quarta-feira, 13 de abril de 2016

Trabalho do PTP na Assembleia na quarta-feira dia 13 Abril 2016



Coelho protesta contra burlas ao abrigo do PEPEX

O Procedimento Extra-judicial Pré-executivo (PEPEX) permite aos agentes de execução de penas ter acesso aos bens dos cidadãoss com vista a penhora. Um programa que pretendia agilizar processos de cobrança de dívidas mas que, afirma José Manuel Coelho, está a ser utilizado para "burlas", sobretudo por grandes empresas.
O deputado do PTP defende na ALM um voto de protesto em que acusa directamente a empresa NOS de penhorar clientes com base em dívidas que desconheciam. Uma "burla" que também é referia por Ricardo Lume (PCP) e Roberto Almada (BE) que acusam as empresas de telecomunicações de "chantagem e burla" a clientes.
Élvio Sousa (JPP) considera grave o comportamento de agentes de execução que pretendem informações das autarquias com vista a penhoras.
Gil Canha aproveitou para referir o caso da agente de execução Maria João Marques que "parece que tem uma protecção especial".
Adolfo Brazão (PSD) recorda que o PEPEX teve boas intenções e que os casos de eventual burla devem ser denunciados.
Jaime Leando (PS) e Lopes da Fonseca (CDS) referem falhas do sistema que devem ser corrigidas e reconhecem a existência de casos de abusos da lei. (dnoticias.pt)

Comendador Rui Nepomuceno e Paulo Cafôfo, presidente da CMF

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