A mordaça Judicial é um perigo para a Democracia

 

A mordaça judicial: como a diretiva europeia anti-SLAPP defende a democracia

Luis Neto Galvão escreve no jornal Público

 Multiplicam-se, também em Portugal, os processos milionários de indemnização usados como ferramentas de pressão e retaliação por parte de poderes económicos e políticos

 Num tempo de ameaças múltiplas e convergentes à democracia, Portugal deve manter-se especialmente vigilante. O espaço público está cada vez mais polarizado,

a comunicação social enfrenta uma asfixia económica sem precedentes e as liberdades de expressão e de imprensa veem-se cercadas por restrições de natureza diversa.

As SLAPPs (Strategic Lawsuits Against

Public Participation) são uma das manifestações mais insidiosas deste fenómeno. Não se trata de processos judiciais movidos em nome da justiça; trata-se de ações intentadas com o propósito deliberado de asfixiar financeiramente, desgastar psicologicamente e silenciar quem ousa investigar, criticar ou denunciar abusos de poder, ou defender causas cívicas que colidam com poderosos interesses económicos.

A União Europeia assumiu um compromisso firme de dar uma resposta robusta a este fenómeno, compromisso profundamente marcado pela tragédia. Em  outubro de 2017, a jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia foi assassinada num atentado à bomba, quando investigava redes de corrupção que ligavam o governo de Malta a paraísos fiscais revelados nos Panama Papers.

A data da sua morte, enfrentava uma mordaça judicial sem precedentes: mais de quarenta processos indemnizatórios e criminais, movidos por políticos e empresários locais, com pedidos de indemnização de valores astronómicos destinados a conduzi-la à insolvência e à exaustão. A sua morte violenta expôs a vulnerabilidade extrema de quem investiga e prossegue causas cívicas no espaço europeu, tornando dolorosamente evidente que o assédio judicial pode constituir o prelúdio da eliminação física ou profissional dessas pessoas.

O caso de Caruana Galizia tornou-se o símbolo maior das SLAPPs na Europa, mas o fenómeno não se circunscreveu a Malta, tendo-se alastrado rapidamente por todo o continente. Em França, empresas do gigante industrial Bolloré recorreram sistematicamente a mais de vinte processos por difamação contra jornalistas e duas Organizações Não Governamentais (ONG) que noticiavam as suas atividades em África.

Em Itália, as SLAPPs foram usadas contra jornalistas, como Roberto Saviano e Antonio Tricarico e, na Croácia, são consideradas uma praga.

Perante este cenário alarmante, a Comissão Europeia lançou um processo legislativo destinado a assegurar um patamar mínimo de proteção para jornalistas e ativistas em toda a União Europeia. O grande impulso político para esta causa veio de Vera Jourová, vice-presidente da Comissão Europeia entre 2019 e 2024. Profundamente tocada pela história de Daphne Caruana Galizia, Jourová assumiu como missão pessoal travar o uso abusivo do sistema judicial e liderou os trabalhos que culminaram na aprovação da Diretiva Anti-SLAPP (Diretiva UE 2024/1069), apelidada nos corredores de Bruxelas como a "Lei Daphne"

A Diretiva (UE) 2024/1069 representa uma mudança de paradigma no direito europeu, introduzindo inovações significativas em matérias civis com incidência transfronteiriça. A sua medida mais emblemática é o mecanismo de indeferimento liminar, que confere aos juízes o poder de arquivar, logo na fase inicial do processo, as ações que se revelem revelem manifestamente infundadas ou abusivas, poupando aos réus anos de desgaste. 

  A Diretiva consagra ainda um conjunto de garantias processuais adicionais, como a possibilidade de os tribunais exigirem aos autores a prestação de uma caução destin: a cobrir as custas estimadas do processo - incluindo eventuais indemnizações e honorários de advogados -, bem como uma Recomendação que insta os Estados-membros a implementarem mecanismos idênticos aos da Diretiva em SLAPPs puramente nacionais e em domínios por ela não abrangidos, uma vez que esta se aplica exclusivamente a matérias de natureza civil ou comercial com incidência transfronteiriça. A Recomendação propõe, nomeadamente, o reforço dos mecanismos de triagem e rejeição liminar no âmbito do Direito Penal, com vista a inibir queixas-crime por difamação de cariz retaliatório. Prevê ainda a formação especializada de magistrados para a identificação precoce de indícios de uma SLAPP, bem como a criação de redes de apoio e balcões únicos nacionais que assegurem assistência jurídica e psicológica gratuita aos visados por este abuso de direito.

  Apesar deste avanço histórico em Bruxelas, Portugal ainda não transpôs a Diretiva para o seu ordenamento jurídico interno. O país começa, lentamente, a aperceber-se de que a liberdade de imprensa e de opinião está sob um fogo cruzado silencioso. Multiplicam-se, também neste burgo, os processos milionários de indemnização cível e as queixas-crime desprovidas de fundamento substancial, instrumentalizados como ferramentas de pressão e retaliação por parte de poderes económicos e políticos.

 No PÚBLICO, Francisco Teixeira da Mota uma das vozes mais lúcidas na defesa da liberdade de expressão em Portugal, tem alertado nos seus textos para este perigo, recordando que os tribunais não podem sei convertidos em arenas de intimidação.   Num país culturalmente pomposo, burocrático e tantas vezes ofendidinho com a crítica acutilante, seria urgente aproveitar este momento para descriminalizar a difamaçãc O recurso à via penal para julgar crimes contra a honra é, no panorama atual, instrumentalizado para sufocar quem escreve, forçando os órgãos de comunicaçã social a despenderem recursos avultados na sua defesa.

 Para além da Diretiva e da Recomendação da Comissão, as diretrizes emanadas pelo Conselho da Europa em matéria de SLAPPs apontam caminhos cruciais que Portugal deveria trilhar sem demora, nomeadamente o arquivamento célere e liminar de processos infundados a nível interno e a criação de um registo público de "predadores judiciais" que recorram sistematicamente a estas táticas.

 Devemos prezar, acima de tudo, a liberdade de expressão e o escrutínio dos poderes políticos e económicos por uma imprensa e um ativismo que não podem ter medo. O jornalismo livre não é um privilégio dos profissionais da escrita, é o oxigénio de qualquer sociedade verdadeiramente democrática.

Advogado, membro do grupo de peritos da Comissão Europeia Anti-Slapp

(2021-2026)

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