Élvio Sousa e a sua luta pela transparência no caso da GESBA obtém uma vitória parcial num Tribunal do Regime

 Os PêpêDês ladrões querem esconder seus roubos aos Agricultores da banana.

O Tribunal Administrativo e  Fiscal do Funchal (TAFF) deu uma sentença cambada. O Tribunal decide que a GESBA fornecerá a cópia das facturas, mas expurgalas-á de todos os dados referentes ao nome dos clientes e das empresas compradoras. Como podem os deputados da JPP fiscalizar a GESBA, se não têm acesso a todos os dados das mesmas faturas e demais documentação?

Aquilo não é nenhum caso em que esteja envolvido um qualquer segredo de Estado. A Juíza do TAAF está a limitar a ação fiscalizadora dos deputados da Assembleia Regional da Madeira.

Como pode uma Juíza de um chamado "Órgão de Soberania" não eleito condicionar a ação fiscalizadora de um deputado pertencente a um Órgão de Governo Próprio eleito pelo voto popular?

 «As faturas devem apenas mostrar o valor total da fatura, quilos vendidos, ano da fatura e o IVA. De igual modo, no que diz respeito às faturas de transporte, as mesmas devem ser expurgadas de todos os elementos, com exceção do montante faturado, IVA, ano de fatura, identificação do transportador e quilos transportados.»

«Em reação ao JM, o JPP destaca a “decisão sem precedentes” tomada pelo tribunal do Funchal, que agora vai ajudar a esclarecer “a diferença gigantesca entre o valor pago aos produtores e o valor final cobrado ao comerciante”.»

Os ladrões do PSD acantonados na GESBA respondem assim:

«Em comunicado enviado na sequência da notícia publicada pelo JM no dia de hoje, a Gesba esclarece o seguinte:

“O deputado do JPP, que brincava ao socialismo nos tempos em que os bananicultores mais sofriam, voltou a mentir aos madeirenses, passando a ideia de que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal intimou a GESBA de divulgar faturas.

A coberto do estatuto de deputado, o socialista de Gaula, que agora se veste de verde, por não ter conseguido chegar ao poder vestido de rosa, solicitou à Gesba documentos relativamente a fornecimentos e serviços externos todas as faturas de transporte de mercadorias e relativamente a vendas todas as faturas emitidas para venda de banana, respeitante ao ano de 2021, invocando um processo de produção legislativa do Grupo Parlamentar dos JPP.

A Gesba facultou cópia dos contratos de transporte de mercadorias, desde terrestres e marítimos, a declaração Modelo 22 de IRC, a IES e o Relatório e Contas de 2021 e só não entregou a cópia das faturas por entender que contêm informação protegida por segredo comercial e respeitante à vida interna da empresa, tudo em defesa da solvência e crescimento do setor e dos interesses dos bananicultores.»

Edmar Fernandes o jornalista vendido autor da peça jornalística acima referida. Defende os ladrões da GESBA que roubam os bananicultores

https://www.jm-madeira.pt/regiao/ver/203719/GESBA_reclama_vitoria_em_tribunal_e_critica_mentira_do_JPP

 O deputado Élvio de Sousa esclarece:

"Tivemos mais uma decisão judicial favorável: o acesso às faturas da venda da banana aos distribuidores e transportadores. Não deixa de ser uma decisão judicial sem precedentes, pois as faturas da venda da banana aos distribuidores nunca foram reveladas pelo executivo regional a favor da transparência, e permanecem “escondidas a sete chaves”, limitadas a um núcleo restrito, e têm de ser facultadas em 10 dias. Segundo a juíza do Tribunal, o acesso às faturas “constitui um poder-dever do requerente, na qualidade de deputado de deputado da Assembleia da Assembleia Legislativa Regional, de apreciação e fiscalização política da atividade desenvolvida pela empresa pública “Gesba”, com vista à comprovação quer do efetivo valor das vendas realizadas aos distribuidores da banana da ilha da Madeira, quer do efetivo preço faturado pelos transportadores, por quanto são atividades prosseguidas com recursos e fundos públicos.”