Diário de Notícias Sexta, 1 de Agosto de 2014 Cartas do Leitor
Que escândalo!
Li no passado dia 30 na edição do Diário que “o acréscimo de produtividade dos funcionários das Finanças voltou a ser premiado com 5% do valor da receita coerciva arrecada em 2013. São 2,3 MILHÕES que vão para o Fundo de Estabilização Tributário da Madeira, cujo rendimento beneficia obras sociais e TAMBÉM OS FUNCIONÁRIOS E DIRIGENTES DA DRAF- DIRECÇÃO REGIONAL DE FINANÇAS”. Imaginem quem decidiu ? Como é obvio o Senhor Secretário das Finanças o mesmo que há pouco tempo se “inscreveu” a ele e a outros governantes nesta mesma Direcção Regional das Finanças . Ou seja será que não há aqui um conflito de interesses? Ele sendo quadro não está a decidir em causa própria ? Já nem discuto a moralidade de num tempo em que não há admissões na Função Pública saber que uns “iluminados”( e não são poucos ) que nunca lá puseram um único pé são inscritos no Quadro de Pessoal dessa Direcção Regional só porque são do Governo? Sem provas dadas ainda por cima , aliás antes pelo contrário, as provas que temos estão à vista de todos nós ou seja andamos todos a pagar as asneiradas que eles fizeram ao longo destes anos e ainda temos que os suportar mais uns anos ?! Já não basta ter tido que pagar a célebre viagem à Austrália ao casal (ainda está a Madeira à espera daqueles empresários que nos foram prometidos …hahaha) em referência.
Isto está mesmo a precisar de uma volta muito grande. Chega de tanta…
Funcionários das Finanças recebem mais 2,3 milhões
Fundo de Estabilidade destina-se a complementos e a obras sociais
O director e o secretário regional das Finanças. Foto arquivo
Todos os anos, o secretário do Plano e Finanças decide que percentagem da receita, proveniente de cobranças coercivas de impostos, vai para pagar suplementos aos funcionários da Direcção Regional de Finanças (DRAF). Um pagamento devido ao “acréscimo de produtividade”. O Decreto Legislativo regional 29-A/2005/M, explica de que se trata: “Em função da particularidade específica da prestação de trabalho, exigida a todos os funcionários da DRAF e respectivos dirigentes, será atribuído um acréscimo remuneratório em função da respectiva produtividade.”
Neste ano, por despacho de Ventura Garcês, e à semelhança dos anos anteriores, foi decido que será de 5%. Como a receita coerciva de 2013, na Região, foi de 46.529.042,85 euros, 2.326.452 euros vão para o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira (FET-M).
O Orçamento da Região de 2006, veio explicar o que é esse fundo e a que se destina. “É um fundo autónomo não personalizado da Secretaria Regional do Plano e Finanças, cuja função genérica consiste em suportar os encargos com o pagamento do acréscimo de produtividade” e “o rendimento do património do FET-M é afecto a obras sociais e ao pagamento dos suplementos atribuídos” aos funcionários e dirigentes da DRAF.
Além da percentagem do dinheiro dos impostos, cobrado coercivamente, o FET-M conta ainda com a uma percentagem de 63% das seguintes receitas da DRAF: custas, taxas de justiça e emolumentos cobrados nos processos fiscais; multas, coimas e penalidades dos processos fiscais; produto da venda de publicações e impressos; produto da venda de serviços prestados a terceiros; produto dos reembolsos das despesas de com papel, fotocópias e outras despesas correntes; reembolso dos encargos com a publicidade no âmbito de processos fiscais; taxas cobras no âmbito de acções inspectivas por iniciativa do contribuinte ou de terceiro; montante dos reembolsos dos salários e demais abonos dos membros das comissões de avaliação que sejam da iniciativa dos contribuintes; os rendimentos de aplicações financeiras; o produto da alienação e do reembolso dos valores do seu activo; outras receitas que lhe venham a ser legalmente atribuídas.
O FET-M pode ainda vir a receber dinheiro do Orçamento da Região.
No despacho de Ventura Garcês, datado de 9 de Maio último, o governante do Plano e Finanças escreve: “O elevado padrão de profissionalismo demonstrado pelos trabalhadores da DRAF e o acréscimo de produtividade ocorrido em 2013 no capitulo das cobranças coercivas, para o que ocorreu um acompanhamento e monitorização suportado no aperfeiçoamento dos sistemas informáticos, contribuíram para o incremento da receita fiscal da sua responsabilidade, ultrapassando o objectivo previsto no despacho de 25 de Março do mesmo ano, do Secretário Regional do Plano e Finanças, tenha sido ultrapassado e, concomitantemente, se tenha registado um aumento da receita da sua responsabilidade.”
Novo panfleto em circulação
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