Entre Janeiro de 2005 e Janeiro deste ano, Portugal foi condenado 18 vezes pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) por a justiça nacional ter violado o direito à liberdade de expressão ao condenar jornalistas e outros cidadãos por difamação. Esse número de condenações é o triplo da média dos 28 Estados-membros da União Europeia, de acordo com dados oficiais do TEDH citados pelo relatório Criminalização da difamação em Portugal, elaborado pelo International Press Institute (IPI).
Aquele instituto considera que a lei portuguesa tem normas de criminalização da difamação que são “obsoletas” e não cumprem os actuais padrões internacionais sobre a liberdade de expressão – que inclui a liberdade de opinião e a de informar e ser informado. Depois de uma visita técnica realizada a Portugal no início deste ano, o IPI recomenda, em conjunto com o Observatório da Imprensa, a revisão da legislação nacional para que passe a incluir “normas claras de defesa” e defina um “limite razoável” para as indemnizações - que deve ser “proporcional” ao dano causado.
Também se propõe a revogação de diversas normas do Código Penal, como a da agravação da difamação envolvendo agentes públicos, as da difamação criminosa e as das respectivas penas de prisão, e a referente à ofensa à memória de pessoa falecida (cujo prazo de prescrição é de 50 anos).
No relatório, o IPI considera que Portugal tem um número “invulgarmente elevado” de condenações” no TEDH por violação pela violação da liberdade de expressão, consagrada no artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Apenas três países da UE tiveram mais condenações: França (22), Polónia (21) e Roménia (20). A média europeia é de 6,46; mas quatro países não tiveram qualquer condenação e uma dezena deles ficou-se por uma ou duas.
Destas 18 violações, 12 dizem respeito a condenações por crime de difamação. Em seis casos a parte acusada era jornalista, editor ou director; entre os outros seis estava um historiador, dois autores e um político. Ao analisar as decisões dos tribunais portugueses, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos criticou sobretudo a falta de “equilíbrio entre liberdade de expressão e reputação”, assim como a aplicação de “penas desproporcionadas”.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, desvalorizou o nível de condenações: embora “não seja bom que o TEDH condene Portugal, o número de casos é muito baixo”.
Consenso internacional contra penas de prisão
No seu relatório, o instituto diz ter identificado algumas preocupações nas normas legais portuguesas em vigor. É o caso de o Código Penal punir com penas de prisão a difamação (até seis meses) e a injúria (até três meses), que são agravadas se forem consideradas calúnias (penas agravadas em 1/3) ou difundidas através da comunicação social (penas elevadas em até dois anos). O IPI salienta que há um “notório consenso internacional [incluindo no TEDH] contra a possibilidade de prisão em casos de difamação”.
No seu relatório, o instituto diz ter identificado algumas preocupações nas normas legais portuguesas em vigor. É o caso de o Código Penal punir com penas de prisão a difamação (até seis meses) e a injúria (até três meses), que são agravadas se forem consideradas calúnias (penas agravadas em 1/3) ou difundidas através da comunicação social (penas elevadas em até dois anos). O IPI salienta que há um “notório consenso internacional [incluindo no TEDH] contra a possibilidade de prisão em casos de difamação”.
E critica também o facto de em Portugal, ao contrário do que entende o Tribunal Europeu, as penas por difamação serem agravadas em 50% quando a vítima é um titular de cargo público como membros do Parlamento, do Conselho de Estado, do Governo, ou agentes das forças e serviços de segurança, funcionários públicos, militares, juízes, advogados ou professores universitários. “Qualquer pessoa que possua um cargo de responsabilidade pública (…) deve estar aberta ao escrutínio por parte do público reflecte um entendimento básico da responsabilização democrática”, lê-se no relatório.
As penas de prisão também se aplicam a quem “ultrajar” ou “injuriar” a República, a bandeira ou o hino nacionais ou qualquer símbolo de soberania do Estado – que o IPI considera uma “tendência desactualizada e autoritária a favor da protecção do Estado face a críticas”.
Estas recomendações foram feitas pelos representantes do instituto aos deputados da comissão parlamentar de direitos constitucionais, mas estes não acolheram os argumentos.
No relatório, o IPI assinala ainda outras situações em que se levantam questões relacionadas com a liberdade de imprensa como a necessidade da reforma da lei da cobertura eleitoral (agora em revisão), a punição sobre insulto religioso (blasfémia), o carácter vago da legislação sobre direito de resposta na comunicação social, e a legislação sobre segredo de Justiça.
70 milhões, 2 anos de prisão, e o dever de suportar a crítica
Foi o processo por difamação com o valor mais alto da história da comunicação social portuguesa. Em 2011 a Ongoing de Nuno Vasconcelos processou o Expresso e o jornalista Nicolau Santos, sob a acusação de conduzirem uma “conspiração” e uma “extensa e sistemática campanha de ataque ao crédito e bom nome” do grupo, concretizada numa série de artigos onde se escrutinava a sua situação financeira e as ligações pouco claras à PT e à pretensão de comprar a Media Capital, dona da TVI. (público)
Movimento Agir, de Joana Amaral Dias, faz acordo com PTP
A aliança foi apresentada este domingo em Lisboa e conta concorrer às próximas legislativas com um discurso anticorrupção.
É a mais recente novidade na política portuguesa. Se tudo correr conforme o planeado, o Partido Trabalhista Português (PTP), legalizado desde 2009, mudará a sua designação para PTP/Ag!r (assim mesmo, com ponto de exclamação no lugar do i) e será esse o nome da lista que se candidatará às próximas eleições legislativas.
As listas do partido incluirão, então, os nomes dos promotores do Ag!r, um movimento que é dinamizado por Joana Amaral Dias e Nuno Ramos de Almeida. Esta é a base, porque explica Ramos de Almeida, “o acordo está aberto a outros movimentos sociais e partidos políticos”.
Este domingo, às 18 horas, os dois principais rostos do Ag!r sentaram-se ao lado de Daniela Serralha e Amândio Madaleno, do PTP, na apresentação pública do acordo.
No seu “Compromisso”, agora tornado público, o movimento afirma: “Não vimos para unir a esquerda, muito menos para a dividir, estamos aqui para dizer que perante a necessidade desta revolução democrática, as divisões entre esquerda e direita apenas nos enfraquecem.”
Nuno Ramos de Almeida explica ao PÚBLICO que o Ag!r pretende “unir camadas sociais e políticas diferentes” sem acentuar a divisão “histórica, relevante, esquerda/direita”. Isto porque, prossegue, “grande parte da população sente-se excluída do processo democrático e não se consegue reconhecer nesta representação”.
As principais bandeiras do movimento são o “combate à corrupção”, o “direito a escolher o modelo económico”, “a salvaguarda dos serviços públicos” e “o mais importante: somar gente à democracia”.
Joana Amaral Dias deve ser a cabeça de lista por Lisboa desta candidatura. Nas últimas eleições europeias, em 2014, o PTP obteve 0,69% dos votos. A sua melhor prestação ocorreu em 2011, nas regionais da Madeira, onde a lista encabeçada por José Manuel Coelho conquistou 6,8% e três deputados.(público)
PTP/AGIR reúne apoios de outros partidos e movimentos
O acordo entre partidos tem como missão a "criação de uma alternativa credível" nas próximas eleições legislativas.
A coligação PTP/AGIR vai assinar, esta sexta-feira, em Lisboa, um acordo com partidos e diversos movimentos sociais que apoiam o AGIR nas eleições legislativas previstas para Outubro.
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