Não esquecendo o famigerado funcionamento do SEF , cujos inspectores e seguranças tinham como método desrespeitarem os presos e sobre eles executarem toda a sorte de violências e abusos. Todas as instituições do Estado Português que não prestam contas à Democracia que não são fiscalizadas por organizações externas caem sempre no crime do abuso de poder e na arbitrariedade.
Aqui na Madeira ainda temos na memória os boatos (que eram sempre verdadeiros) sobre espancamentos em quase todas as esquadras da PSP.
Começavam a arriar porrada nos bêbados e delinquentes que apanhavam na rua e depois acabavam batendo em quase toda a gente. Depois das pessoas serem espancadas saiam para a rua e não valia a pena se queixarem a ninguém, porque não havia testemunhas oculares das agressões.
Nas esquadras do campo ou seja, nos concelhos rurais, então, a coisa era bem pior. Havia pessoas que chegavam a sair em perigo de vida para o hospital, onde morriam dias depois e tudo era encoberto e não se passava nada.
Só aqui na esquadra de Machico durante três décadas existiu um chefe que à sua conta assassinou três delinquentes que foram presos por pequenos roubos.
As teses oficiais apresentadas por eles era sempre a de que as vítimas se tinham suicidado na prisão.
Nessa altura uma mulher se deslocasse a uma esquadra de policia para se queixar de violência doméstica, por exemplo, era uma coisa impensável. Era logo injuriada, assediada e considerada uma prostituta.
Todos esses desmandos felizmente, acabaram um pouco mais, graças às medidas legislativas adoptadas pelo primeiro ministro Eng.ºAntónio Guterres quando passou pelo Governo, que puseram a Polícia na ordem retirando-lhe poder discricionário (ilimitado) que abusivamente detinha e criando novas condições para a sua humanização e funcionamento.
Por isso damos relevo áquilo que escreve (e muito bem) a jornalista Fernanda Câncio no DN/Lisboa:
«Claro que, e isso é da história, quando há poder não sindicado de pessoas sobre pessoas, quando esse poder é exercido em instituições ou locais que primam pela opacidade e nos quais as eventuais vítimas não têm forma de recorrer a auxílio ou veem esse auxílio extremamente dificultado, com as garantias do Estado de direito a serem-lhes negadas com a cumplicidade dos próprios representantes desse mesmo Estado de direito – como é o caso, nunca demais repeti-lo, dos juízes que deferem por mail ou fax extensões de prazo de detenção aos estrangeiros colocados nos centros de detenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras sem sequer os verem, não sabendo pois se estão vivos ou mortos. ...»
Leia abaixo a opinião abalizada de Fernanda Câncio
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