José Pacheco Pereira aborda a problemática da Liberdade de expressão em Portugal

 Sempre que há uma polémica sobre liberdade de expressão em Portugal, pergunto-me se nos EUA isso daria uma condenação

O tema, central em democracia, da liberdade de expressão é, ao mesmo tempo, simples e complexo, dependendo do modo como nos aproximamos dele. Esta é a pior maneira de começar um texto, mas não tenho outra. O modo simples é dizer pela negativa que, quando há ou se sente a censura, e se perde assim a liberdade, cada um, nós, sabe que é assim. Eu tive artigos censurados e livros proibidos antes do 25 de Abril, por isso mesmo sei do que falo. E também sei dos mecanismos mais subtis da autocensura que qualquer pessoa que escreve conhece, mas os únicos que para aqui interessam são os que se traduzem na percepção de que há menos liberdade. Sim, “percepção”, que pode ou não ter sentido factual. Não vou discutir esta questão em termos jurídicos, mas a minha fonte para entender a liberdade de expressão no seu sentido mais lato é a Primeira Emenda da Constituição americana: “O Congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de discurso, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao Governo para que sejam feitas reparações de queixas.” Este texto, de 1791, é um dos mais revolucionários da história humana, quer pelo tempo em que foi escrito quer pelo modo como nas emendas posteriores, do período da chamada “reconstrução” posterior à guerra civil americana, foi reafirmado e consolidado. É certo que, como se passa com todas as acções humanas, nem sempre foi devidamente aplicado, em particular no período do macarthismo, como agora na era Trump, talvez o período da história americana em que a liberdade de expressão mais está ameaçada. Seja como for, permitiu a muitos “dissidentes” a protecção constitucional

face a perseguições. Mas convém lembrar, para os nossos debates de hoje, que essa protecção é também para o Ku Klux Klan. Por isso, pergunto-me, sempre que há uma polémica sobre liberdade de expressão em Portugal, se nos EUA isso daria uma condenação, embora saiba que a Constituição portuguesa está longe da amplitude da Primeira Emenda e é muito mais restritiva, em particular quanto ao chamado “discurso de ódio”, traduzido também na legislação europeia. Nesta matéria, estou mais próximo da Primeira Emenda e tenho muitas reservas quanto à condenação do chamado “discurso de ódio”, que penso que pode, de facto, servir para limitar a liberdade de expressão. Aliás, os riscos de uma interpretação extensiva do “discurso de ódio” que habitualmente se considera ter como alvo a extrema-direita podem servir para condenar cartazes em manifestações sobre a habitação que dizem “morte aos senhorios”. Calúnia, difamação, falsidades podem ser consideradas crimes, mas essa condenação terá sempre de ser feita por um tribunal, porque a única limitação à liberdade de expressão é o crime, mas isso não implica censura prévia. Tudo isto vem a propósito do cartaz do Chega que associa, debaixo da acusação de corrupção, Montenegro e Sócrates, e percebe-se muito bem a indignação do primeiro-ministro, mas tenho a certeza de que, ao abrigo da Primeira Emenda, caberia no âmbito da liberdade de expressão. Aliás, o que é mais grave do ponto de vista político é a referência aos “50 Anos”, ou seja, a associação entre a corrupção e a democracia, o que é falso do ponto de vista factual porque, se tirarmos a manta da censura ao regime da ditadura, aparece corrupção por todos os lados. No entanto, os 50 anos ajudam a perceber a parte da corrupção — para o Chega, o regime democrático é intrinsecamente corrupto. Para esta discussão, convém lembrar a mais violenta campanha ad hominem da democracia portuguesa, a que ocorreu a partir de 1976 contra Francisco Sá Carneiro, acusado de uma “burla de 33.000 contos”, e de “fraude” nestes exactos termos. O seu autor foi o PCP, utilizando o jornal O Diário, e algumas acusações foram condenadas em tribunal, num processo com várias reviravoltas. Mas se se Æzer a mesma pergunta sobre a aplicação da Primeira Emenda, muita coisa que foi desenhada, dita e escrita devia ser protegida pela liberdade de expressão. Na verdade, como em muitos casos concretos, esta é a parte complexa da questão. Seja como for, em caso de dúvida, a liberdade de expressão conta sempre mais.

O ruído do mundo JOSÉ PACHECO PEREIRA

Nos dois grandes partidos do sistema os corruptos são sempre premiados por "bons serviços" prestados à nação

 

Mais um crime de difamação. A juizada fascista adora julgar estes crimes da palavra!

Documentos alguns inéditos sobre o Assassinato de John F. Kenedy em 1963, foram desclassificados por Trump.

 

Mário Gouveia não pode ver o JPP mas tem de engolir

 

https://www.rtp.pt/play/p14392/e839552/dossier-de-imprensa-2025

 

Grande jogada do Paulo Cafôfo:

 Sai Emanuel Câmara da Assembleia. Passa a deputado cabeça de lista PS Legislativas Nacionais. "Primeiro Damo" volta de novo para a Assembleia Regional. Tachinho garantido durante 4 anos. No fim irá ter a sua reforma dourada.

Grande Paulo Morais

 O post do mês!

"Uma das responsáveis da crise, de que ninguém fala, Ana Raquel Gonçalves Moniz, Presidente da Entidade da Transparência, a quem cabe receber, apreciar e fiscalizar as declarações de rendimento, património e interesses dos políticos. A Entidade deve organizar as declarações, “garantindo o acesso público” dos dados. O que nunca aconteceu. Na prática, a informação é inacessível, está escondida. Como está oculta (a de Montenegro e de todos os outros), os rendimentos, património e interesses são todos suspeitos. Até porque muitos dos políticos portugueses dão-nos motivos para desconfiar.

Aguardo as vossas opiniões."

mas diz um comentarista: «O povo não se importa, aliás volta a votar nesta gente. Infelizmente estes pseudo-politicos são o espelho dos eleitores!»

Nuno Morna abre o livro e denuncia a corrupta Micaela de Freitas que foi promovida a secretária do novo governo dos mamadeiras

 𝗗𝗮 𝗜𝗻𝗰𝗼𝗺𝗽𝗲𝘁𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗮̀ 𝗣𝗿𝗼𝗺𝗼𝗰̧𝗮̃𝗼: 𝗔 𝗩𝗲𝗿𝗴𝗼𝗻𝗵𝗼𝘀𝗮 𝗔𝘀𝗰𝗲𝗻𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗠𝗶𝗰𝗮𝗲𝗹𝗮 𝗙𝗿𝗲𝗶𝘁𝗮𝘀

A nomeação de Micaela Freitas para o cargo de Secretária Regional de Saúde e Protecção Civil é, como tantas outras coisas na vida pública madeirense, uma indecência embrulhada em retórica administrativa, um acto de descaramento político que já nem sequer tenta mascarar-se de mérito ou competência. Não espanta ninguém, diga-se - a não ser os ingénuos, os muito novos ou os que ainda não perceberam que a Madeira é governada, há décadas, como se fosse uma quinta privada, onde os lugares se herdam ou se trocam como favores antigos, nunca com base no escrutínio, muito menos no mérito.

Ora, vejamos: a Dra. Freitas, até há pouco tempo presidente do Instituto de Segurança Social da Madeira, deixou atrás de si um lastro de desordem, de descontrolo orçamental, de contas recusadas, de milhões em dívida prescrita, de juros esquecidos, de auditorias ignoradas, e, para cúmulo, uma busca do Ministério Público nas instalações da instituição que dirigia. Que mais será necessário? Que venha a PJ buscar os móveis? Que se revele um desfalque? Que se descubra um esquema de corrupção rudimentar, com envelopes e palavras-passe?

Ou será que basta isto, esta sucessão de falhas gritantes, para que se reconheça que estamos perante uma gestora medíocre, uma funcionária sem rasgo, sem ética pública, sem capacidade?

Mas não. Nada disso importa. Porque na Madeira - esta bela ilha capturada por décadas de poder absoluto, de compadrio entranhado, de pequenos conluios que se fazem em cafés discretos e gabinetes forrados a madeira escura - o que conta é a fidelidade. A disciplina. A capacidade de obedecer sem hesitar. O instinto para manter a boca fechada nas alturas certas. O talento para gerir a desgraça com um sorriso de tecnocrata sem alma.

E, nesse aspecto, Micaela Freitas é perfeita. Sobreviveu a tudo. À reprovação do Tribunal de Contas, que declarou que as contas da Segurança Social não representavam a realidade - o que, num país normal, seria uma sentença política. À descoberta de que mais de cinquenta milhões de euros em contribuições haviam prescrito sem que ninguém se tivesse dado ao trabalho de agir. Às IPSS que recebiam dinheiro público sem apresentarem contas, como se a transparência fosse um luxo e não um dever. E mesmo assim, com tudo isto, foi promovida.

Promovida.

Não demitida, não afastada discretamente com uma justificação qualquer sobre “novos desafios” ou “reestruturação de serviços”. Promovida. E promovida para uma pasta fundamental, sensível, exigente, onde se lida com vidas humanas e catástrofes naturais, onde cada erro pode custar caro. E, no entanto, nada disto pareceu preocupar o Presidente do Governo Regional, que, com aquele ar tranquilo de quem já nem se dá ao trabalho de fingir que governa com critérios, assina a nomeação como quem assina uma escritura de casa herdada.

O que esta nomeação nos diz, com uma clareza brutal, é que a responsabilidade política morreu. Que a prestação de contas é uma relíquia. Que a má gestão, quando convenientemente calada e bem alinhada com os interesses de quem manda, é não só tolerada como recompensada.

E depois há quem se admire com o desinteresse da população, com o cinismo dos jovens, com a sensação generalizada de que nada muda e de que tudo está entregue aos mesmos. Pois claro que está. Como poderia não estar, quando se promove à Saúde uma gestora que deixou a Segurança Social em estado calamitoso? Quando se trata com leviandade o que deveria ser sagrado: a competência?

A nomeação de Micaela Freitas não é apenas uma má decisão: é um símbolo. Um emblema do regime. Um daqueles actos que nos recorda, com toda a crueza, que a Madeira é governada como um condomínio fechado, onde quem está dentro está sempre seguro, e quem está fora que se cale. Não há avaliação séria, não há exigência, não há vergonha. Só uma inércia confortável, uma endogamia política exasperante, uma cultura de poder que vive de si própria e para si própria, como uma velha oligarquia em decadência.

E, no meio disto tudo, o povo, esse detalhe incómodo, que espere pela ambulância. Se vier.

Março 2025

Nuno Morna

«Meia Saca» está muito contente com a vitória do seu Papadè. Diz que a casa ficou arrumada em 5 dias