arguida alegou que o tribunal que tem competência para julgar a acção é o de Cascais. A juíza do tribunal do Funchal aceitou esta perspectiva e ordenou a remessa dos autos para o continente. É mais um atraso num processo que já leva mais de 12 anos. Os crimes correm agora risco de prescrição.

Foi há precisamente um ano que a juíza de instrução do tribunal do Funchal confirmou a acusação do Ministério Público deste gigantes-o processo, constituido por 2‹ volumes, com quase 10 mil pági-nas, além de 98 volumes apensos.

A agente de execução Maria João Marques, o seu marido Rui Marques e a funcionária madeirense Ana Cristina, bem como a empresa 'Oceanflowers SFPS', controlada pelos três arguidos, deveriam responder pela prática dos crimes de peculato, branqueamento de capitais e falsidade informática. A ex-agente de execução era ainda pronunciada pelo crime de falsificação de documento.

O processo, que foi alvo de denúncias públicas, segue agora para Cascais, por ordem do tribunal do Funchal. O processo foi remetido para julgamento no tribunal do Funchal (Edifício 2000). Acontece que Maria João Marques e o marido contestaram essa pronúncia.

Além de manifestarem o seu "re-púdio (...) por terem sido alvo de investigação criminal de forma persecutória (...) durante mais de 9 anos", alegaram que o tribunal com competência para julgar o processo era o de Cascais e não o do Funchal, por ser aquele que abrange a área na Parede onde a agente de execução tinha o seu escritório profissional. O procurador do Ministério Público foi chamado a se pronunciar sobre a questão e concordou que os arguidos tinham razão na invocação da incompetência territorial.

Após análise do problema, a 13 de Janeiro passado, a juíza Teresa de Sousa, que presidia ao colectivo do Funchal a quem foi distribuído o processo, assinou um despacho para remessa do processo para o Juízo Central Criminal de Cascais.

PROCESSO POR DESVIO DE 352 MIL EUROS SALTA DE TRIBUNAL EM TRIBUNAL HÁ MAIS DE 12 ANOS

(Comarca de Lisboa Oeste). O envio do enorme processo deverá ocorrer dentro de poucos dias.

A contestação de Maria João Marques e do marido levantou outra questão importante, que a juíza Teresa de Sousa deixou para os seus colegas do continente responderem. A defesa dos arguidos considera que os crimes de falsificação de documento e falsidade informática "encontram-se prescritos" e extinta a responsabilidade criminal, face ao tempo decorrido desde a sua alegada prática e a data da acusação.

Juízo Central Criminal de Cascais "tem um número elevado de processos" cuja complexidade "é considerável", sendo que, devido ao seu escasso número de juizes e funcionários, é "manifestamente inviável dar cumprimento atempado a todos eles", "havendo processos que se movimentam muito lentamente", lê-se no relatório de 2024 da Comarca de Lisboa Oeste. O caso de Maria João Marques não é considerado um processo prioritário, pois não tem arguidos presos. Mesmo que no tribunal de Cascais não se levante novo incidente sobre a competência territorial, possibilidade em aberto e que teria de ser resolvida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não se antevê para tão cedo o julgamento da antiga agente de execução. A hipótese de todos os crimes prescreverem também não deve ser descartada.

Recorde-se que boa parte das acusações de desvio de dinheiros que recaem sobre Maria João Marques diz respeito a processos de execução do tribunal do Funchal. Em 2015, o então juiz presidente da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, apontou a acçao daquela profissional como a principal causa dos atrasos da secção de execução.

AS MUITAS VOLTAS QUE ATRASAM UM PROCESSO

19/12/2013-

Ministério Público na Comarca do Porto ordena a extracção de uma certidão de um processo de execução, por haver suspeitas de retenção ilegítima de verbas por parte da agente de execução Maria João Marques. A certidão é remetida para a Comarca de Cascais, que deveria investigar o caso, por ser a área de domicílio da suspeita.

28/09/2015-

O processo encontrava-se no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Cascais quando uma ordem de serviço da Procuradoria de Lisboa Oeste (coordenação) determina que todos os inquéritos de criminalidade económico-financeira da Comarca devem passar a ser tramitados pelo DIAP de Sintra.

14/03/2016 -

Já após ter ordenado várias diligências e entregue a investigação à Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ, com recolha de provas e apresentação de um primeiro relatório de análise contabilística, o magistrado do DIAP de Sintra dá um despacho a dizer que o inquérito deve ser investigado pelo DIAP de Lisboa.

06/05/2016-1

—O DIAP de Lisboa diz que também não lhe compete instruir o processo, pelo que pede a intervenção da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa para dirimir o conflito.

12/05/2016-

-A procuradora-geral distrital de Lisboa Maria José Morgado determina que o inquérito deve prosseguir no DIAP de Sintra.

14/12/2020-

Devido à lentidão da investigação, a empresa madeirense

'Tomiauto' requer à Procuradoria-Geral da República

(PGR) a aceleração processual.

19/01/2021-

A PGR ordena que se dê prioridade ao processo.

18/11/2021-

-A procuradora Ana Catarina Carvalho (DIAP Sintra) assina o despacho de acusação contra quatro arguidos (três pessoas e uma empresa).

03/01/2022-

Maria João Marques e o marido, por discordarem da acusação, pedem a abertura de instrução. A arguida Ana Cristina pedirá, depois, o mesmo.

04/2022-E-o juiz de instrução e o MP de Sintra concluem que, por o principal escritório estar localizado na Parede, quem deve decidir o processo é o juiz de instrução de Cascais. A arguida Ana Cristina contesta esta decisão.

04/11/2022-L7-0 Tribunal da Relação de Lisboa decide que a instrução deve ser feita em Cascais.

13/03/2023-

A juíza de instrução de Cascais ordena a remessa do processo para o Funchal, por ser a área da maior parte dos processos de execução que foram investigados.

14/02/2025-

Despacho de pronúncia da juíza de instrução do Funchal, que confirma os factos da acusação do MP e remete o caso para julgamento no tribunal do Funchal. O casal de arguidos Maria João e Rui Marques contesta a decisão.

13/01/2026-

A juíza do Juízo Central Criminal do Funchal ordena a remessa do processo para o tribunal de Cascais, por entender que é quem tem competência para julgar o caso

18/11/2021-

—A procuradora Ana Catarina Carvalho (DIAP Sintra) assina o despacho de acusação contra quatro arguidos (três pessoas e uma empresa).

03/01/2022-

-Maria João Marques e o marido, por discordarem da acusação, pedem a abertura de instrução. A arguida Ana Cristina pedirá, depois, o mesmo.

08/04/2022-

-0 juiz de instrução e o MP de Sintra concluem que, por o principal escritório estar localizado na Parede, quem deve decidir o processo é o juiz de instrução de Cascais. A arguida Ana Cristina contesta esta decisão.

04/11/2022-

-0 Tribunal da Relação de Lisboa decide que a instrução deve ser feita em Cascais.

13/03/2023-

-A juíza de instrução de Cascais ordena a remessa do processo para o Funchal, por ser a área da maior parte dos processos de execução que foram investigados.

14/02/2025-

-Despacho de pronúncia da juíza de instrução do Funchal, que confirma os factos da acusação do MP e remete o caso para julgamento no tribunal do Funchal. O casal de arguidos Maria João e Rui Marques contesta a decisão.

13/01/2026-

—A juíza do Juízo Central Criminal do Funchal ordena a remessa do processo para o tribunal de Cascais, por entender que é quem tem competência para julgamento.