Mais uma condenação dos tribunais fascistas portugueses no TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)

 O desabafo do pai e a honra do procurador

 Num qualquer dia de 2016, durante uma reunião com as técnicas sociais, nas instalações de uma instituição particular de solidariedade social, o Jorge, pai da menor Beatriz, frustrado e desgastado com o longo e difícil processo de regulação das responsabilidades parentais da sua filha, falou. E as suas palavras ficaram a constar do relatório, elaborado pelas técnicas, solicitado pelo tribunal no âmbito de referido processo: “Relativamente ao início dos convívios, (o Jorge) referiu: ‘Eu ainda não perdi a cabeça porque tenho uma mãe de 89 anos, sou professor e tenho valores (…), isto é um enxovalho (…), aquilo não é um tribunal não é nada, aquele procurador, aquele Bruno, é um indivíduo que bebe uns copos ou sei lá, não abre a boca.’” Consequências destas afirmações de um pai, desgastado e frustrado com anos de processo judicial à volta dos seus direitos de convívio com a sua filha Beatriz? Uma condenação judicial pela prática de um crime de difamação agravada na pena de 200 dias de multa num total de 1600 euros mais as custas do processo. A máquina judicial converteu, assim, o Jorge de pai martirizado em criminoso declarado... O Jorge recorreu por diversos motivos, desde não ter dito o que as técnicas tinham escrito até ao facto de, mesmo que tivesse  proferido tais expressões, as assistentes sociais deveriam tê-las omitido do relatório psicossocial, já que as mesmas não relevavam, “de todo em todo, para as finalidades do dito relatório e do próprio processo de promoção e protecção da menor”. Recurso que não teve qualquer êxito porque os juízes desembargadores Vasco Freitas e Rui Gonçalves, do Tribunal da Relação de Lisboa, em 15-05-2019, confirmaram a totalidade da decisão da 1.ª instância em que fora, fatalmente, dado como provado que o Jorge agira “de forma deliberada, livre e conscientemente com a única intenção de levantar dúvidas sobre a honorabilidade pessoal e profissional do Sr. Procurador da República e de questionar a sua ética pessoal e profissional, atingindo-o como pessoa e como magistrado do Ministério Público, conforme conseguiu”. E mais, que o Jorge, “ao utilizar as referidas expressões, tinha plena consciência do carácter ofensivo e das insinuações implícitas, o que quis”, sabendo que “a sua conduta era proibida e punida por lei”. Felizmente, o processo foi parar ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), ao qual coube examinar se tinha sido encontrado “um justo equilíbrio entre os direitos e interesses em conÇito: o direito do Jorge à liberdade de expressão, por um lado, e o direito do magistrado à protecção dos seus direitos pessoais, por outro”. O caso foi decidido no dia 16 de Janeiro de 2024 e dá pelo nome de Veiga Cardoso v. Portugal, e na sua decisão o TEDH, como sempre acontece, introduz os direitos humanos (e o bom senso) na aplicação e interpretação da lei. Desde logo ao referir que, “de acordo com o manual de boas práticas para a unidade especializada que trabalha com os tribunais de família, tais reuniões implicam uma atmosfera de confiança, de modo que os pais se sintam livres para expressar abertamente os seus pensamentos”, pelo que o TEDH não partilhava a opinião dos tribunais nacionais que o Jorge sabia que, estando num ambiente institucional, os proÆssionais comunicariam as suas palavras ao tribunal. Mas, sobretudo, considerou o TEDH que as palavras do Jorge, tendo em conta todo o circunstancialismo e considerando o tom irónico utilizado, tinham constituído uma espécie de desabafo, nada sugerindo que estivesse a referir-se à integridade pessoal ou à ética do Dr. Bruno. Pelo contrário, tudo indicava que o Jorge estaria a referir-se exclusivamente ao aspecto profissional da actuação do procurador e, nomeadamente, à sua falta de acção, criticando a inércia do Ministério Público em relação ao seu contacto com a filha, que considerava ser um direito da filha e do seu superior interesse. O TEDH lembrou que os magistrados do Ministério Público são funcionários públicos cuja missão é contribuir para a boa administração da justiça fazendo parte da máquina judiciária, e, numa sociedade democrática, os cidadãos têm o direito de comentar e criticar a administração da justiça e os seus funcionários que podem ser objecto de críticas pessoais dentro dos limites admissíveis, e não apenas de uma forma teórica e geral, devendo ter um elevado grau de tolerância à crítica, embora, sublinhou o TEDH, não idêntico ao que se espera dos políticos... O TEDH concluiu, assim, que Portugal violara a liberdade de expressão a que o Jorge tinha direito e condenou o nosso país (condenou-nos...) a pagar-lhe cerca de 18.000 euros pelos danos causados por mais este erro de paralaxe dos nossos tribunais.

  Desta vez os contribuintes portugueses tiveram de indemnizar no valor de 18 mil euros  outra vìtima da juizada fascista portuguesa. É issso mesmo que nos dá conta o advogado Francisco Teixeira da Mota no seu artigo "escrever Direito" hoje no jornal Público.