Garcia Pereira tem toda a razão em pedir a ilegalização do partido fascista CHEGA

 

Garcia Pereira pede à PGR extinção do Chega por violação da Constituição

Advogado solicita ainda instauração de inquérito-crime contra Ventura e outros dirigentes, por incitamento ao ódio, e a adoção das providências judiciais e administrativas para retirada de cartazes.

O advogado António Garcia Pereira apresentou esta quinta-feira uma queixa dirigida ao procurador-geral da República para que o Ministério Público acione mecanismos legais para extinguir o Chega, por considerar que o partido viola a Constituição.

Na queixa, noticiada pelo Expresso e consultada pela Lusa, Garcia Pereira pede a Amadeu Guerra que avance com o procedimento adequado para a extinção do Chega.

https://www.rtp.pt/noticias/politica/antonio-garcia-pereira-pede-ao-ministerio-publico-a-extincao-do-chega_n1694853

“Como repetidamente têm sustentado diversos constitucionalistas (de Bacelar Gouveia a Vital Moreira e Jorge Miranda), a democracia, como regime político, não é nem pode ser o regime do ‘vale tudo’ em nome, designadamente, de liberdades como a de expressão e a de organização”, escreveu António Garcia Pereira na queixa, de acordo com o Expresso.

Além de pedir a extinção do partido, o jurista apelou igualmente à retirada imediata de todos os cartazes de campanha relativos ao Bangladesh e à etnia cigana e a abertura de um novo inquérito-crime contra André Ventura e outros dirigentes do Chega por alegados crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.