Algumas considerações a propósito do artigo de Edgar Silva sobre a criação da "casa da Liberdade" publicado recentemente no Diário de Notícias do Funchal

 

 Edgar Silva, diz e muito bem que a antiga sede da Pide (na rua da Carreira na cidade do Funchal) deveria ser transformada em casa da Liberdade, tipo um museu da Liberdade. Mas seria bom acrescentar que os poderes da antiga PIDE de sinistra memória continuam adaptados às novas condições da suposta democracia em que vivemos.

 Agora estão distribuidos manhosamente entre o MP e os Tribunais e nas polícias. Através da chamada contra revolução Legislativa. Com a introdução do novo Código Penal em 1982 promulgado por José Meneres Pimentel então ministro da justiça do governo de Pinto Balsemão, [Promulgado em 10 de Setembro de 1982 pelo então Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. O presente Código Penal baseia-se fundamentalmente nos projectos elaborados em 1963 («Parte geral») e em 1966 («Parte especial»), da autoria de Eduardo Correia.] Uma cópia de um projecto elaborado no tempo do fascista Salazar. Aqui foi introduzido pela primeira vez o famigerado artigo nº 184 do CP que entre os números 184 a 187, reduzem quase a zero as liberdades democráticas restringindo manhosamente a liberdade de imprensa através daquele artigo pomposo da  defesa da honra e do bom nome. Aqui se pune e criminaliza com cadeia  a própria liberdade de expressão.

 O novo CP até vai mais longe : Quem "difamar" um órgão público qualquer, quer seja uma empresa, uma instituição qualquer, pública ou privada é punido com multa e prisão pelo crime de  injúria agravada e difamação a pessoa colectiva. E os fascistas foram ainda mais longe ao aprovarem também um artigo de ofensa e difamação contra o bom nome de pessoa falecida há menos de 50 anos. (Por exemplo um político que tenha morrido há menos de 50 anos não pode ser injuriado ou "difamado". Quem  "difamar" e atentar contra o bom nome de pessoa falecida também é condenado a prisão e ao pagamento de indemnizações. Aqui temos uma lei fascista muito pior do que o Código Penal do tempo do Salazar. A liberdade de expressão aqui é manhosamente coartada através de um refinado processo classificado em ciência política, como "contra revolução Legislativa". Esse termo era usado por Álvaro Cunhal nos seus ensaios políticos. A contra revolução legislativa remonta aos tempos do Hitler na Alemanha nazi. Quando perseguiu os judeus fez isso de uma forma legal. Primeiro aprovou a lei nesse sentido depois as polícias e os Tribunais  limitavam-se a cumprir a lei. Isto é a aplicá-la. (pois os juizes nazis não faziam justiça, apenas aplicavam a lei e ponto final).  O judeu para ter uma autorização de residência na Alemanha, precisava de ter 12 papéis. Geralmente conseguia arranjar onze; mas o 12º papel nunca conseguia e ia preso e enviado para o campo de concentração. O Hitler fez aprovar uma outra lei que proibia o judeu de possuir um negócio qualquer que fosse em território alemão, ou sob a administração do III Reich. Judeu não podia ter automóvel ou sequer uma bicicleta. Se os possuisse perdia a sua titularidade em prol do Estado. Esses bens eram confiscados ao abrigo de um diploma legal que préviamente era aprovado pelo governo nazi sob a forma de lei. E assim por diante. 

As perseguições eram "legais" porque eram feitas sempre ao abrigo de uma lei que passava a fazer parte do chamado Código Penal.

 Para os nazis e para os fascistas  do Salazar, a liberdade de expressão só poderia ser através do pensamento. Mas desde que o cidadão expressasse por suas palavras aquilo que pensava e se essa expressão não agradasse ao poder, era já motivo para ser preso e condenado a duras penas de prisão pelo crime de delito de opinião. No tempo do Salazar ele chamava a isso de crime contra a segurança do Estado. Actualmente tem outra designação:  "Ofensa ao bom nome" crime de "injúria agravada" punível com pena de prisão, multa e pagamento de indemnizações aos lesados. Resumindo e concluindo só existe liberdade de expressão apenas para dizer bem. O Salazar dava toda a liberdade de expressão a quem pensasse como ele e que só dissesse bem da política do Estado  Novo. Todo o resto era crime contra a segurança do Estado. No regime atual também se processa do mesmo modo. Se dizes bem da situação nada tens a temer,  tens toda a Liberdade para falar; se for ao contrário então é preciso muito cuidado porque a lei da rolha está bem afinada para seres condenado pela juizada fascista, afecta ao actual regime. Por essa ordem de ideias a liberdade de expressão encontra-se bem definida nesta famosa afirmação de Martin Luther King: "Para ter inimigos, não é preciso declarar guerra a ninguém; basta só dizer aquilo que se pensa!". 

 Mas é claro que o  artigo de opinião do ex-padre Edgar Silva publicado  no Diário de Notícias do Funchal, está muito longe de  abordar com clareza e mais profundidade estes assuntos!