A Pretexto da Desinformação, Porta Aberta à Censura

 

1. A aprovação pela Assembleia da República, no dia 8 de Abril, da chamada «Carta de Direitos Humanos na Era Digital» é um dos mais graves incidentes na relação do regime com as liberdades de imprensa e de informação, em particular com esse átrio único de liberdade que é o digital.

2. No artigo 6.º da Carta, o Estado atribuiu-se o poder de «proteger a sociedade» – expressão de reminiscência curiosa – suprimindo as narrativas que considerar «falsas e enganadoras».

3. Apesar do bonito minuto consagrado pelo deputado João Cotrim de Figueiredo a denunciar o dislate, nem ele, nem os que não votaram a favor, votaram contra a aprovação, como seria exigido pela coragem e pela rectidão de princípios.

4. A Carta, sob pretexto de concretizar nacionalmente o «Plano Europeu de Combate à Desinformação», vai muito além dele, omitindo a referência a limites importantes, como a exclusão do âmbito do Plano Europeu das «notícias e comentários claramente identificados como partidários», e transformando aquilo que foi pensado, originalmente, como uma acção relacionada com a segurança da União face a agentes desestabilizadores externos, numa permissão muito mais abrangente para fiscalizar e coarctar actividades noticiosas internas.

5. Nos conceitos de «desinformação» e «narrativa comprovadamente falsa e enganadora» cabem o mundo. Em norma que atribui ao Estado poderes para a supressão de conteúdos com o fim de «proteger a sociedade», a indefinição conceptual é, do ponto de vista jurídico, extremamente preocupante. O conceito central da norma, o de «narrativa», suscita as maiores dúvidas.

6. Com efeito, a versão oficial do Plano Europeu em língua portuguesa usa principalmente o conceito de «informação» na definição do seu escopo. A Carta, sem que se perceba a razão, substituiu-o pelo conceito de «narrativa», i.e., «narrativa comprovadamente falsa e enganadora». Sendo o conceito de «narrativa» muito mais abrangente, uma vez que pressupõe a articulação de proposições segundo uma certa ordem de sentido, traduzindo uma apreciação particular do encadeamento de factos, será correspondentemente maior a esfera de fiscalização do discurso pelo Estado.

7. O objecto próprio da verdade e da falsidade são as proposições, não as «narrativas». Do mesmo conjunto de proposições (factos) verdadeiras, podem gerar-se diferentes narrativas. De conjuntos distintos de proposições, todas elas verdadeiras, geram-se evidentemente diferentes narrativas. Do que falar, como falar, o que omitir, o tom e a ênfase com que se fala são as escolhas que determinam distintas narrativas, sem que para tanto seja necessário usar de informações falsas. Simplesmente, a resposta a estas perguntas, e as narrativas consequentes, são produto dos interesses ou valores filosóficos prévios do «narrador». Por isso, não há, em relação ao todo narrativo propriamente verdade; pode e deve haver é rigor no tratamento das fontes e na emissão dos juízos.

8. Assim, o conceito de narrativa falsa e enganadora é, no limite, contraditório e, para efeitos práticos, e pelas razões que enunciei, uma porta para condicionar a própria liberdade de pensamento ou de concepção filosófica, ou pelo menos da sua expressão, uma vez que, quase universalmente, os portadores de uma certa narrativa tendem a considerar as demais narrativas «falsas» e «enganadoras».

9. O parecer da Associação Portuguesa de Imprensa tocou, superficialmente, nesta nefasta confusão de conceitos de «informação», «notícia» e «narrativa», alertando, coerentemente, para o perigo da fiscalização vir a assumir «contornos censórios».

10. É grave, e lamento que não tenha havido na Assembleia da República quem se tenha dignado a votar contra esta exorbitação do poder do Estado para controlo dos discursos nos átrios públicos, sempre em nome, como sempre e como dantes, de «proteger a sociedade».

https://noticiasviriato.pt/a-pretexto-da-desinformacao-porta-aberta-a-censura/

Escrito por Hugo Dantas- jurista

No dia 8 de Maio de 2021, foi promulgada pelo Presidente da República a “Carta de Direitos Humanos na Era Digital” que estabelece um novo Direito de “protecção contra a desinformação”, e que institucionaliza e legaliza a censura, através de uma Entidade Reguladora e não dos Tribunais, de pessoas singulares ou colectivas que “produzam, reproduzam ou difundam” narrativas consideradas pelo Estado como “desinformação”. Juntamente com esta medida, o Estado irá “apoiar a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social” e “incentivar a atribuição de selos de qualidade” à imprensa considerada “fidedigna”.

O artigo 6º da “Carta de Direitos Humanos na Era Digital” vem no seguimento do Plano Europeu de Acção contra a Desinformação, e introduz na lei Portuguesa uma definição oficial de “desinformação” (que não existia anteriormente):

“Considera-se desinformação toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos.”, ponto do 2 do Artigo 6º da “Carta de Direitos Humanos na Era Digital”.

“Ameaça aos bens públicos” é descrito no Plano Europeu de Acção contra a Desinformação como narrativas falsas em questões, entre outras, de “saúde, meio ambiente ou segurança”.

Excerto do Artigo 6º da “Carta de Direitos Humanos na Era Digital“

De acordo com o diploma promulgado em Maio, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) irá ter o poder para apreciar e julgar queixas contra as pessoas singulares e colectivas que propaguem narrativas falsas nas redes sociais e todas as plataformas digitais, mas sem especificar quais são as possíveis condenações.

No dia 21 de Outubro de 2020, a ERC emitiu um parecer legislativo às propostas do PS e do PAN onde avisou sobre a “limitação desproporcionada e injustificada da liberdade de expressão” e questionou sobre os “critérios” para o “fact-checking”.

A Associação Portuguesa de Imprensa apresentou as suas dúvidas num parecer às propostas dos dois partidos devido à atribuição de competências à ERC “que estão fora da sua especialidade” e à implementação de práticas que “poderão assumir contornos censórios“. Outras entidades como o Conselho Superior de Magistratura, a DECO, a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior do Ministério Público não apresentaram quaisquer reservas às limitações da liberdade de expressão.

O Sindicato dos Jornalistas apresentou um contributo para a proposta do PAN, dizendo que a protecção contra a desinformação era “parca”, defendendo que os órgãos de comunicação social também deviam estar subordinados a esta lei, incluindo a tutela da Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas (CCPJ). A proposta foi acolhida no diploma final da Carta, estando os órgãos de comunicação social abrangidos nas “pessoas singulares ou colectivas”, excepto a parte da tutela pela CCPJ.

Ponto 6 do Artigo 6º da “Carta de Direitos Humanos na Era Digital“

No final do Artigo 6º é descrito que o Estado irá “apoiar a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social” e “incentivar a atribuição de selos de qualidade” à imprensa considerada “fidedigna”.

A “Carta de Direitos Humanos na Era Digital” foi aprovada no Parlamento, no dia 8 de Abril de 2021, com os votos a favor do PS, PSD, BE, CDS, PAN, das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e a abstenção do PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal, e resulta da junção de dois projectos de lei do PS e do PAN.

A Constituição da República Portuguesa garante nos artigos 37º e 38º a Liberdade de Expressão e de Imprensa, não podendo ser limitados por “qualquer tipo ou forma de censura” e assegurando a “liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político”.

Director do jornal online Notícias Viriato, António Abreu. (Ver FONTE)