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PTP apresenta voto de protesto contra ‘permissividade’ de Albuquerque

O PTP acusa o governo de Albuquerque de passividade, face á actuação do grupo AFA. É este o texto do mais recente voto de protesto apresentado pelo PTP na Assembleia Legislativa Regional:
“Em 2013 os terrenos onde funciona a britadeira do grupo AFA, na Serra de Água, concelho da Ribeira Brava, foram expropriados pelo Governo Regional, no âmbito da Lei de Meios, para a canalização das linhas de água. Já que aquela infraestrutura industrial no 20 de Fevereiro, colocou em causa a segurança da vila da Ribeira Brava.
Contudo passados dois anos a britadeira mantém-se em funcionamento, ou seja, o Governo regional procedeu à posse administrativa da propriedade (Resolução nº 1046/2013, 10 de Outubro), mas a dita empresa conhecida na praça por ser campeã de obras públicas do Governo Regional e da Câmara Municipal do Funchal nos mandatos de Miguel Albuquerque, continua a usufruir, do espaço como se ainda fossem os legítimos proprietários. Quando o código das expropriações é bem claro a esse respeito conforme o nº 2 do Artigo 7.º “A transferência de posse dos bens expropriados opera-se conjuntamente com a dos que constituem objeto de resgate”. Com a agravante que após a expropriação, a empresa não só não abandou o espaço, como ainda ocupou outros terrenos públicos que fazem partilha com aquela unidade industrial aumentando assim a área laboral.
De salientar a passividade de Miguel Albuquerque presidente do novo Governo Regional que em tempo de campanha eleitoral prometeu acabar com este tipo de favorecimentos mas até agora, nada fez nesse sentido. Continua a permitir que o espaço expropriado seja utilizado pelo Grupo AFA gratuitamente, mesmo sabendo, que põe em causa a segurança da vila da Ribeira Brava com a agravante dos danos ambientais para a Região. Sendo que é com este tipo de protecionismo a determinados grupos económicos, que se arruína a nossa economia.
Posto isto, a Assembleia Legislativa da RAM, expressa o seu mais veemente Voto de Protesto sobre o assunto supracitado”. (funchal/notícias)

com a devida vénia, do jornal Público

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