JPP publica “Alteração do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Via Marítima entre o Funchal e o Porto Santo” (Janeiro de 2023)
A 2 de janeiro de 2023, o JPP pediu ao Governo Regional da Madeira, uma cópia do novo contrato sobre a renovação da concessão da linha de transporte regular de passageiros e mercadorias por via marítima, entre a Madeira e Porto Santo com a empresa Porto Santo Line.
Após o pagamento de uma taxa de 1,05€, recebeu a seis folhas com a alteração do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros e Mercadorias por via marítima entre o Funchal e o Porto Santo.
O contrato subscrito entre Rui Barreto, em representação da Secretaria Regional de Economia e Luís Miguel da Silva Sousa e Duarte Nuno Ferreira Rodrigues da sociedade comercial Porto Santo Line – Transportes Marítimos Lda, foi assinado três anos antes do termo (quando o contrato exige apenas dois anos) e foi aprovado em Conselho de Governo, em dezembro de 2022.
Recorde-se que no final de setembro de 2022, a Secretaria Regional de Economia assinou um contrato com o advogado Guilherme Silva, pelo valor de 54 499,00€ (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove euros) sem IVA (66 427,78€ com IVA), tendo em vista a “Aquisição de serviços com vista à elaboração de um parecer jurídico sobre o contrato de concessão do serviço público de transporte regular de passageiros e mercadorias por via marítima entre o Funchal e Porto Santo”.
O JPP substitui-se assim, novamente, ao Governo Regional da Madeira, na divulgação pública aos cidadãos de contratos essenciais às políticas de mobilidade e transportes interinsulares, contrariando a propaganda governamental da transparência e da administração aberta. (Fonte)
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