Coelho protesta contra penhoras efectuadas através do PEPEX
O Partido Trabalhista Português vai apresentar, no parlamento regional, um voto de protesto em que denuncia uma situação que considera um abuso e que resulta da aplicação do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX), legislação aprovada pelo governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas e que permite a penhora de bens sem necessidade de uma decisão judicial.José Manuel Coelho deu uma conferência de imprensa, junto à Assembleia Legislativa da Madeira, em que denunciou situações que resultam dos procedimentos da operadora de comunicações NOS. O dirigente do PTP lembra que esta empresa tem juristas que se dedicam exclusivamente à execução de dívidas e que aplicam o PEPEX."Transformam as dívidas numa injunção que vai para as mãos de um advogado que a entrega a um agente de execução que faz as penhoras de contas bancárias, carros e casas", afirma."Mesmo que a dívida seja fictícia, o cidadão é executado" garante José Manuel Coelho que dá como exemplo os casos de pessoas que fizeram a pré-inscrição em produtos da Optimus que nunca foram instalados na Região e que, depois de esta empresa ter sido integrada na NOS, terão sido obrigados a pagar mensalidades de serviços que nunca receberam. "Tiram o dinheiro e o cidadão para recuperar tem uma despesa superior", acusa.O PTP lembra que foi aprovada legislação que impede as Finanças e a Segurança Social de penhorar as habitações, mas que isso não tem grande efeito "porque os privados podem penhorar tudo". Uma situação que espera ver corrigida na Assembleia da República. (dnoticias.pt)
Menina queque do governo albuquerquista
ESTE (da foto acima) NEM É CARNE NEM É PEIXE
Sem comentários:
Enviar um comentário