Os políticos corruptos usam os tribunais fascistas para intimidar os críticos através dos processos de Difamação

 Nos EUA não existem os direitos de resposta.

 "por exemplo, nos EUA, onde tal poder dos visados nas notícias é considerado uma inaceitável expropriação do espaço do jornal e grave atentado à liberdade editorial da publicação..."

Intimidar os críticos

«As “figuras do poder”, seja ele político, económico, cultural ou do entretenimento, não gostam, em geral, de ser escrutinadas e criticadas. Gostam que a sua imagem pública seja por eles controlada, valorizando o que consideram positivo e/ou apagando mesmo os aspectos da sua vida que consideram negativos.   Felizmente que essa vontade esbarra, nas sociedades democráticas, com a liberdade de expressão e de informação que permitem que, salvaguardando a privacidade, tanto os aspectos positivos como os negativos das figuras públicas possam ser conhecidos. Parece desnecessário sublinhar a importância de os cidadãos terem o máximo de informação sobre essas figuras, exactamente pelo poder/relevância que detêm na vida em sociedade. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem, de forma sistemática, afirmado esta importância, lembrando que o “direito à liberdade de expressão, consagrado no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e uma das condições primordiais do seu progresso e do direito de manifestação de cada um” e que “a liberdade de expressão vale não somente para as ‘informações’ ou ‘ideias’ favoráveis, inofensivas ou indiferentes, mas também para aquelas que ofendem, chocam ou inquietam”. Assim o recomendam o pluralismo, a tolerância e o espírito de abertura, sem os quais não há “sociedade democrática”. 

 O Tribunal da Relação de Lisboa teve de lembrar estas verdade básicas no passado dia 19 de Março, no acórdão que proferiu no processo-crime movido pelo empresário Marco Galinha e empresas a ele ligadas contra a deputada Mariana Mortágua, acusando-a de seis crimes de difamação e seis crimes de ofensa a pessoa colectiva. Tudo começou com um artigo publicado pela deputada, na publicação online esquerda.net, em 4 de Março de 2022, com o título “História de um oligarca russo e do seu sócio português”, matéria que a deputada veio a abordar posteriormente em intervenções televisivas. 

 O empresário não gostou do texto e das declarações da deputada, considerando que o seu bom nome estava em causa e escreveu um texto ao abrigo do direito de resposta, publicado no esquerda.net, em que desmentia as afirmações que, no seu entender, o identificavam como “oligarca russo”, “produto do Governo de Putin”, afirmações que classificava como “fantasiosas e falsas”. Exerceu, assim, e bem, o seu direito de contrapor ao texto da deputada, nas suas próprias palavras, a sua visão e entendimento dos factos em causa, sem que a deputada ou a publicação pudessem censurar o seu texto — saliente-se que o direito de resposta não existe, por exemplo, nos EUA, onde tal poder dos visados nas notícias é considerado uma inaceitável expropriação do espaço do jornal e grave atentado à liberdade editorial da publicação... 

 Mas o empresário não se satisfez com a publicação do direito de resposta e apresentou, com as empresas a que estava ligado, uma queixa-crime contra a deputada, acusando-a, entre outras coisas, de “assassinato de carácter” — uma expressão muito em voga nos meios do poder, pelo seu impacto mediático, mas, em geral, com muito pouca adesão à realidade dos factos em causa, e ainda que a deputada se estaria vingar pelo facto de o empresário ter acabado com a sua colaboração remunerada numa publicação do seu grupo editorial. A deputada reafirmou que se limitara a dizer verdades, ao chamar oligarca a um oligarca e que esse oligarca, Leivikov, era sogro e sócio do empresário. 

 A queixa foi arquivada pela juiz de instrução e o empresário recorreu, tendo os juízes desembargadores Sandra Ferreira, Paulo Duarte Barreto e Alda Tomé Casimiro confirmado a decisão de arquivamento, afastando o carácter de “revanche” da actuação da deputada que o empresário e as empresas lhe atribuíam, subscrevendo integralmente o afirmado pela juiz de instrução : “Não há indícios que a (deputada) tenha, com o intuito de ofender a honra e consideração do (empresário) e a imagem e prestígio das (empresas), propalado factos que sabia serem falsos ou factos que não tivesse fundamento sério para reputar como verdadeiros. Refira-se que a (deputada) investigou em diversas fontes cujas origens e acessos identificou e forneceu, não se vislumbrando falta de informação ou qualquer ligeireza ou leviandade na sua actuação. Ademais a mesma é política e deputada e as matérias pela mesma abordadas são de interesse público e a arguida tem como qualquer cidadão sobre as mesmas direito de expressão.” 

 A liberdade de expressão não é um bibelot decorativo no mundo do direito e na vida: é uma incontornável realidade, muitas vezes, incómoda ou desagradável, mas essencial para a sanidade e democraticidade de uma sociedade.»

História de um oligarca russo e do seu sócio português

https://www.esquerda.net/artigo/historia-de-um-oligarca-russo-e-do-seu-socio-portugues/79734