segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Cobranças coercivas de dívidas sem ordem do Tribunal são anticonstitucionais denuncia Coelho


PTP acusa Provedor da Justiça e Representante da República de serem instituições "fantoches"

O PTP levou a cabo uma iniciativa política onde falou em defesa dos cidadãos lesados pelo programa "que está a afectar milhares de madeirenses" referente ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX), que visa dar a possibilidade ao credor de, extrajudicialmente, saber antecipadamente se o devedor tem ou não bens penhoráveis, através de uma plataforma informática criada para o efeito, sendo que se os tiver, pode por intermédio de um agente de execução penhorar, vender e receber o crédito.
O PTP refere que ao abrigo desta lei milhares de pessoas estão agora a ser chamadas a pagar dívidas de há 6 e 7 anos, sobretudo por parte das grandes empresas de telecomunicações. "Os relatos de burla são aos milhares, há casos que nem existe dívida, em que as empresas de telecomunicações continuam a emitir facturas como se o serviço ainda continuasse a ser prestado. Outros casos, referem-se à duplicação de contratos na mesma residência, feitos à revelia das pessoas, casos de usurpação de identidade, entre muitas outras ilegalidades que muitas vezes derivam dos comerciais da empresa, que andam de casa em casa, e pelo telefone a efectuar contratos fraudulentos para obter comissão", salienta. "Neste contexto, milhares de portugueses, estão a ser obrigados a pagar dívidas injustamente e sem a intervenção de um juiz, com a devida isenção na matéria", diz o PTP, rematando que a maior parte das pessoas acaba por pagar a dívida, mesmo quando não a fez, porque na maior parte das vezes sai mais barato pagar do que contestar.
José Manuel Coelho, em conclusão, criticou a figura de Representante da República e do Provedor de Justiça, instituições "fantoches, que custam uma fortuna ao erário público e que não actuam em defesa dos cidadãos, nada fazem para atender as injustiças geradas pelo PEPEX. Alegam sempre não ter competências para resolver este tipo de conflitos."

"Estas instituições nada trazem proveito à população da Madeira e Porto Santo e o dinheiro gasto com estas instituições davam para contratar médicos e enfermeiros para os nossos hospitais", disse.(dnoticias.pt)



PTP: Provedor de Justiça e Representante da República "instituições fantoche"



O PTP falou em defesa dos milhares cidadãos de lesados, pelo programa referente ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX), que visa dar a possibilidade ao credor de, extrajudicialmente, saber antecipadamente se o devedor tem ou não bens penhoráveis, através de uma plataforma informática criada para o efeito, sendo que se os tiver, pode por intermédio de um agente de execução penhorar, vender e receber o crédito.


O deputado do PTP, afirma que esta lei foi criada com o propósito de aligeirar a justiça e garantir o pagamento de pequenas dívidas. Mas que a lei, tem sido usada por grandes credores para fazer ameaças, coações e penhoras num esquema que sob a capa de legalidade tem criado inúmeras ilegalidades.


O PTP refere que ao abrigo desta lei, milhares de pessoas estão agora a ser chamadas a pagar dívidas de há 6 e 7 anos, sobretudo por parte das grandes empresas de telecomunicações. Os relatos de burla são aos milhares, há casos que nem existe dívida, em que as empresas de telecomunicações continuam a emitir facturas como se o serviço ainda continuasse a ser prestado. Outros casos, referem-se à duplicação de contratos na mesma residência, feitos à revelia das pessoas, casos de usurpação de identidade, entre muitas outras ilegalidades que muitas vezes derivam dos comerciais da empresa, que andam de casa em casa, e pelo telefone a efectuar contratos fraudulentos para obter comissão.
Neste contexto, milhares de Portugueses, estão a ser obrigados a pagar dívidas injustamente e sem a intervenção de um juiz, com a devida isenção na matéria", diz o PTP, rematando que a maior parte das pessoas acaba por pagar a dívida, mesmo quando não a fez, porque na maior parte das vezes sai mais barato pagar do que contestar.
José Manuel Coelho, em conclusão, criticou a figura de Representante da República e do Provedor de Justiça, instituições fantoches (que custam uma fortuna ao erário público) que não atuam em defesa dos cidadãos, nada fazem para atender as injustiças geradas pelo PEPEX. Alegam sempre não ter competências para resolver este tipo de conflitos. 

Representação Parlamentar do Partido Trabalhista Português

na Assembleia Legislativa Regional da Madeira (fénix)

«Realmente o PEPEX é uma vergonha. Sem passagem pelo crivo de um juiz, operadoras corruptas e agentes de execução que trabalham em exclusivo para estas operadores, têm criado situações, penhoras ilegais e problemas a muita boa gente. É uma vergonha e os jornalistas sempre calados quanto a isto. Não investigam, não querem saber, só querem saber das unhas pretas do Ronaldo! É tão ridículo que tem de ser o Coelho a denunciar esta situação!» [comentário de um leitor do Fénix do Atlântico]

PTP volta à carga contra PEPEX(fn-ver)
O deputado José Manuel Coelho voltou hoje à carga contra o Procedimento Extrajudicial Pré-executivo, PEPEX, um programa que permite ao credor saber, antecipada e extrajudicialmente, se o devedor tem ou não bens penhoráveis. Isto através de uma plataforma informática criada para o efeito. Se o devedor tiver efectivamente bens penhoráveis, o credor pode, através dum agente de execução, penhorar, vender e receber o crédito. Mas para o PTP esta lei, apesar de ter sido criada para aligeirar a justiça e garantir o pagamento de pequenas dívidas, tem efectivamente sido usada por grandes credores “para fazer ameaças, coações e penhoras num esquema que sob a capa de legalidade tem criado inúmeras ilegalidades”.

Ao abrigo desta lei, diz José Manuel Coelho, há pessoas que estão agora a ser chamadas a pagar dívidas de há 6 e 7 anos, sobretudo por parte das grandes empresas de telecomunicações.
“Os relatos de burla são aos milhares, há casos em que nem existe dívida, em que as empresas de telecomunicações continuam a emitir facturas como se o serviço continuasse a ser prestado. Outros casos referem-se à duplicação de contratos na mesma residência, feitos à revelia das pessoas, usurpação de identidade, entre muitas outras ilegalidades que muitas vezes derivam dos comerciais da empresa, que andam de casa em casa e pelo telefone a efectuar contratos fraudulentos para receber comissão”. O PTP diz que há indivíduos que preferem pagar a dívida, mesmo quando não a contraíram, porque entendem que é mais barato do que contestar.
Por causa disso, Coelho criticou o representante da República e do Provedor de Justiça, que considerou “instituições fantoches” que “custam caro e não actuam em defesa dos interesses dos cidadãos”, e “nada fazem para atender as injustiças geradas pelo PEPEX”.
“Alegam sempre não ter competências para resolver esse tipo de conflitos”, concluiu

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