Na sua habitual coluna das sextas-feiras, "Escrever Direito" publicada no Jornal Público, o advogado Francisco Teixeira da Mora refere-se hoje ao caso do advogado de Santarém que tentou, sem sucesso, destruir O MIRANTE e cujo caso foi contado pelo jornalista, escritor e investigador, Orlando Raimundo, no livro O Processo – Tentativas de condicionamento da informação em Portugal, apresentado em Santarém no dia 19 de Setembro.
Como o título "O Mirante: um jornal rijonal", em que joga com o regional e o facto de considerar O MIRANTE, um jornal rijo, Francisco Teixeira do Mota, que já tinha escrito sobre o caso em 29 de Setembro do ano passado (http://omirante.pt/omirante/2017-09-29-Absolvicao-de-O-MIRANTE-no-caso-Oliveira-Domingos-na-edicao-de-hoje-do-jornal-Publico), refere-se ao caso apresentando-o como um exemplo dos "desvarios" da nossa Justiça e aos processos movidos por Oliveira Domingos como "sinistros".
"Os processos, para além de sinistros na sua essência por objectivamente visarem silenciar um órgão de informação e impedir a livre circulação de informação legítima e de interesse público, tiveram peripécias e acidentes processuais muito lamentáveis mas, graças a Deus, pouco usuais nos nossos tribunais.", pode ler-se a certa altura do texto.
E o advogado, que se tem batido pela liberdade de expressão em Portugal, faz inclusivamente humor quando se refere à parte em que o jornal foi invadido pela judiciária.
"Incomodado e até indignado com as notícias que o jornal publicara sobre uma acção judicial que movera contra a Câmara Municipal de Santarém reclamando o pagamento de avultados honorários e, posteriormente, com um editorial com o título “O habilidoso do Oliveira Domingos”, este advogado recorreu às mais variadas armas do arsenal processual. Primeiro, apresentou uma queixa-crime que – embora tenha vindo a ser arquivada – originou um momento triste da nossa vida judicial com uma invasão da redacção de O MIRANTE por dois inspectores da Polícia Judiciária com mandado de busca e apreensão à procura das armas do crime. Não levaram nada porque nada havia para levar e porque, felizmente, não pertenciam à Polícia Judiciária Militar, senão teriam aparecido armas e munições em profusão.".
Francisco Teixeira da Mota lembra que o jornal foi alvo de censura prévia ao ser proibido de, durante os sete anos que decorreu o processo, ter sido obrigado pelo tribunal a "abster-se de editar, publicar, republicar, divulgar, distribuir ou difundir por qualquer meio e formato, texto, imagens ou registos áudio” que se referissem, directa ou indirectamente, ao advogado em causa". E lembra a ameaça do pagamento de milhares de euros em caso de incumprimento.
"E, claro, porque a imprensa em geral, e a regional em particular, nada em dinheiro, a pagar milhares e milhares de euros por cada dia que algumas das condenações não fosse cumprida. Uma festa, sem a dignidade dos autos de fé inquisitoriais ou das queimas nazis de livros, mas mesmo assim digna de registo.", refere.
O artigo termina a uma referência ao parecer jurídico de dois reputados professores universitários sobre o caso, que é incluído no livro de Orlando Raimundo.
"É esta história, (algo) alucinante sobre os desvarios da nossa Justiça, que nos conta o livro de Orlando Raimundo com um título e uma introdução a invocar o santo nome de Kafka, padroeiro de todos os que já se viram confrontados com os absurdos da máquina judicial. Mas, para além da história de resistência de O MIRANTE e de algumas reflexões pessoais e críticas sobre as realidades da nossa comunicação social, tem este livro (para os aficionados, é certo) um particular valor: um extenso parecer jurídico sobre o caso O MIRANTE de dois professores universitários – Jónatas Machado e Paulo Nogueira da Costa – que minuciosamente enquadra e arrasa as condenações proferidas pelos tribunais."
O livro O Processo – Tentativas de condicionamento da informação em Portugal da autoria de Orlando Raimundo, é uma edição da Rosmaninho - Editora de Arte e já está à venda desde 19 de Setembro.(com a devita vénia, transcrito do jornal "O mirante"
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