sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Terrorismo de Estado no México: Paulo Portas esteve lá recentemente para trazer mais democracia para Portugal

O genocídio de Iguala: terrorismo de Estado, corresponsabilidade da socialdemocracia

Pável Blanco Cabrera*
29.Out.14 ::

Os assassínios políticos em Coyuca de Benítez e em Iguala mostram-nos que não se trata de excepções, mas de um esquema operativo onde forças legais e ilegais actuam conjuntamente para salvaguardar os interesses dos monopólios e golpear as forças de classe, e são um aviso da tendência que teremos de enfrentar.
Nos dias 26 e 27 de setembro, em Iguala, Guerrero, ocorreu uma brutal repressão contra estudantes da Escuela Normal de Ayotzinapa, em que atuaram conjuntamente policiais e pistoleiros, em estreita coordenação, e na qual se encontram envolvidos os governos do município de Iguala, do Estado de Guerrero e o governo federal. No ataque inicial foram assassinadas seis pessoas: algumas, normalistas, e outras, passageiros de um ônibus de uma equipe esportista, por parecerem estudantes. O saldo final foi de quase uma dezena de feridos, 25 detidos e 47 desaparecidos. É muito provável que seus corpos sejam os encontrados em fossas, com sinais de execução extrajudicial e terríveis marcas de tortura. Trata-se de um genocídio de responsabilidade do Estado mexicano e, por isso, é necessário apontar as responsabilidades para que esta afirmação não vire uma abstração.

Devemos assinalar que este modus operandi foi aplicado contra cinco militantes do Partido Comunista do México, entre agosto e novembro de 2013, entre eles o professor Raymundo Velázquez Flores, secretário-geral do PCM no estado de Guerrero e dirigente da Liga Agraria Revolucionaria del Sur Emiliano Zapata (LARSEZ), uma organização popular camponesa fundada pelo professor Genaro Vázquez Rojas em finais dos anos 60, que, encontrando fechados os caminhos legais, passou à luta armada com a Asociación Cívica Nacional Revolucionaria. Também foi assassinado o camarada Luis Olivares, dirigente da Organización Popular de Productores de la Costa Grande. Nossos camaradas foram assassinados porque seu trabalho político entre as massas afetava os interesses dos monopólios. O Estado, porém, lavou as mãos de julgar os crimes das organizações criminosas. No entanto, existem elementos que nos permitem assegurar que há um entrelaçamento entre o Estado e os grupos delinquentes, e que sua utilização para o assassinato seletivo e a repressão massiva fazem parte de uma estratégia antioperária e antipopular, que emerge da parte do general colombiano Oscar Naranjo como assessor de segurança de Enrique Peña Nieto, em que se ensaia e se adota como medida a contenção da mobilização popular, frente ao período de instabilidade que se avizinha como resultado da crise econômica do capitalismo e das agressivas medidas para desvalorizar o trabalho.
Hoje, a repressão estatal se multiplica e sai do seletivo para o massivo, insistindo na imobilização/ desmobilização. Já não se utiliza apenas a decapitação, mas se busca semear o terror, a confusão e a paralisação dentro de organizações dinâmicas na luta de classes. O ataque às escolas normais, onde se formam os professores, dura mais de 20 anos, e combina a privatização da educação pública com a liquidação destes celeiros de quadros populares, que são as escolas normais, e que contribuem em milhares de mulheres e homens que participam na luta do povo trabalhador, que engrossam as fileiras do magistério independente, que se assumem como organizadores natos nas comunidades do país.
Em Iguala ocorreu um genocídio de responsabilidade do Estado, sem dúvida. No entanto, devemos nos atentar para a onda de argumentos nessa direção que, claramente responsabilizam a máquina que serve à classe dos capitalistas, com o intuito de manter sua dominação sobre o proletariado e os demais explorados. Isso ocorre por que hoje todos assumem as teses do marxismo-leninismo ou por que se procura uma vaga generalidade para evitar a responsabilização da chamada esquerda eleitoral?
O Estado mexicano integrou sua engrenagem ao sistema de partidos com registro eleitoral, posto que nenhum é antagônico. Todos são funcionais e sua expressão mais eficiente até hoje o Pacto pelo México, que permitiu em muito pouco tempo aprovar as reformas necessárias para que o poder dos monopólios assegure seus lucros e rentabilidade em um período como o atual, de crise internacional da economia. Nessa direção, qualquer gestão é admissível caso viabilize a exploração capitalista, com a qual estão comprometidos o próprio Peña Nieto, Carlos Navarrete e López Obrador, para citar aqueles que pareceriam adversários. O sistema de partidos eleitorais é correio de transmissão para manter os explorados sob a ilusão da democracia burguesa, da fachada democrática da ditadura de classe do capital. São, pois, uma parte importante do Estado.
Vejamos concretamente: em Guerrero governa Ángel Aguirre que, até o ano de 2010, se apresentava como um importante quadro político do PRI, que substituiu provisoriamente Rubén Figueroa depois que este ordenou a repressão em Aguas Blancas, onde foram assassinadas dezenas de camponeses da OCSS, acusados de pertencer à insurgência armada. Como governador provisório, Aguirre é o responsável pelo massacre de El Charco, onde também foram assassinadas dezenas de camponeses com o mesmo argumento. Ou seja, Aguirre está envolvido diretamente em dois dos mais importantes massacres das últimas décadas e, ainda assim, o PRD (importante partido dentro do Fórum de São Paulo, onde faz parte de seu Grupo de Trabalho, da Internacional Socialista e, mais recentemente, do Encontro Progressista, convocado no Equador), em coalizão com o PT e Convergencia (hoje Movimiento Ciudadano), o postulou como candidato a Governador em 2010. Em sua campanha participou com entusiasmo López Obrador. E em seu gabinete participam destacados quadros do PRD e do MORENA. Não estamos fazendo uma caracterização ideológica, mas apresentando feitos, dados que são irrefutáveis, sujeitos à comprovação.
Ángel Aguirre é o responsável direto pelo genocídio de Iguala e, também, pelo assassinato de cinco camaradas do PCM. Tenta eximir-se da responsabilidade atribuindo exclusividade a José Luis Abarca que, no entanto, chegou à prefeitura de Iguala com o apoio de Lázaro Mazón, que hoje é Secretário de Saúde o governo de Guerrero, foi duas vezes prefeito de Iguala e é pré-candidato do MORENA ao governo. Como se não bastasse, seu irmão, Luis Mazón, é quem substituirá legalmente Abarca na presidência municipal de Iguala. Ou seja, o PRD e o MORENA dão cobertura aos responsáveis deste genocídio e essa verdade é inquestionável, apesar de seus silêncios, de suas desculpas.
Não são dados menores, correspondem à política consistente do PRD (antes que o MORENA surgisse em seu seio) que vai da repressão à Frente de Pueblos de Defensa de la Tierra de San Salvador Atenco, em maio de 2006, em Texcoco, ao ataque permanente de Ebrard e, agora Mancera, à frente do governo da Ciudad de México, contra o movimento operário e popular. Ao mesmo tempo em que se vinculam aos monopólios, aplicam o despojo contra as comunidades, atacam os direitos sociais e colaboram estreitamente com as reformas estruturais.
Eles são corresponsáveis por aplicar essa política repressiva do Estado, colaborando com a orientação geral que segue Enrique Peña Nieto.
O terrorismo de Estado ativou os mecanismos repressivos que incluem suas forças formais (Exército, forças de segurança, polícias federais, estaduais e municipais) auxiliadas por forças paramilitares (pistoleiros), como ocorreu durante os regimes fascistas na Europa e como ocorre na Colômbia. Estes são dois exemplos, os assassinatos políticos em Coyuca de Benítez e em Iguala, nos mostram que não se trata de exceções, mas de um esquema operativo onde forças legais e ilegais atuam conjuntamente para salvaguardar os interesses dos monopólios e golpear as forças classistas, e são um aviso da tendência que teremos de enfrentar.
A isso devemos somar a execução extrajudicial em Tlatlaya, sobre a qual se guarda silêncio, de mais de 20 pessoas, por parte do Exército Federal. Um quadro de terrorismo de Estado.
Já entramos na etapa aberta da violência do Estado – e insistimos, não apenas no PRI e no PAN, mas no PRD e na corresponsabilidade do MORENA –, para conter as previsíveis ondas de contestação popular frente às reformas trabalhistas, educativa, fiscal e energética, de consequências tão prejudiciais para a classe operária e as camadas populares.
A resposta popular é de indignação massiva e de ações crescentes, onde destacam os estudantes, que nestes dias protagonizam mobilizações que só se comparam às de 1968 e 1999. Praticamente todas as escolas e universidades da Ciudad de México estão em greve e se prevê uma ascensão da luta.
Em Guerrero, professores e estudantes, acompanhados por organizações populares, focaram sua ira nos centros simbólicos do governo.
Entre as lições que ficam, destacamos as seguintes:
• A fachada democrática do poder dos monopólios se desdobra em terrorismo de Estado, em que o mesmo executa a violência por meios legais e ilegais.
• A gestão socialdemocrata, chamada esquerda democrática, esquerda responsável, esquerda moderna, progressista, não é a defensora consequente da formalidade democrática, mas um instrumento estatal que ativa, igualmente, os mecanismos repressivos. Assim, não devemos ter a menor confiança nela. Uma seção da socialdemocracia que tenta, como avestruz, ocultar sua cabeça sob a terra, evitar o tema, apesar de suas responsabilidades, e reforçar o Estado com recursos legais para impugnar a reforma energética, fala de qualquer outra coisa enquanto evade o tema de Ayotzinapa.
A atuação dos comunistas se redobra nestas condições, em que a única opção à barbárie capitalista e sua repressão genocida pode surgir do massivo protagonismo da classe trabalhadora e seu vigente programa de derrocada do poder dos monopólios.
O terrorismo de Estado não deve nos levar ao retrocesso, mas acelerar os preparativos da contraofensiva proletária e popular.
Vamos trabalhar neste contexto a insubordinação e a insubmissão frente ao estado de direito que assassina nosso povo. Não nos interessa a governabilidade, nem a estabilidade política da barbárie do terrorismo do Estado, mas a ingovernabilidade que faça surgir o protagonismo dos trabalhadores, que leve as massas populares à irrupção na política, para assumir as questões de seu interesse em suas próprias mãos.
Vamos trabalhar para promover a organização unitária dos estudantes, com caráter democrático e de alcance nacional, que expresse forças novas e não uma soma de membros. Vamos apoiar as decisões da CETEG e da APG. Vamos trabalhar para esboçar um horizonte que ponha fim a estas intoleráveis manifestações de violência antipopular, endêmicas ao capitalismo. Que soe a hora da ofensiva popular!
*Primeiro Secretário do PCM (fonte)
 Ler também Aqui
MEXICO: O genocídio de Condiz Com: Terrorismo de Estado, co-responsabilidade da social-democracia. Por Pável Branco Cabrera. O 26 e 27 de setembro em Proporciona Igualdade, Guerreiro, Ocorreu uma brutal repressão contra estudantes da escola normal De Ayotzinapa, Em que agiram em conjunto polícias e pistoleiros, em que se encontram envolvidos os governos do município de condiz com, O do estado de Guerrero e O governo federal. No ataque inicial foram assassinadas seis pessoas, houve quase uma dezena de feridos, 25 detidos e 47 desaparecidos. Trata-se de um genocídio responsabilidade do Estado mexicano, e no entanto, é necessário salientar as responsabilidades para que esta afirmação não fique em uma abstracção.

México - Vivos os levaram, vivos os queremos! Vivos os queremos! 

por António Santos

"Com a simples exigência popular «Vivos os levaram, vivos os queremos», milhares de pessoas têm inundado as ruas mexicanas do Iucatão à Sonora, enquanto que do Estado chega apenas a mentira e o silêncio, alternados pelo insulto e pela repressão.



À medida que se sucedem as descobertas de valas comuns, preenchidas com corpos mutilados e carbonizados, vai caindo a cortina que ocultava a profunda simbiose entre o Estado, o poder económico e o narcotráfico: primeiro com a fuga do presidente da Câmara Municipal de Iguala, depois com a demissão do governador do Estado de Guerrero no passado dia 24, vai-se tornando claro que os criminosos agiam comandados por poderosos interesses políticos e económicos. "

"Na sequência da presente crise estrutural do capitalismo, o México tem atravessado um processo de reajustamento econômico destinado a compensar os prejuízos do capital e a redução das suas taxas de lucro sacrificando direitos básicos dos trabalhadores e reduzindo os seus salários. Porque esse processo não pode ser concluído por meios exclusivamente pacíficos, o grande capital mexicano tem-se servido de tácticas mafiosas, do para-militarismo e do narcotráfico para aplacar a resistência e silenciar os trabalhadores."

No passado dia 26 de Setembro, após uma manifestação contra o modelo de contratação de professores, 57 estudantes de ensino da Escola Rural de Ayotzinapa, em Iguala, no México, foram atacados pelas forças policiais em parceria com um grupo narcotraficante local, os Guerreros Unidos. O ataque ceifou a vida de seis estudantes. Outros catorze conseguiram escapar. Aos restantes 43 esperava um destino mais sombrio que está a indignar a pátria de Emiliano Zapata e a pôr em causa o sistema político vigente. Um mês volvido sobre o desaparecimento desses 43 estudantes no Estado de Guerrero, o drama não parece ter fim à vista.


Com a simples exigência popular «Vivos os levaram, vivos os queremos», milhares de pessoas têm inundado as ruas mexicanas do Iucatão à Sonora, enquanto que do Estado chega apenas a mentira e o silêncio, alternados pelo insulto e pela repressão. 

À medida que se sucedem as descobertas de valas comuns, preenchidas com corpos mutilados e carbonizados, vai caindo a cortina que ocultava a profunda simbiose entre o Estado, o poder económico e o narcotráfico: primeiro com a fuga do presidente da Câmara Municipal de Iguala, depois com a demissão do governador do Estado de Guerrero no passado dia 24, vai-se tornando claro que os criminosos agiam comandados por poderosos interesses políticos e económicos. 

E no entanto as manifestações de massas não esvaziaram as ruas, nem mesmo depois da captura do chefe dos Guerreros Unidos, da promessa de reformas políticas pelos partidos guardiões da ordem estabelecida nem de o presidente do México Enrique Peña Nieto ter jurado que não dormirá enquanto não se fizer justiça. Mais do que justamente desconfiados do governo, os manifestantes vêm demonstrando que a violência estrutural que já matou mais de 100 000 pessoas desde 2007 carece de uma solução não menos estrutural: exige mudanças profundas no poder político e na economia.

Liberdade económica

Vinte anos depois da assinatura do Tratado de Livre Comércio com os EUA e o Canadá, metade da população mexicana vive na miséria. Com a transferência da indústria automóvel de Detroit para os baixos salários de Hermosillo, veio também a dependência dos EUA, que quintuplicaram as exportações para o vizinho do Sul e ganharam livre acesso aos seus mercados e recursos naturais. Com o livre comércio, os EUA passaram a ditar o que o México produz, o que compra e a quanto o compra, causando premeditadamente um ciclo vertiginoso de produção de droga, inflação e desemprego que se arrasta até aos nossos dias. 

Na sequência da presente crise estrutural do capitalismo, o México tem atravessado um processo de reajustamento econômico destinado a compensar os prejuízos do capital e a redução das suas taxas de lucro sacrificando direitos básicos dos trabalhadores e reduzindo os seus salários. Porque esse processo não pode ser concluído por meios exclusivamente pacíficos, o grande capital mexicano tem-se servido de tácticas mafiosas, do para-militarismo e do narcotráfico para aplacar a resistência e silenciar os trabalhadores. 

Sobre o que se está a passar no México, a comunicação social da classe dominante só nos traz silêncio. Exactamente por ser pouco provável que venhamos a ver Michelle Obama ou qualquer dirigente do PS a segurar um cartaz com o slogan Bring back our students, a nossa solidariedade é indispensável. Dela dependerá também o futuro daquele país norte-americano, que um dia terá de escolher entre socialismo e barbárie. Vivos os levaram, vivos os queremos! (fonte)

Coelho homem de Abril, quando nos anos 80 estava em outras lutas

“Quem oculta dívida deve perder o mandato”

Há um conjunto de actores constitucionais que estão adormecidos
Paulo Morais tem sido uma voz activa contra a corrupção e uma das caras mais conhecidas pelos portugueses nessa matéria.

Entrevista com Paulo de Morais

O vice-presidente da organização ‘Transparência e Integridade’ está hoje na Madeira para participar num jantar/ debate promovido pela Confraria dos Cavalheiros da Tábua Redonda subordinado ao tema ‘Corrupção: Obstáculo ao desenvolvimento’. Antes, falou com o DIÁRIO.A Madeira viu recentemente arquivada uma investigação à dívida oculta regional, uma situação considerada ‘corrupção’ por alguns partidos da oposição... Sem querer entrar a fundo nessa situação, a verdade é que é conexa com outras existentes no país de problemas de desvios nas contas públicas, que não deviam existir.As contas estão orçamentadas e deviam ser respeitadas. O que vem acontecendo é que sempre que alguém chega ao Governo diz ter encontrado surpresas. E isto não deve acontecer nem no Governo da República, nem nos Governo Regionais, nem nas Câmaras Municipais. Quem ocultar dívida está a incorrer numa ilegalidade, que está já prevista na lei, mas que se mude a lei se esta é insuficiente. Quem oculta dívida tem de perder o mandato.
Mas o que é ao certo a corrupção? É a utilização do poder delegado em benefício próprio. A principal função dos políticos é arranjar empregos e tachos para os ‘boys’. A corrupção em Portugal é sistémica e está aos olhos de todos: Expo 98, Euro 2004, BPN, PPP’s.
 Como se combate? Com uma estratégia de corrupção que não existe. Todo sistema falha no combate à corrupção. Combate-se a corrupção, e isto será talvez, a última fase, mas começo por aqui: Quando qualquer um de nós for um militante contra a corrupção, independentemente do local que ocupa na hierarquia social e política.  Em termos práticos, combate-se aumentando a transparência da vida pública. É fundamental que as pessoas saibam qual o valor da dívida pública, onde são gastos os seus impostos, qual a estrutura da receita e despesa da vida pública, designadamente nos Governos Regionais, nas Câmaras Municipais. Que nunca por nunca haja divida oculta, porque isso é um dos alimentos da própria corrupção e depois haver legislação...
Existe legislação... Grande parte da legislação portuguesa de maior relevância económica já nem vêm do parlamento, mas das grandes sociedade de advogados, que fazem-na levando em linha de conta o interesse dos grupos económicos a que estão vinculadas. Aí tem de haver uma grande alteração.Mas refere-se a uma alteração à lei de incompatibilidades para detentores de cargos públicos, de forma a que não haja políticos simultaneamente advogados no activo?Absolutamente. Concordo. Mas estava a explicar que a legislação mais importante na área económica – urbanismo, ordenamento do território, obras públicas, concessões, Parcerias Público-Privadas (PPP) – tem de deixar de se feita pelas sociedades de advogados, como até agora.Esse tipo de legislação tem de ser simplificada, revogada e voltar ao parlamento que tem de decidir. Para que isso aconteça não podem estar no parlamento deputados que são simultaneamente advogados e que estão ali, não a defender o interesse público, mas das sociedades que representam. Finalmente, tem de haver uma actuação da justiça, para que promova inquéritos, faça acusações, detenha criminosos, promova julgamentos e que no fim haja condenados e presos, o que em Portugal não acontece nunca.
Há uma impunidade? Mesmo que haja condenação, as pessoas são condenadas a prisão efectiva como aconteceu com o Armando Vara no processo Face Oculta, mas continuam em liberdade à espera das decisões dos sucessivos recursos. E o aspecto mais relevante de tudo isto, a corrupção combate-se recuperando para a sociedade os activos que são tirados. Tem que haver, à semelhança do que existe noutros países mais desenvolvidos, meios de confisco, de forma a que as fortunas dos que beneficiam da corrupção revertam para o Estado. O confisco é uma prática comum em países  como a Inglaterra, a Alemanha, e em Portugal  não há nunca recuperação de activos. Aí é que se devia actuar, em primeiro lugar porque era dinheiro para abater a dívida pública e, em segundo, porque poderia servir para dotar os tribunais de meios para actuar e, sobretudo, por uma questão de justiça e equidade. Não podemos permitir que em casos como o BPN, os donos fiquem com o dinheiro subtraído aos portugueses por via do Orçamento de Estado.Fala-se muito de corrupção nos cafés, mas como é que o cidadão a pode censurar? As pessoas parecem aceitar a corrupção como uma coisa intrínseca da sociedade portuguesa... Penso que não, as pessoas estão revoltadas, mas não sabem como actuar perante a dimensão da questão. Não é um simples trabalhador não qualificado que vai resolver o problema do BPN e dos submarinos, tem de ser a outro nível. Mas todos nós, por mais humildes que sejamos, no nosso quotidiano conseguimos combater a corrupção. Como? Evitando que nos passem à frente numa fila seja para o que for, até para o cinema. Mas não só. Não devemos permitir que um colega meta baixa quando não está doente e quer ir dar uma volta. Os cidadãos devem estar todos atentos e perceber que cada vez que compactuam com esses comportamentos de pequena corrupção estão a permitir ou a provocar que o nosso país seja pior daqui a 30 anos.
Em que medida? Há uma forte relação entre corrupção e subdesenvolvimento. É necessário que as pessoas percebam que sempre que alguém mete uma baixa indevida está a contribuir para um país pior na próxima geração.
Para combater a corrupção é preciso mudar os partidos? Sem dúvida que é preciso uma aproximação entre ele eleitores e eleitos. Se houvesse, não acontecia o que acontece hoje em que a maioria dos eleitos depende das lideranças partidárias. Temos um drama hoje em dia que é o facto de os políticos corruptos não serem a maioria em Portugal – são 10, 15% - o problema é que são os que mandam mais. Os outros o que é que andam lá a fazer? A manter o lugar, porque quem é vereador ou deputado em Portugal tem sempre um conjunto de regalias que lhes dão um certo conforto de que não querem abdicar, porque conseguem empregos para a família, fazer obras mais rapidamente. De vez em quando oferecem-lhes uns bilhetes para o futebol. As pessoas acabam por se vender por essas migalhas e, apesar de o grupo de políticos corruptos ser minoritário, todos os outros acabam por ser cúmplices. São todos responsáveis. Tanto rouba quem vai à horta, como quem fica à porta.
Este tipo de corrupção – os empregos, as mordomias - é, porém, o que mais facilmente escapa ao controle? Tem razão. As consequências económicas até podem ser menos gravosas, mas as consequências sociais são dramáticas. Temos hoje em todo o Portugal, uma estrutura de emprego que tem pouco ver com qualidade, mas com a política na administração pública.  Quando um concurso privilegia a entrada de ‘boys’ dos partidos, invariavelmente há três consequências que destaco: A primeira é que criam-se empregos muitas vezes desnecessários, o que tem um dano económico gravíssimo, é uma fonte de prejuízo,  depois, mesmo quando os lugares são necessários, a atribuição de um posto qualquer a um ‘boy’ de um partido em detrimento de alguém que é competente cria um sentimento de revolta e injustiça nas pessoas. Mas pior, quando se nomeia um incompetente ele vai tomar decisões durante anos e como não tem competências toma decisões erradas o que leva a que os serviços funcionem mal. Muitos serviços públicos funcionam mal porque quem os lidera não são bons gestores, mas bons angariadores de votos. São bons a encher camionetas e a transportar militantes. Há poucas excepções.Foi vereador da Câmara do Porto. Tem conhecimento, por dentro, da realidade autárquica e destas questões. Fui dirigente de uma juventude partidária, de uma associação de estudantes, tive de facto alguns cargos, entre eles, fui vice-presidente da Câmara do Porto e em todos os lugares que ocupei na Administração Pública, o que sempre detectei é que foi sempre a corrupção o principal factor que impediu que as coisas funcionassem bem. Na minha passagem pela Câmara do Porto eu e os meus colegas sempre lutamos contra a corrupção, que aliás fazia parte do programa. Mesmo a pequena corrupção era combatida permanentemente. A grande corrupção nas Câmaras, como todos sabem, é ligada aos pelouros do urbanismo – são fenómenos de rentabilidade obscena, que eu comparo ao tráfico de droga. Fui vereador do urbanismo e aí o combate à corrupção era permanente, não acontecia.É possível mudar aquilo que é o conhecido por ‘sistema’ por dentro? Penso que a vida partidária como é hoje não é possível mudar. Fui militante de um partido [PSD] durante anos e acabei por sair porque entendi que neste sistema já não há nada a fazer, com esta lógica vigente não é possível. E atenção que não defendo pausas na democracia, mas um reforço.Mas isso tem de se passar pelos partidos? Acho que tem de haver uma pressão externa. Neste momento não acredito que os partidos do actual sistema se regenerem. Externa de quem? Da opinião pública, da sociedade civil e daqueles que têm obrigação de zelar pela democracia: O Presidente da República, o presidente do Tribunal de Contas. Há toda uma série de actores constitucionais que têm de fazer o seu papel e chamar os partidos a cumprir a lei. Há uma coisa extraordinária e que acontece há anos: Os partidos ganham as eleições com um programa e fazem outra quando governam. Aconteceu com Passos Coelho, com Sócrates, com Durão Barroso e isto é uma perversão democrática. Quem é que tem de obrigar o Governo a cumprir o programa? O Presidente da República. A quem cabe impedir que o Estado pague contratos ilegais? Ao Tribunal de Contas. Há um conjunto de actores constitucionais que estão adormecidos e que têm de acordar para a sua missão.
Voltando à Madeira. As Regiões Autónomas devido à orografia são mais propícias a fenómenos de corrupção? É uma pergunta difícil. Em espaços mais pequenos é normal desenvolver-se um determinado tempo de corrupção, num meio mais cosmopolita desenvolve-se outro tipo, mas não há corrupção  boa e má. Toda tem o mesmo tipo de prejuízo.Aquele tipo de corrupção mais passiva de que falava há pouco está relacionado mais com  meios mais pequenos? O que se passa nos meios mais pequenos  é que as redes clientelares são mais asfixiantes. É mais difícil é estar à margem deste tipo de fenómenos, nomeadamente no que diz respeito ao emprego. Isso tem a ver mais com clientelismo, nepotismo, já que todos dependem directamente do poder local. Numa pequeno concelho normalmente a Câmara é o principal empregador, o segundo é uma média empresa que não quer problemas com o poder vigente e claro que quem está de fora pode nunca ter emprego ou progredir na carreira.
Portugal em 33º no ranking da transparênciaA associação cívica Transparência e Integridade faz parte da organização internacional ‘Transparency International’ que se debruça sobre as questões da transparência e corrupção.  Todos os anos é publicado um ‘ranking’ internacional em Dezembro, que coloca Portugal em 33º no que toca à transparência, numa lista de 177. “Está na cauda da Europa, com Espanha, Itália e Grécia”, explica Paulo de Morais, rapidamente relacionando com a crise que mais afectou estes países. “Pior do que isso, foi o país onde a situação mais se degradou nos últimos dez anos”. A associação dedica-se ao combate à corrupção, nomeadamente patrocinando estudos e apoiando pessoas. “Ajudamos a perceber se se configura ou não uma situação de corrupção”, conclui.(Diário/assinantes)

Um dos panfletos distribuidos nos anos 80 do século passado pelo deputado José Manuel Coelho, quando militava no PCP/APU (Aliança Povo Unido)
O Barco jardinista abre brechas e os ratos são os primeiros a fugir

quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Partido Trabalhista faz exposição ao procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Em causa a usurpação indevida de funções dos Secretários do Governo Regional: Ventura Garcês e Manuel António.
 Estão inscritos como quadros técnicos superiores da Administração Fiscal. receberão avultados salários quando saírem do Governo sem terem trabalhado na Administração Fiscal um dia sequer.

História mal explicada pelo Diário de Notícias do Funchal acerca do acidente com o autocarro da CMF
Na verdade o autocarro ficou sem o semi-eixo em andamento. As oficinas da Câmara têm pessoal não habilitado a reparar as viaturas, os bons mestres estão castigados ou na prateleira por no passado terem denunciado negociatas. A secção de mecânica da CMF funciona em roda livre sem o controle do vereador do pelouro, que nunca lá põe os pés.Aquilo é uma bandalheira. O encarregado da oficina recebe comissões de empresas privadas nas barbas do vereador que nada faz por desleixo ou incompetência. A Mudança tarda de facto a chegar à CMF

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Cenário de fissura na organização dos "verdinhos" de Santa Cruz



Coelho apresenta requerimento para alterar regimento da discussão do Orçamento Rectificativo Coelho denuncia atitude sectária e demagógica do Jornal da Madeira Coelho acusa Ventura Garcês de ser especialista em transformar ilegalidades em atos legítimos

Reyhaneh deixou carta para a mãe

A jovem iraniana enforcada na segunda- feira por ter matado o homem que a tentou violar escreveu uma carta à sua mãe, em que lhe pede que garanta que os seus órgãos seriam doados após a morte. (fonte DN/Lisboa)

O Stevie Wonder madeirense: Sátira do «Quebra-Costas»







terça-feira, 28 de outubro de 2014

Sabe o que é um pleonasmo na língua portuguesa?- Então preste atenção:

John Hiram Leadman



Já "pleonasmou" hoje?
Todos os portugueses (ou quase todos) sofrem de pleonasmite, uma doença congénita para a qual não se conhecem nem vacinas nem antibióticos. Não tem cura, mas também não mata. Mas, quando não é controlada, chateia (e bastante) quem convive com o paciente.
O sintoma desta doença é a verbalização de pleonasmos (ou redundâncias) que, com o objectivo de reforçar uma ideia, acabam por lhe conferir um sentido quase sempre patético.
Definição confusa? Aqui vão quatro exemplos óbvios: ?Subir para cima?,?descer para baixo?, ?entrar para dentro? e ?sair para fora?.
Já se reconhece como paciente de pleonasmite? Ou ainda está em fase de negação? Olhe que há muita gente que leva uma vida a pleonasmar sem se aperceber que pleonasma a toda a hora.
Vai dizer-me que nunca ?recordou o passado?? Ou que nunca está atento aos ?pequenos detalhes?? E que nunca partiu uma laranja em ?metades iguais?? Ou que nunca deu os ?sentidos pêsames? à ?viúva do falecido??
Atenção que o que estou a dizer não é apenas a minha ?opinião pessoal?. Baseio-me em ?factos reais? para lhe dar este ?aviso prévio? de que esta ?doença má? atinge ?todos sem excepção?.
O contágio da pleonasmite ocorre em qualquer lado. Na rua, há lojas que o aliciam com ?ofertas gratuitas?. E agências de viagens que anunciam férias em ?cidades do mundo?. No local de trabalho, o seu chefe pede-lhe um ?acabamento final? naquele projecto. Tudo para evitar ?surpresas inesperadas? por parte do cliente. E quando tem uma discussão mais acesa com a sua cara metade, diga lá que às vezes não tem vontade de ?gritar alto?: ?Cala a boca!??
O que vale é que depois fazem as pazes e vão ao cinema ver aquele filme que ?estreia pela primeira vez? em Portugal.
E se pensa que por estar fechado em casa ficará a salvo da pleonasmite, tenho más notícias para si. Porque a televisão é, de ?certeza absoluta?, a ?principal protagonista? da propagação deste vírus.
Logo à noite, experimente ligar o telejornal e ?verá com os seus próprios olhos? a pleonasmite em directo no pequeno ecrã. Um jornalista vai dizer que a floresta ?arde em chamas?. Um treinador de futebol queixar-se-á dos ?elos de ligação? entre a defesa e o ataque. Um ?governante? dirá que gere bem o ?erário público?. Um ministro anunciará o reforço das ?relações bilaterais entre dois países?. E um qualquer ?político da nação? vai pedir um ?consenso geral? para sairmos juntos desta crise.
E por falar em crise! Quer apostar que a próxima manifestação vai juntar uma ?multidão de pessoas??
Ao contrário de outras doenças, a pleonasmite não causa ?dores desconfortáveis?nem ?hemorragias de sangue?. E por isso podemos ?viver a vida? com um ?sorriso nos lábios?. Porque um Angolano a pleonasmar, está nas suas sete quintas. Ou, em termos mais técnicos, no seu ?habitat natural?.
Mas como lhe disse no início, o descontrolo da pleonasmite pode ser chato para os que o rodeiam e nocivo para a sua reputação. Os outros podem vê-lo como um redundante que só diz banalidades. Por isso, tente cortar aqui e ali um e outro pleonasmo. Vai ver que não custa nada. E ?já agora? siga o meu conselho: não ?adie para depois? e comece ainda hoje a?encarar de frente? a pleonasmite!
Ou então esqueça este texto. Porque afinal de contas eu posso estar só ?maluco da cabeça?.



Trabalho do grupo parlamentar do PTP na Assembleia Legislativa da Madeira

Coelho critica os dois partidos colaboracionistas do monopólio do grupo Sousas: o PS e o CDS.Também fala do colaboracionismo do Paulo Cafôfo da CMF



PTP defende funcionamento nocturno do aeroporto do Porto Santo para combater desertificação

Raquel Coelho descreve a falsidade dos candidatos à liderança do PSD



Raquel Coelho questiona Ventura Garcês sobre borlas da APRAM


 Coelho alerta que um minuto é escasso para formular uma pergunta

Secretários asseguram lugar de luxo na Função Pública

Sem nunca terem cobrado impostos, Garcês e Manuel António entram na carreira fiscal

Os dois secretários vão para o topo da carreira sem fazer provas ou estágios, ao contrário dos funcionários tributários.
Numa altura em que se adivinham mudanças no Governo Regional, os secretários do Plano e Finanças e do Ambiente e Recursos Humanos, respectivamente Ventura Garcês e Manuel António Correia, acabam de ingressar em lugares de topo da carreira dos trabalhadores dos impostos, uma das mais atractivas e protegidas carreiras da Função Pública. Isto sem nunca terem trabalhado numa repartição de finanças.
Os dois governantes fazem parte de uma lista de 16 funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF) que tinham a categoria de técnicos superiores ou assistentes técnicos da carreira geral e que graças a um despacho publicado na terça-feira transitam para a carreira tributária do mesmo departamento. Entre os beneficiados com esta decisão estão também os directores regionais dos Assuntos Fiscais e do Tesouro, João Machado e Rui Gonçalves, a subdirectora dos Assuntos Fiscais, Lina Albino, a secretária do director dos Assuntos Fiscais, Margarida Pestana, e a chefe de gabinete de Ventura Garcês, Sílvia Freitas.



Garcês decide sobre Garcês
O despacho que abre as portas da carreira fiscal ao funcionário José Manuel Ventura Garcês tem a particularidade de ser assinado pelo secretário regional José Manuel Ventura Garcês. Confrontado com esta questão, o gabinete da Secretaria do Plano e Finanças garantiu que “não existe” conflito de interesses nesta decisão pois “a transição de carreira foi submetida à apreciação e subsequente despacho prévio do superior hierárquico, constando do respectivo processo administrativo”. Na hierarquia do executivo, apenas Alberto João Jardim e João Cunha e Silva estão acima de Ventura Garcês.
A entrada directa destes funcionários numa carreira especial para a qual a lei exige concurso, provas e estágio provocou alguma perplexidade aos trabalhadores tributários. “É no mínimo estranho”, desabafou um dirigente sindical de Lisboa ao DIÁRIO.
Um aditamento que legaliza tudo
Apesar da surpresa, o processo administrativo parece respeitar os requisitos legais. O segredo foi um aditamento à lei que regula o estatuto do pessoal da DRAF, o qual foi introduzido pelo PSD no decreto do Orçamento Regional de 2014, que foi aprovado no parlamento madeirense a 20 de Dezembro de 2013. Uma simples alteração a um artigo veio permitir a dois secretários que nunca tinham trabalhado em repartições de finanças serem incluídos na carreira dos trabalhadores dos impostos, dispensando-os da realização de concursos, exames e estágios.
Suplementos certos no futuro
Apesar de já não gozarem do estatuto de outros tempos, os funcionários da carreira tributária continuam a ter benefícios que não abrangem os funcionários das carreiras gerais da Função Pública. A principal regalia é um acréscimo remuneratório chamado Fundo de Estabilização Tributário (FET). O gabinete da Secretaria do Plano e Finanças ressalva que, como todos os 16 funcionários abrangidos já estavam nos quadros da DRAF, do despacho de transição de carreiras “não nascem novos direitos a ‘suplementos remuneratórios’ dos trabalhadores elencados”. “O reposicionamento em questão é exactamente para o mesmo nível e grau que já detinha, não lhe conferindo qualquer ‘colocação’ mais bem remunerada que a que já tinha direito, antes pelo contrário, menos remunerada, uma vez que o Regime Geral da Administração Pública foi alvo de revisão e o GAT [Grupo da Administração Tributária] não”, refere a nota de esclarecimento do gabinete da Secretaria.
A verdade é que se neste momento, por decisão política do actual Governo Regional, os funcionários da carreira geral da DRAF têm direito ao citado acréscimo remuneratório, nada impede que, no futuro, outro executivo optasse por limitar a distribuição das verbas do FET exclusivamente pelos funcionários da carreira tributária. Com a transição de carreiras, os 16 funcionários têm por mais certo aquele direito no futuro.
A consolidação dos direitos actuais é a maior vantagem desta inclusão na carreira dos trabalhadores tributários. A este respeito, há que referir que os 16 funcionários em causa ficam menos sujeitos a eventuais decisões de mobilidade tomadas por futuros dirigentes da administração pública regional.
Os 16 funcionários que transitam da carreira geral para a carreira tributária [VerDn/Madeira]
NomeHabilitaçõesServiço de origem (antes da DRAF)Salário antes da transição *Salário após a transição *
Cátia Merícia P. Shilling Silva12.º anoDR Orçamento e Contabilidade (até 2005)789,541.119,09
João Manuel Silva Borges MachadoLicenciaturaDR Orçamento e Contabilidade (até 2006)2.437,292.437,29
José Manuel Ventura GarcêsLicenciaturaDR Orçamento e Contabilidade (até 2006)3.209,673.089,52
Lina Maria Ferraz Camacho AlbinoLicenciaturaDR Orçamento e Contabilidade (até 2006)2.591,762.626,09
Manuel António Rodrigues CorreiaLicenciaturaDR Administração Pública (até 2006)2.746,242.797,73
Márcia Rubina Fernandes Nunes de Jesus12.º anoInvest. Habitacionais Madeira (até 2006)837,601.119,09
Margarida Micaela A. Vasconcelos PestanaLicenciaturaDR Orçamento e Contabilidade (até 2005)1.304,461.836,55
Maria Anália de Sousa Gouveia12.º ano837,601.119,09
Maria da Paz Vieira Ramos Cunha e Sousa12.º ano995,311.119,09
Maria Élia de Andrade AbreuLicenciaturaCâmara Municipal S. Vicente (desde 2008)2.437,292.437,29
Maria Luísa Basílio Gomes12.º anoDR Orçamento e Contabilidade (até 2005)683,131.119,09
Maria Luísa Gomes Camacho Vieira12.º anoDR Assuntos Culturais (até 2006)995,511.119,09
Maria Olívia Moura Rosa Nunes12.º anoInstituto Fundos Comunitários (até 2005)1.304,461.373,12
Rui Manuel Teixeira GonçalvesLicenciaturaDesde 20072.437,292.437,29
Rute Cecília Torra Carvalho12.º anoCâmara Municipal de Machico (até 2007)995,511.119,09
Sílvia Maria Sousa Gomes da Silva FreitasLicenciaturaDR Administração Pública (até 2006)3.209,673.089,52
* Calculados a partir das tabelas remuneratórias de 2011

Os protagonistas do regime laranja tratam do seu futuro pessoal, agora que o fim da linha surge tão perto. Lá vão eles assegurando para si próprios "lugares de luxo na Função Pública", conforme a denúncia constante da edição desta sexta-feira do DN-Madeira, pela desassombrada pena do jornalista Miguel Fernandes Luís.
Numa palavra, os secretários regionais do Ambiente e do Plano, Manuel António Correia e Ventura Garcês, acabam de garantir cada qual a sua lancha salva-vidas para quando a nau jardinista imergir na totalidade. Ou seja: Manel e Garcês meteram-se na bafejada lista de 16 funcionários com a categoria de técnicos superiores da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF) que "transitam para a carreira tributária".
Transitam, vamos indo. Porque, como esclarece o eloquente artigo de hoje, Manuel António e Ventura Garcês não só não eram técnicos superiores da DRAF como não sabem o que é cobrar um imposto ao Pagode.
Curiosamente, o Plano explica: a decisão administrativa em causa é tão bem intencionada e transparente que os bafejados pela sorte até vão ganhar menos. Cidadania é isto, senhores!
Mais, aquilo foi tudo autorizado - diz Ventura. E foi: por ele.
Voltando à séria, eis pois mais um escândalo a juntar a outros que acontecem naquela Direcção de Finanças, ao nível de benefícios particulares, por ordem do chefe máximo do governo (caso aliás plasmado na lista de bafejados), sem que alguém já sequer repare nisso, tal a vulgarização do esquema.
A propósito, falha-nos agora a memória... Não houve já quem garantisse uma reforma de paxá na Secretaria do Turismo sem ter cumprido um só dia de horário no edifício da Manuel Arriaga? (fenix do Atlântico)