A NOS telecomunicações rouba milhares de cidadãos com lei do governo Passos Coelho

A advogada da NOS

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Bastonária Elina Fraga está contra o PEPEX

O Má Despesa não podia deixar de chamar a atenção para o último episódio do Sexta às 9, da RTP1, sobre os milhares de portugueses penhorados por dividas inferiores a 200 euros, e em situações que parecem vindas de um filme sobre um regime não democrático do séc. XXI. Tudo graças a uma Lei de 2014 que aprovou o procedimento extrajudicial pré-executivo (Lei n.º 32/2014, de 30.05), o PEPEX, associada a outras características do nosso "sistema" democrático.

O PEPEX serve para dividas de valor inferior a 10 mil euros e a sua tramitação é assegurada por um agente de execução que acede a toda a informação patrimonial do devedor e pode penhora-lo, sem precisar de prévio despacho judicial. A RTP chama-lhe justiça privada e a operadora NOS é campeã deste procedimento para cobrar as suas dívidas. "No último ano, tentou executar pelo menos 90 mil pessoas. Algumas nem sequer tinham contrato com a empresa." Curiosamente, a empresa tem os seus "agentes de execução de eleição", apesar de estar em causa uma profissão que exerce funções públicas (na prática, o agente de execução substitui o sistema de justiça). Passados cinco dias sobre o contacto estabelecido entre a equipa de reportagem da RTP e a operadora de telecomunicações, "a NOS produziu no sistema de Justiça uma espécie de apagão" quanto aos dados dos agentes de execução com os quais trabalha. Perante a reportagem da RTP, o Má Despesa enviou uma queixa o Provedor de Justiça, cujo texto pode ser copiado pelos leitores e enviado para: provedor@provedor-jus.pt. (má despesa publica)

Esta agente de execução já "cobrou" dinheiro a mais de 90 mil pessoas, algumas das quais nem sequer tinham contratos com a empresa . Em muitos casos esta senhora Armanda retem o dinheiro das penhoras nas suas contas de agente executiva, obrigado os clientes da NOS serem penhorados segunda vez.