Partido trabalhista denuncia o PEPEX na Assembleia Legislativa da Madeira

PTP apresenta voto de protesto contra a aplicação do PEPEX

A representação parlamentar do Partido Trabalhista Português apresentou à Assembleia Legislativa da RAM, o seu Voto de Protesto devido às "ilegalidades e danos causados às populações pela aplicação da Lei n.º 204/XII, referente ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX)". O PTP recorda que no dia de 17 de abril de 2014, foi aprovada na Assembleia da República pelo PSD/CDS e com abstenção do BE e PS a Proposta de Lei n.º 204/XII, referente ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX), que visa "dar a possibilidade ao credor de, extrajudicialmente, saber antecipadamente se o devedor tem ou não bens penhoráveis, através de uma plataforma informática criada para o efeito", sendo que "se os tiver, pode por intermédio de um agente de execução penhorar, vender e receber o crédito".O grupo parlamentar afirma que esta lei foi criada com “o propósito de aligeirar a justiça e garantir o pagamento de pequenas dívidas”. No entanto, tem sido “usada por grandes credores para fazer ameaças, coações e penhoras num esquema que sob a capa de legalidade tem criado inúmeras ilegalidades, segundo uma reportagem de investigação feita pelo programa Sexta às 9, da RTP 1".O PTP refere que "ao abrigo desta lei, milhares de pessoas estão agora a ser chamadas a pagar dívidas de há 6 e 7 anos, sobretudo por parte das grandes empresas de telecomunicações". "Os relatos de burla são aos milhares, há casos que nem existe dívida, em que a NOS continuou a emitir facturas como se o serviço ainda continuasse a ser prestado. Outros casos, referem-se à duplicação de contratos na mesma residência, feitos à revelia das pessoas, casos de usurpação de identidade, entre muitas outras ilegalidades que muitas vezes derivam dos comerciais da empresa, que andam de casa em casa, e pelo telefone a efectuar contratos fraudulentos para obter comissão", acusa o Partido Trabalhista Português, acrescentando que a ANACOM alega não ter competências para resolver este tipo de conflitos."Neste contexto, milhares de Portugueses, estão a ser obrigados a pagar dívidas injustamente e sem a intervenção de um juiz, com a devida isenção na matéria", afirma o PTP, concluindo que  "a maior parte das pessoas acaba por pagar a dívida, mesmo quando não a fez, porque na maior parte das vezes sai mais barato pagar do que contestar". (dnoticias.pt)

PTP contra as penhoras realizadas por causa do PEPEX

 (Funchal/Notícias)

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