António Tavares analisa a liberdade de expressão no país, mas esquece-se de criticar a juizada fascista principal inimiga das liberdades em Portugal

Há Liberdade de Expressão? Numa resposta muito sintética – Não! 

«Pode parecer chocante para alguns que 50 anos após o 25A alguém considere que não há Liberdade de Expressão, mas é isso mesmo que vou tentar provar nas linhas seguintes. Para princípio de conversa, mesmo os jornalistas que gozam de alguma proteção pelas leis nacionais, estão sujeitos a limitações que só poderão ultrapassar se apresentarem os textos em forma de sátira, e identificados como tal, mas aí já não estaremos a falar de jornalistas, mas de humoristas, o que raramente poderemos encontrar nos textos jornalísticos para além da figura da ironia. Na verdade, as linhas vermelhas, como agora é moda dizer-se, são muito ténues e facilmente um texto de análise que se permita, mesmo alegadamente, beliscar certas “elites do alcatrão”1 poderá desencadear um processo que por vezes beneficia quem, dominando os quadros médios da cadeia alimentar, conta à partida com o silencio dos que o poderiam incriminar. Note-se que raramente são os dirigentes de topo que colocam processos judiciais a quem ousa questionar, mesmo ao de leve, a sua competência e desempenho. São essencialmente os quadros médios de carreira que veem na critica algo que poderá obstar à sua ascensão na hierarquia. Mesmo os jornalistas, deixaram há muito de poder contar com a proteção das fontes. Os Tribunais podem, em situações definidas, “obrigar” os jornalistas a identificar as suas fontes. Desenganem-se os que pensam que isto é um fenómeno menor, acontece apenas que os grandes Media trabalham com grandes escritórios de advogados e que nestes casos muito raramente os jornalistas são forçados em Tribunal a revelar as fontes e quando isto acontece o caso em si é notícia Nacional. Agora a história muda de figura quando falamos da esmagadora maioria da Comunicação Social que é regional ou local e que para além de não ter os meios de defesa dos grandes Media, no seu contexto regional, se encontra ainda mais condicionada na Liberdade de Expressão até porque os seus anunciantes locais os poderão abandonar paralisando a sua atividade. Mais uma vez, à falta de melhor solução, o papel do Estado e do Parlamento Nacional deveria passar e muito por garantir a Liberdade de Expressão, garantindo um apoio em publicidade institucional com critérios transparentes2 que assegurasse o funcionamento básico de qualquer OCS regional ou local, regulando desta forma o mercado da publicidade e diluindo obviamente a pressão das empresas locais nos critérios editoriais e porque não, legislando no sentido de tornar obrigatória a publicação nos Órgãos Comunicação Social locais de determinados atos 3 das Autarquias Locais.» 

António Tavares, diretor