Afinal o Rui Marote tinha razão quanto denunciou a marosca do novo subsídio de mobilidade para a Madeira

 "Padre das esmolinhas" manda publicar notícia que há muito andava a esconder dos madeirenses

  O deputado socialista Carlos Pereira, madeirense eleito à Assembleia da República pelo círculo de Setúbal, critica duramente a proposta do projecto de portaria que regulamenta a nova plataforma de reembolsos do subsídio à mobilidade aérea para residentes da Madeira e Açores, considerando que o documento pretende introduz alterações que vão muito além de uma mera adaptação técnica e representam "um recuo político claro na política de mobilidade e coesão territorial"

 "É inaceitável pedir informação de ausência de dívidas às finanças e à Segurança Social para ter acesso ao subsídio de mobilidade. Uma bizarria grotesca e contrária ao interesse dos madeirenses e da continuidade territorial", começa por afirmar Carlos Pereira, concentrando as suas críticas sobretudo no artigo 2.° do projecto de portaria a que teve acesso. Segundo o parlamentar, a proposta "consubstancia uma alteração profunda e politicamente sensível ao regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), ultrapassando largamente o objectivo anunciado pela AD e pelo Governo Regional d adaptação técnica à futura plataforma electrónica".

 Carlos Pereira considera que se trata de "uma opção política deliberada que redefine as condições de acesso a um instrumento essencial de coesão territorial e de justiça social".

 A principal contestação do deputado prende-se com a exigência de regularidade contributiva e tributária como condição para o pagamento do SSM, ou seja, só quem não tiver dívidas ao 'Fisco' e à Segurança Social é que poderá ter acesso ao apoio. "A introdução da exigência de regularidade contributiva e tributária como condição para o pagamento do SSM representa uma mudança de paradigma inaceitável", sublinhou, argumentando que o subsídio social de mobilidade "não é um benefício discricionário nem um apoio assistencial: é um mecanismo de compensação estrutural dos custos acrescidos da insularidade, reconhecidos pelo Estado e impostos pela geografia".

  Para Carlos Pereira, esta medida transforma o subsídio "num instrumento de punição indirecta, penalizando precisamente quem enfrenta maiores dificuldades económicas". O deputado defende que esta opção "é politicamente errada porque confunde políticas de coesão territorial com mecanismos de disciplina fiscal", sustentando que o combate à evasão contributiva "deve fazer-se por via própria, com instrumentos adequados e proporcionais, e não através da suspensão de direitos associados à mobilidade".

   O parlamentar socialista criticou ainda os limites rígidos ao valor elegível das viagens estabelecidos no artigo 2.°, "sem qualquer mecanismo de actualização automática ou adaptação às condições reais do mercado do transporte aéreo" Esta disposição revela, segundo Carlos Pereira, "uma lógica de contenção orçamental encapotada, que transfere para os residentes e estudantes das Regiões Autóno-mas o risco da volatilidade dos preços e da falta de concorrência", prevendo "o esvaziamento progressivo da eficácia do SSM" Do ponto de vista político, o deputado considera a abordagem "incoerente com os princípios da solidariedade nacional e da igualdade material entre cidadãos" acusando o Governo da República de, em vez de reforçar a mobilidade como direito efectivo, optar por "administrativizar, condicionar e restringir um instrumento central da relação do Estado com as Regiões Autónomas".

  Carlos Pereira criticou também "o reforço das exigências documentais e a manutenção de um modelo burocrático pesado", que traduzem "uma visão excessivamente desconfiada do cidadão e contradizem o discurso oficial de simplificação administrativa e modernização do Estado".

  Em conclusão, o deputado defende que "o artigo 2.° do projecto de portaria constitui um recuo político claro na política de mobilidade e coesão territorial, enfraquecendo o carácter universal, justo e compensatório do Subsídio  Social de Mobilidade".

  Para Carlos Pereira, "esta opção deve ser revista, sob pena de o Estado falhar a sua responsabilidade constitucional de garantir igualdade efectiva de direitos a todos os cidadãos, independentemente do território onde residem"

E sobre este assunto diz que irá questionar o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, procurando fazer tudo para que esta proposta não seja aprovada.

  O parlamentar rematou afirmando que, do seu ponto de vista,

"a Assembleia Legislativa da Madeira, todos os partidos, não têm condições práticas para dar parecer positivo a uma matéria que constitui um profundo recuo ao SSM e à coesão do território".