Manuel Alegre usa lei fascista em tribunal contra um coronel aviador que o criticou

 A lei da difamação é uma autentica lei da rolha que persegue a opinião e a liberdade de expressão esvaziando um dos pilares em que assenta o regime democrático saído do 25 de Abril de 1974

Tribunal da Relação condena ex-militar que acusou Manuel Alegre de traição à pátria

20/5/2016, 11:141.219

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Absolvido em primeira instância, Brandão Ferreira terá de ressarcir o histórico socialista pelas críticas que lhe teceu em vários artigos. Decisão suscita críticas por limitar a liberdade de opinião.

O Tribunal da Relação confirmou a semana passada que Manuel Alegre perdeu o processo por difamação que tinha interposto contra Brandão Ferreira, um tenente-coronel aviador na reforma e cronista da SÁBADO, que o acusou de traição à Pátria durante os anos em que foi uma das vozes da rádio Voz da Liberdade, em Argel. A primeira instância criminal tinha absolvido o militar à luz da liberdade de expressão, por entender que este tinha manifestado uma opinião sobre factos históricos. O socialista e ex-candidato presidencial recorreu da decisão para a instância superior, que agora se pronunciou..

A decisão da primeira instância criminal tinha sido conhecida em Setembro de 2014. O caso remonta a 2010, quando o antigo piloto-aviador assistiu a uma intervenção de Manuel Alegre num colóquio da Gulbenkian sobre os antecedentes e o contexto internacional da guerra do Ultramar. Na fase das perguntas, Brandão Ferreira, que estava na assistência, colocou uma questão hipotética dirigida ao antigo resistente anti-fascista: tendo Portugal forças em Cabul, como é que Manuel Alegre reagiria em relação a alguém que fosse para o Afeganistão emitir textos para os talibãs e apelando à deserção dos soldados portugueses?Uns meses mais tarde, no seu blogue Novo Adamastor, acusou Manuel Alegre, que já era candidato à Presidência da República, de traição à Pátria, o que seria incompatível com o cargo de comandante supremo das Forças Armadas: "Quando foi para Argel não se limitou a combater o regime, consubstanciado nos órgãos do Estado, mas [foi] ajudar objectivamente as forças políticas que nos emboscavam as tropas". Depois concluiu: "Traição não tem assim que ver com ataques a pessoas, instituições ou sistemas políticos, a não ser que os fins justifiquem os meios. Traição tem mais a ver com carácter hombridade e ser-se inteiro". (sábado)

Ver AQUI o artigo que Manuel Alegre não gostou

Director de O Diabo e ex-militar absolvidos de difamação de Manuel Alegre

Antigo candidato a Belém considerou a sentença "surpreendente" e anunciou recurso.O tenente-coronel aviador (na reforma) Brandão Ferreira e o director do semanário O Diabo, Esteves Pinto, foram esta sexta-feira absolvidos do crime de difamação contra o histórico dirigente socialista Manuel Alegre.

O tenente-coronel João José Brandão Ferreira foi julgado por difamação por artigos publicados em blogues, tendo o arguido reiterado em julgamento a tese que Manuel Alegre cometeu, aos microfones da rádio Voz da Liberdade, em Argel, traição à pátria, ao incitar os militares portugueses a desertar, ao conviver com os líderes dos movimentos de libertação de Angola, Moçambique e Guiné e ao ajudá-los na guerrilha contra as tropas portuguesas.

A juíza dos Juízos Criminais, citando jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o direito consignado na Constituição Portuguesa à liberdade de expressão, considerou que Brandão Ferreira emitiu a sua opinião sobre factos históricos e que não se verificou o crime de difamação.

Esteves Pinto foi absolvido depois de o tribunal admitir que, à data da publicação de um artigo considerado difamatório do dirigente socialista, o arguido já não exercia, na prática, as funções de diretor de O Diabo, por motivos de doença. Miguel Teixeira, chefe de redação do jornal também à data dos factos, esteve ausente deste julgamento e foi declarado contumaz pelo tribunal, sabendo-se que o mesmo se encontra no estrangeiro.

Um outro arguido do processo, o general Fernando Paula Vicente, assumiu, na primeira sessão em acta de julgamento, que foi em "estado de erro" que chamou "desertor" a Manuel Alegre, num post colocado num blogue, tendo, perante tais explicações, Manuel Alegre desistido da queixa e do pedido de indemnização cível contra este militar. Saiu, assim, do processo.

No final do veredicto, o histórico socialista considerou a sentença "algo surpreendente", porque "a liberdade de expressão não permite tudo", designadamente que uma pessoa seja "difamada", ou seja, alvo das "insinuações" em causa. Alegre adiantou à Lusa que vai recorrer da decisão por uma "questão de dignidade e de princípio", insistindo que a "liberdade de expressão não permite tudo, não permite o atentado ao bom nome e à dignidade das pessoas".

Os factos e artigos alegadamente difamatórios foram divulgados antes das eleições para a Presidência da República, em Janeiro de 2011, nas quais Manuel Alegre foi candidato.

Alexandre Lafayete, advogado de Brandão Ferreira, disse estar "satisfeito" com a absolvição do seu constituinte, observando que em Portugal há "muitas ideias feitas", por políticos e por alguma comunicação social, que é "incómodo saber a verdade do que realmente se passou antes do 25 de Abril e o que certas pessoas, que hoje são notáveis, fizeram antes do 25 de Abril".

O causídico admitiu que a juíza considerou que que o mais importante é a "salvaguarda da liberdade de expressão", designadamente sobre o que se passou na guerra de África, aludindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Na primeira sessão de julgamento, Nuno Godinho de Matos, advogado de Manuel Alegre, insurgiu-se contra a "agressão de carácter" ao histórico socialista, realçando a "coragem, o patriotismo e o dever cívico" do poeta e político socialista em combater um regime "tirano" e "cadavérico" que violava sistematicamente os direitos humanos, subjugando, pelas armas e com a ajuda da polícia política (PIDE), os naturais de Angola, Moçambique e Guiné. (ver público)