O PPDê na CMF vai distribuindo os tachos pelos amigos

 Ana Bracamonte vai ganhar  5.055,97 € por mês para ser para Directora Municipal de Políticas Sociais na CMF e vai ser chefe de gabinete de Jorge Carvalho. A ilustre senhora bem pode comer em pratos de ouro.

Denuncia Miguel da Silva Gouveia ex presidente da CMF na sua página do facebook.

【A Câmara (Não) É Uma Agência de Emprego do PSD】

O PSD habituou-se a gerir a Administração Pública na Madeira como se fosse uma empresa privada, onde os cargos são distribuídos, as carreiras asseguradas e os recursos públicos colocados ao serviço das conveniências partidárias. O mais recente episódio desta cultura de apropriação do aparelho do Estado acontece na Câmara Municipal do Funchal e merece um escrutínio sério.

Nas eleições autárquicas de 2025, Ana Fernanda Osío Bracamonte integrou, em sétimo lugar, a lista da coligação Funchal Sempre Melhor, liderada por Jorge Carvalho. A coligação venceu, mas elegeu apenas seis vereadores. Ana Bracamonte ficou de fora. Não ficou, contudo, afastada do poder. Foi nomeada Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara, um cargo de confiança política.

Menos de um ano depois, é a candidata proposta para Directora Municipal de Políticas Sociais, Cultura e Assuntos Jurídicos, com uma comissão de serviço de cinco anos, renovável por outros cinco, e uma remuneração mensal de 5.055,97 € (brutos com despesas de representação). Mais do que ganha um vereador a tempo inteiro do Funchal.

Mas o problema não é apenas o percurso político ou o valor da remuneração. É a sucessão de dúvidas jurídicas e éticas que rodeiam este concurso. Comecemos pelo júri, presidido por Brício Araújo, deputado regional e dirigente do PSD-Madeira, que integra a mesma Comissão Política Regional que Jorge Carvalho. E existe um pormenor particularmente revelador: em Junho de 2026, apenas dois meses antes da abertura do concurso, Ana Bracamonte e Brício Araújo foram ambos delegados ao Congresso Nacional do PSD. A militância partidária não é uma ilegalidade. Mas será esta a melhor garantia de independência para avaliar a actual Chefe de Gabinete do Presidente?

Depois, as opções e práticas processuais duvidosas que importa esclarecer.

1. A Carta de Missão, assinada por Jorge Carvalho, não apresenta objectivos quantificados nem calendarizados, contrariando, na sua redacção, as exigências expressas do artigo 19.º-A da Lei n.º 2/2004.

2. O aviso do concurso restringe a admissão a trabalhadores com vínculo público por tempo indeterminado, quando a Lei n.º 49/2012 também admite, mediante aprovação prévia da Câmara, candidatos sem esse vínculo. Qual o fundamento desta restrição?

3. E a transparência? Ao contrário do que acontece noutros concursos municipais, não consegui encontrar publicamente as listas de candidatos admitidos e excluídos, os fundamentos das exclusões, os resultados das entrevistas ou a avaliação comparativa dos concorrentes.

Quantos concorreram? Quantos foram excluídos? Com que fundamentos? Que classificações obtiveram? Foram apresentados três candidatos pelo júri, conforme prevê o regime geral, ou existiu alguma excepção legalmente fundamentada? Tudo perguntas que permanecem sem resposta na documentação disponibilizada.

A ironia é ainda maior quando recordamos que, em Outubro de 2024, Ana Bracamonte, então vereadora, assinou a publicação do Código de Conduta do Município do Funchal. Um Código que consagra a legalidade, a igualdade, a imparcialidade, a independência e a prevenção de conflitos de interesses. Princípios cujo cumprimento, neste procedimento, importa demonstrar, precisamente porque as relações políticas entre os intervenientes são conhecidas.

Não afirmo que esteja provado um favorecimento ou uma ilegalidade na selecção. Afirmo que existem desconformidades documentais e dúvidas suficientemente sérias para exigir explicações públicas e uma fiscalização independente.

O problema nem está nas qualificações profissionais de Ana Bracamonte. Muito menos na pessoa em si, por quem tenho estima e respeito. Está na promiscuidade entre a confiança política e o acesso aos lugares superiores da Administração Pública, que deveriam oferecer garantias inequívocas de transparência, igualdade de oportunidades e mérito.

É absolutamente vergonhoso que um processo desta natureza possa avançar sem o esclarecimento público de todas estas questões. E é preocupante que não suscite maior escrutínio jornalístico, político e institucional, incluindo das entidades competentes, como o TdC, a IRF e o MP. Seria expectável, pelo menos, o mesmo afã que existiu em mandatos anteriores.

Talvez décadas de domínio partidário tenham criado a perigosa convicção de que tudo isto é normal. Mas uma democracia não pode resignar-se à confusão entre os interesses dos partidos e os interesses do Estado.

A Câmara Municipal do Funchal não é uma agência de emprego do PSD. Os cargos dirigentes não são prémios de consolação eleitoral. E ganhar eleições não confere a ninguém uma escritura de propriedade sobre a Administração Pública.»