Lei das Rendas: O tacticismo oportunista do Bloco de Esquerda
Numa visita que efectuada esta 3ª feira, dia 13 de Março, a um bairro da Costa de Caparica, no concelho de Almada, onde 28 famílias foram intimadas a deixar as casas que habitam há mais de 40 anos, ameaçadas de despejo por um fundo imobiliário, Catarina Martins, do BE, reclamou ser este “...o momento do ponto de vista nacional de dar os passos decisivos para revogar a lei dos despejos de Assunção Cristas...”
Perante esta manobra taticista do BE, há que denunciar de forma veemente que este partido/movimento apenas pretende cavalgar a justa luta dos moradores, obrigados ao pagamento de rendas insustentáveis para os seus parcos rendimentos, como moeda de troca para negociar com Costa e o governo PS pontos da sua agenda política.
Convém recordar que a iníqua Lei dos Despejos foi fruto de um upgrade, realizado na vigência do governo de coligação da direita com a extrema direita, de uma outra lei, essa apresentada e aprovada na Assembleia da República pelo PS, durante um governo de Sócrates.
Porque é que, somente volvidos 2 anos de governo do PS, sustentado pelas muletas do BE/PCP/Verdes, vem Catarina Martins afirmar que “...é preciso rever a lei das rendas de Assunção Cristas que desprotege os inquilinos..." ?! Ou seja, o que o BE vem propor não é, como pretende fazer crer, a revogação da referida lei mas, apenas e tão só...a sua revisão!
Ainda durante a vigência do governo de coligação da direita com a extrema direita, protagonizado por Passos e Portas, e tutelado por Cavaco, o PCTP/MRPP exigia a revogação imediata da mesma.
Numa concorrida Assembleia de Inquilinos – organizada pela Associação Lisbonense de Inquilinos, mas em que participaram Associações Empresariais em defesa dos inquilinos comerciais, industriais e associativos – tive a oportunidade de apresentar, em representação daquele Partido, uma moção, que foi aprovada por unanimidade, em que se exigia a imediata revogação da Lei dos Despejos.
Qual foi a atitude, então, de BE e PCP? Assobiar para o lado, criando a ilusão perigosa de que, assim que o governo PSD/CDS tombasse, tudo fariam para a revogar, intenção que seria secundada pelo PS.Esta esquerda parlamentar, mesmo que formal, sabia que tinha quorum mais que suficiente na Assembleia da República – e por maioria de razão, hoje viram ampliado esse quorum – para, junto do Tribunal Constitucional, suscitar a fiscalização sucessiva da lei, pelo facto de ela assentar em pressupostos anti-constitucionais, ferindo de morte o Direito à Habitação que aquela Lei pressupõe. Ainda assim, nada fizeram para a revogar!
Ainda durante a vigência do governo de coligação da direita com a extrema direita, protagonizado por Passos e Portas, e tutelado por Cavaco, o PCTP/MRPP exigia a revogação imediata da mesma.
Numa concorrida Assembleia de Inquilinos – organizada pela Associação Lisbonense de Inquilinos, mas em que participaram Associações Empresariais em defesa dos inquilinos comerciais, industriais e associativos – tive a oportunidade de apresentar, em representação daquele Partido, uma moção, que foi aprovada por unanimidade, em que se exigia a imediata revogação da Lei dos Despejos.
Qual foi a atitude, então, de BE e PCP? Assobiar para o lado, criando a ilusão perigosa de que, assim que o governo PSD/CDS tombasse, tudo fariam para a revogar, intenção que seria secundada pelo PS.Esta esquerda parlamentar, mesmo que formal, sabia que tinha quorum mais que suficiente na Assembleia da República – e por maioria de razão, hoje viram ampliado esse quorum – para, junto do Tribunal Constitucional, suscitar a fiscalização sucessiva da lei, pelo facto de ela assentar em pressupostos anti-constitucionais, ferindo de morte o Direito à Habitação que aquela Lei pressupõe. Ainda assim, nada fizeram para a revogar!
Portanto, esta reclamação de revisão – mascarada de exigência de revogação -, proposta pelo BE é puro cinismo e oportunismo. Tanto mais que, apenas nos 2 anos que leva de vigência um governo apoiado pelo BE, foram despejadas – e somente na capital, Lisboa – mais de 40.000 pessoas.
O BE sabe que, desde que começou a ser aplicada a Lei, a nível nacional é de 5 a média diária de despejos. Só na cidade de Lisboa foram despejadas, neste período, mais de 100 mil habitantes. Mais, o BE sabe que os bairros populares das grandes cidades – mormente o Porto e Lisboa – estão a ser descarectrizados, virtude dos despejos em massa.
Despejos que visam beneficiar Fundos de Investimento, isentos de IMI e outros impostos, à pala de um projecto de reabilitação urbana que visa, não a melhoria das condições de habitabilidade e dignidade para os moradores mas, pura e simplesmente, a ganância e o lucro.
O BE sabe que, na base disto tudo estão os PDMs (Planos Directores Municipais) – sobretudo das grandes cidades – que priviligiam a liberalização, em vez da municipalização dos solos. Municipalização que deveria assentar em modelos que já são aplicados em países como a Holanda ou a Suécia e que determinam que quem gere os solos urbanos e o que neles pode – e a que preços – ser implantado, são as Câmaras Municipais.
Só a municipalização dos solos potencia um combate sério à corrupção e permite que seja residual a especulação imobiliária, neste momento absolutamente desenfreada. A única “...cooperação entre o Estado e as autarquias...” deve resumir-se, pois, à revogação imediata da Lei das Rendas – já que existe um maioria parlamentar dita de esquerda – e à aplicação do princípio da municipalização dos solos. (ver blogue)
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