ZFM: O Crime compensa. O Estado Português não quer recuperar o dinheiro que nos foi roubado. Está a torcer pelos prevaricadores diz Francisco Teixeira da Mota

 O Estado português continua com uma acção principal no Tribunal Geral da União Europeia para não ter de recuperar o dinheiro que nos foi roubado!

O crime compensa

A Zona Franca da Madeira (ZFM), como todas as realidades offshore, assegura baixa fiscalidade e pouca ou nenhuma fiscalização, pelo que é, naturalmente, um dos pontos de encontro da criminalidade económico-financeira mundial. Fugas de informação como os Panama Papers, Luanda Leaks ou os Pandora Papers vão-nos permitindo vislumbrar curtos momentos dessas máquinas de lavar dinheiro, em laboração continua.

 A ZFM é uma instituição sui generis neste campo porque os benefícios fiscais que concede, nomeadamente a redução do IRC, obedecem a regras da Comissão Europeia, uma vez que a criação deste paraíso fiscal visava o desenvolvimento económico da Madeira, uma região considerada ultraperiférica no quadro da União Europeia. As empresas registadas na ZFM (o denominado Centro Internacional de Negócios da Madeira), no período de 2007 a 2014, em que vigorou o “regime III”, podiam beneficiar de avultados benefícios fiscais desde que criassem postos de trabalho e tivessem uma actividade efectiva e materialmente realizada na região. 

 Mas a verdade é que grande número das empresas aí registadas não criavam qualquer posto de trabalho nem desenvolviam qualquer actividade na Madeira, o que era conhecido por toda a sociedade madeirense. Era um verdadeiro “segredo de Polichinelo” mantido pela pressão do Governo Regional e dos escritórios de advogados, os principais beneficiários na sociedade madeirense do funcionamento da ZFM, para além do Grupo Pestana que deteve, até 1 de Janeiro do corrente ano, 51,14% do capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. a quem está concessionada a ZFM. Quem tentasse levantar o véu da falcatrua institucionalizada era um traidor à Região Autónoma da Madeira e atacado das mais diversas formas. 

 Em 2010, o notável jornalista Tolentino da Nóbrega, referia aqui no PÚBLICO que, entre 2005 e 2009, os benefícios fiscais concedidos a empresas da ZFM, especialmente a bancos e instituições financeiras, tinham atingido 8335 milhões de euros, representando “60,7 por cento do total (13.739,1 milhões) da receita perdida pelo Estado nesse período, devido aos benefícios fiscais concedidos às empresas de todo o país”. E, numa outra notícia de 5 de Dezembro de 2011 em que noticiava que a saída da CGD da ZFM reproduzia as lapidares afirmações de Rui Morais, professor catedrático da Universidade Católica, para quem o facto de a ZFM tremer com a retirada do sector financeiro era a prova de que a sua existência “foi um grande flop”.

 Acrescentando, que excluídos os negócios do sector financeiro, o offshore madeirense “não teve a utilização que se pretendia. É um regime particular que não serviu para criar emprego, não serviu para atrair novas empresas. Alimentava uma burocracia numerosa e próspera, mas não riqueza”. 

 Certo é que a Comissão Europeia, em finais de 2020, após um prolongado processo e apesar de todas as resistências nacionais, concluiu que a ZFM tinha servido para numerosas empresas beneficiarem ilegitimamente dos benefícios fiscais pelo que Portugal devia recuperar junto dessas empresas os valores em causa. 

Seria de prever que Portugal diligenciasse o mais rapidamente junto das empresas abrangidas e procurasse arrumar a casa. Mas assim não é: o Governo de Portugal, segundo consta por exigência do governo regional, anda a gastar dinheiro com advogados para pôr em causa a decisão da Comissão Europeia que, como toda a gente sabe, mais não fez do que constatar uma lamentável realidade. 

 Em 26 de Junho, o Tribunal Geral da União Europeia (UE) indeferiu, um pedido apresentado pelo Estado português destinado a suspender o processo de devolução das vantagens fiscais concedidas a empresas licenciadas no centro de negócios. Parece que o Governo, entre diversas fantasias jurídicas e factuais, alegou que o processo causaria um prejuízo “irreparável” ao país durante a pandemia. Mas para além desse procedimento cautelar que já perdeu, o Estado português continua com uma acção principal para não ter de recuperar o dinheiro que nos foi roubado!

  É caso para dizer que as sociedades que desviaram ilegitimamente milhões de euros do erário nacional não precisam de contratar advogados para se escusarem à devolução desses montantes: têm os governos, regional e nacional, a trabalhar para elas... PÚBLICO