A imprensa regional feita com o regime desinforma os madeirenses. Élvio Sousa e sua luta pela transparência governativa

 

Tribunal Administrativo do Funchal obriga governo a publicar listas de espera na saúde

Pedido foi feito por deputado do Juntos Pelo Povo. Secretaria Regional de Saúde não confirma se já foi notificada

Dez dias. É o período máximo que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal deu à Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil para publicar as listas de espera no setor.

A decisão, assinada pela juíza Mariana Colaço e datada de 29 de março, surge na sequência do pedido de Élvio Sousa, deputado regional do Juntos Pelo Povo (JPP), que exigia que o governo de Miguel Albuquerque tornasse públicas as "listas de inscritos para cirurgia, por especialidade e tipo de cirurgia, para métodos complementares de diagnóstico e terapêutica e para consulta de especialidade, por especialidade" até 31 de dezembro de 2022. O objetivo é "escrutinar o problema da efetivação do direito à saúde". Na sentença - justificada de forma transversal pela Lei de Bases da Saúde , é ainda referido que os custos processais terão de ser assumidos pela Secretaria Regional de Saúde (SRS).No que toca aos deputados da oposição (composta por PS, JPP e PCP), as críticas são transversais. Da parte do JPP, o requerente Élvio Sousa refere que "o recurso à via judicial tem sido uma característica" usada pelos três deputados do partido para "escrutinar o governo regional PSD/CDS", nomeadamente para conseguir obter os dados definitivos nas listas de espera da Saúde. Só no ano passado, estes números, diz Élvio Sousa, "vieram a demonstrar a existência de mais de 118 mil referenciações, entre consultas, exames e cirurgias". Algo que define como "uma proporção gigantesca, quando comparada com a população residente na região, e que, manifestamente, sofreu um aumento de mais 80% das lista de espera, em relação a 2015" [ano em que Albuquerque chegou ao governo regional].Além disso, acusa, "esconder a realidade, práticas de uma opacidade coberta por uma campanha orquestrada pela propaganda governamental, cujos conteúdos muitas vezes não correspondem à realidade, têm sido características muito definidas desta coligação". "Os madeirenses são, neste momento, os únicos portugueses que não têm esses direitos ao nível da proteção da saúde", remata.

Já Sérgio Gonçalves, deputado do PS, refere que "os problemas da Saúde na Região Autónoma da Madeira são o exemplo mais evidente do falhanço da governação". Em 2015, "quando Miguel Albuquerque tomou posse pela primeira vez como presidente do governo regional, apontou a saúde como a sua principal prioridade, garantindo aos madeirenses que ia resolver a problemática das listas de espera. No final do seu segundo mandato, aquilo que se constata é que não só os seus executivos não foram capazes de encontrar solução para este problema, como deixaram que o mesmo se agravasse substancialmente", critica.Por sua vez, o deputado único do PCP na Madeira, Ricardo Lume, refere que é necessário defender mais e melhor o SRS. Assim, "não é aceitável continuar a transferir verbas tão significativas do Orçamento Regional para quem faz da doença um negócio e usar esse dinheiro para contratar profissionais do SRS pondo em causa o seu funcionamento". "Para o PCP os direitos sociais dos trabalhadores e de todos os cidadãos são direitos fundamentais e parte integrante da democracia avançada que propõe ao povo e para a região", defende.

https://www.dn.pt/politica/tribunal-administrativo-do-funchal-obriga-governo-a-publicar-listas-de-espera-16122897.html