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Secretários asseguram lugar de luxo na Função Pública

Sem nunca terem cobrado impostos, Garcês e Manuel António entram na carreira fiscal

Os dois secretários vão para o topo da carreira sem fazer provas ou estágios, ao contrário dos funcionários tributários.
Numa altura em que se adivinham mudanças no Governo Regional, os secretários do Plano e Finanças e do Ambiente e Recursos Humanos, respectivamente Ventura Garcês e Manuel António Correia, acabam de ingressar em lugares de topo da carreira dos trabalhadores dos impostos, uma das mais atractivas e protegidas carreiras da Função Pública. Isto sem nunca terem trabalhado numa repartição de finanças.

Os dois governantes fazem parte de uma lista de 16 funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF) que tinham a categoria de técnicos superiores ou assistentes técnicos da carreira geral e que graças a um despacho publicado na terça-feira transitam para a carreira tributária do mesmo departamento. Entre os beneficiados com esta decisão estão também os directores regionais dos Assuntos Fiscais e do Tesouro, João Machado e Rui Gonçalves, a subdirectora dos Assuntos Fiscais, Lina Albino, a secretária do director dos Assuntos Fiscais, Margarida Pestana, e a chefe de gabinete de Ventura Garcês, Sílvia Freitas.

Garcês decide sobre Garcês

O despacho que abre as portas da carreira fiscal ao funcionário José Manuel Ventura Garcês tem a particularidade de ser assinado pelo secretário regional José Manuel Ventura Garcês. Confrontado com esta questão, o gabinete da Secretaria do Plano e Finanças garantiu que “não existe” conflito de interesses nesta decisão pois “a transição de carreira foi submetida à apreciação e subsequente despacho prévio do superior hierárquico, constando do respectivo processo administrativo”. Na hierarquia do executivo, apenas Alberto João Jardim e João Cunha e Silva estão acima de Ventura Garcês.

A entrada directa destes funcionários numa carreira especial para a qual a lei exige concurso, provas e estágio provocou alguma perplexidade aos trabalhadores tributários. “É no mínimo estranho”, desabafou um dirigente sindical de Lisboa ao DIÁRIO.

Um aditamento que legaliza tudo

Apesar da surpresa, o processo administrativo parece respeitar os requisitos legais. O segredo foi um aditamento à lei que regula o estatuto do pessoal da DRAF, o qual foi introduzido pelo PSD no decreto do Orçamento Regional de 2014, que foi aprovado no parlamento madeirense a 20 de Dezembro de 2013. Uma simples alteração a um artigo veio permitir a dois secretários que nunca tinham trabalhado em repartições de finanças serem incluídos na carreira dos trabalhadores dos impostos, dispensando-os da realização de concursos, exames e estágios.

Suplementos certos no futuro

Apesar de já não gozarem do estatuto de outros tempos, os funcionários da carreira tributária continuam a ter benefícios que não abrangem os funcionários das carreiras gerais da Função Pública. A principal regalia é um acréscimo remuneratório chamado Fundo de Estabilização Tributário (FET). O gabinete da Secretaria do Plano e Finanças ressalva que, como todos os 16 funcionários abrangidos já estavam nos quadros da DRAF, do despacho de transição de carreiras “não nascem novos direitos a ‘suplementos remuneratórios’ dos trabalhadores elencados”. “O reposicionamento em questão é exactamente para o mesmo nível e grau que já detinha, não lhe conferindo qualquer ‘colocação’ mais bem remunerada que a que já tinha direito, antes pelo contrário, menos remunerada, uma vez que o Regime Geral da Administração Pública foi alvo de revisão e o GAT [Grupo da Administração Tributária] não”, refere a nota de esclarecimento do gabinete da Secretaria.

A verdade é que se neste momento, por decisão política do actual Governo Regional, os funcionários da carreira geral da DRAF têm direito ao citado acréscimo remuneratório, nada impede que, no futuro, outro executivo optasse por limitar a distribuição das verbas do FET exclusivamente pelos funcionários da carreira tributária. Com a transição de carreiras, os 16 funcionários têm por mais certo aquele direito no futuro.

A consolidação dos direitos actuais é a maior vantagem desta inclusão na carreira dos trabalhadores tributários. A este respeito, há que referir que os 16 funcionários em causa ficam menos sujeitos a eventuais decisões de mobilidade tomadas por futuros dirigentes da administração pública regional.

Os 16 funcionários que transitam da carreira geral para a carreira tributária [VerDn/Madeira]
Nome	Habilitações	Serviço de origem (antes da DRAF)	Salário antes da transição *	Salário após a transição *
Cátia Merícia P. Shilling Silva	12.º ano	DR Orçamento e Contabilidade (até 2005)	789,54	1.119,09
João Manuel Silva Borges Machado	Licenciatura	DR Orçamento e Contabilidade (até 2006)	2.437,29	2.437,29
José Manuel Ventura Garcês	Licenciatura	DR Orçamento e Contabilidade (até 2006)	3.209,67	3.089,52
Lina Maria Ferraz Camacho Albino	Licenciatura	DR Orçamento e Contabilidade (até 2006)	2.591,76	2.626,09
Manuel António Rodrigues Correia	Licenciatura	DR Administração Pública (até 2006)	2.746,24	2.797,73
Márcia Rubina Fernandes Nunes de Jesus	12.º ano	Invest. Habitacionais Madeira (até 2006)	837,60	1.119,09
Margarida Micaela A. Vasconcelos Pestana	Licenciatura	DR Orçamento e Contabilidade (até 2005)	1.304,46	1.836,55
Maria Anália de Sousa Gouveia	12.º ano		837,60	1.119,09
Maria da Paz Vieira Ramos Cunha e Sousa	12.º ano		995,31	1.119,09
Maria Élia de Andrade Abreu	Licenciatura	Câmara Municipal S. Vicente (desde 2008)	2.437,29	2.437,29
Maria Luísa Basílio Gomes	12.º ano	DR Orçamento e Contabilidade (até 2005)	683,13	1.119,09
Maria Luísa Gomes Camacho Vieira	12.º ano	DR Assuntos Culturais (até 2006)	995,51	1.119,09
Maria Olívia Moura Rosa Nunes	12.º ano	Instituto Fundos Comunitários (até 2005)	1.304,46	1.373,12
Rui Manuel Teixeira Gonçalves	Licenciatura	Desde 2007	2.437,29	2.437,29
Rute Cecília Torra Carvalho	12.º ano	Câmara Municipal de Machico (até 2007)	995,51	1.119,09
Sílvia Maria Sousa Gomes da Silva Freitas	Licenciatura	DR Administração Pública (até 2006)	3.209,67	3.089,52
* Calculados a partir das tabelas remuneratórias de 2011

Os protagonistas do regime laranja tratam do seu futuro pessoal, agora que o fim da linha surge tão perto. Lá vão eles assegurando para si próprios "lugares de luxo na Função Pública", conforme a denúncia constante da edição desta sexta-feira do DN-Madeira, pela desassombrada pena do jornalista Miguel Fernandes Luís.

Numa palavra, os secretários regionais do Ambiente e do Plano, Manuel António Correia e Ventura Garcês, acabam de garantir cada qual a sua lancha salva-vidas para quando a nau jardinista imergir na totalidade. Ou seja: Manel e Garcês meteram-se na bafejada lista de 16 funcionários com a categoria de técnicos superiores da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF) que "transitam para a carreira tributária".

Transitam, vamos indo. Porque, como esclarece o eloquente artigo de hoje, Manuel António e Ventura Garcês não só não eram técnicos superiores da DRAF como não sabem o que é cobrar um imposto ao Pagode.

Curiosamente, o Plano explica: a decisão administrativa em causa é tão bem intencionada e transparente que os bafejados pela sorte até vão ganhar menos. Cidadania é isto, senhores!

Mais, aquilo foi tudo autorizado - diz Ventura. E foi: por ele.

Voltando à séria, eis pois mais um escândalo a juntar a outros que acontecem naquela Direcção de Finanças, ao nível de benefícios particulares, por ordem do chefe máximo do governo (caso aliás plasmado na lista de bafejados), sem que alguém já sequer repare nisso, tal a vulgarização do esquema.

A propósito, falha-nos agora a memória... Não houve já quem garantisse uma reforma de paxá na Secretaria do Turismo sem ter cumprido um só dia de horário no edifício da Manuel Arriaga? (fenix do Atlântico)