Nuno Morna tem razão na sua análise sobre a tentativa de limitação das licenças do TVDE

  O Comércio e a indústria e os serviços para bem do consumidor final devem funcionar segundo o princípio de Darwin ou seja "a lei do mais apto". Só no tempo do fascista Salazar é que a economia girava à volta dos monopólios protegidos.

 Nuno Morna deveria também aplicar esta mesma análise e doutrina económica ao monopólio do grupo Sousa nos portos da Madeira

2. Na semana passada discutiu-se uma proposta do JPP que mais não queria do que atar o mercado dos TVDEs com regulamentos e limites de licenças. Parece coisa de quem acha que a liberdade é uma palavra esquecida no dicionário e que inovação é só um chavão publicitário. Uma proposta de índole profundamente estatista, típica de quem tem a mania que sabe o que é bom para os outros, reveladora de quem entende saber o que funciona e o que não.

 Esse tipo de restrição é apenas uma maneira de fechar o mercado, dar uma falsa sensação de ordem ao público e, claro, proteger os donos das licenças de táxi que já se instalaram no sistema e não querem concorrência nem que esta se lhes imponha por decreto.

 E o mais impressionante é o discurso de “equilíbrio” com que se tentou ornamentar a proposta. Querem “equilibrar o mercado” limitando quem pode entrar nele. Que tipo de equilíbrio é este? Não é equilíbrio coisa nenhuma; é uma balança de pesos fixos. É só mais uma forma de manipular para proteger os que já se encontram no topo da cadeia alimentar do transporte individual. E, neste caso, o consumidor é um mero espectador, forçado a aceitar o que vier, sem escolha, sem voz e com cada vez menos alternativas.

 Querem convencer-nos de que o mercado está “saturado” e que, por isso, é necessário controlar o número de licenças. Mas quem disse que a saturação do mercado é um problema a ser resolvido pela política, neste caso pelo JPP? A saturação é parte do ajuste natural de qualquer mercado: é a procura e a oferta a fazer o seu trabalho, encontrando o ponto ideal. Mas, para o JPP, a ideia de um mercado autorregulado é como oferecer alho a um vampiro – é o terror dos reguladores, porque lhes tira das mãos o controlo sobre quem pode ou não trabalhar, quem pode ou não inovar, quem pode ou não competir.

 Agora, vejamos o consumidor, que deveria estar no centro desta discussão. Quem é que saia a ganhar com a limitação de licenças? Certamente não é quem usa os serviços. Com menos licenças, a oferta é reduz, o que significa que as tarifas tendem a subir e o atendimento tende a piorar.

 Afinal, se se sabe protegido da concorrência, para quê melhorar o serviço? E quem perde com isto? Todos, excepto os beneficiados por este sistema viciado, que estão confortavelmente instalados nas suas licenças e não precisam preocupar-se com quem quer que venha competir. É um ciclo de protecção à mediocridade, assegurado por uma lei injusta e sem sentido.

 E é isso que realmente me incomoda, pois mantêm um sistema onde a inovação é vista como ameaça. Num mundo em que a tecnologia deveria estar a expandir opções, a melhorar serviços e a baixar preços, o que querem que façamos? Que coloquemos mais uma barreira. Esta política de limitar licenças é, na prática, um “não te metas” para quem quer entrar e competir com ideias novas. E não são só os TVDEs que sofrem com isto – qualquer sector que se veja preso nestas garras burocráticas acaba estagnado, imóvel, enquanto o mundo avança.

 Então, por que não deixar o mercado fazer o que tem que fazer? Porque não pode ser. Porque isso significaria largar o osso, deixar as pessoas tomarem decisões por si próprias, e isso, para alguns, é tão assustador quanto ver o diabo ao virar da esquina.

 A concorrência? Não, não pode ser. E se alguém vier com uma ideia melhor? E se aparecer um serviço mais barato, mais rápido, mais cómodo? Isso seria uma afronta.

 Preferem manter tudo debaixo da pata do Estado, controlar cada licença, decidir quem entra e quem sai, porque, no fundo, têm medo de um mercado livre como quem tem medo de uma doença.

 Do que precisamos é de políticas que confiem nas pessoas. Mas isso é pedir muito. Porque confiar nos madeirenses é perigoso, é dar-lhes liberdade, é dizer-lhes: “Façam o que acharem melhor.”

 Mas claro está, não podemos fazer isso. Porque, para algumas cabeças iluminadas, se confiássemos nas escolhas dos madeirenses, muitos de nós teríamos de justificar a nossa própria existência.