PROTESTO ‘PELOS ATRASOS DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES NA ATRIBUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS’

  • Artigo | 08/08/2018 12:36
A representação parlamentar do PTP na Assembleia Legislativa da Madeira, ao abrigo das disposições regimentais, apresentou um voto de protesto, intitulado ‘Pelos atrasos do Centro Nacional de Pensões na atribuição das prestações sociais’.
Em conferência de imprensa, na manhã desta quarta-feira, a deputada Raquel Coelho explicou a fundamentação:
“O Centro Nacional de Pensões (CNP) não tem conseguido garantir a atribuição em tempo útil aos cidadãos que têm direito às prestações da Segurança Social. O tempo médio entre o período de requerimento da pensão e a pagamento é excessivo, levando meses e até anos, dependendo da complexidade das situações.
As queixas dos requerentes de prestações da Segurança Social multiplicam-se sobre atrasos significativos na atribuição de diversas prestações, nomeadamente, pensões de velhice, sobrevivência, entre outras.
Sendo que os atrasos são ainda mais expressivos nas situações em que o requerente apresenta exercício de atividade no estrangeiro, como se tem sucedido a muitos ex-emigrantes madeirenses.
A degradação dos Serviços da Segurança Social, por falta de recursos humanos e técnicos está a gerar situações insustentáveis do ponto de vista financeiro aos requerentes das prestações sociais. Culminando em situações dramáticas, como aqueles que tendo esgotado o subsídio de desemprego, esperam muito tempo para que lhe seja concedida a pensão de velhice antecipada por desemprego ou aquelas e aqueles que têm direito à pensão de sobrevivência e outros (ex-emigrantes) que aguardam o deferimento da sua pensão.
É com sentimento de revolta e desespero que os utentes esperam meses e anos pela atribuição da prestação social a que têm direito.
Perante o exposto, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma (JM)