«a criminalização da difamação pode ser vista como uma restrição à liberdade de expressão.» escreve com toda a razão o deputado Nuno Morna

 

Liberdade de expressão à moda socialista

 «3. No meio desta confusão em que temos vivido nos últimos tempos, o Partido Socialista remeteu ao Parlamento nacional uma proposta de nos deixar de queixo no chão. Pretendia com isso limitar a possibilidade de podermos ter a opinião que quiséssemos sobre o que fosse. A proposta de lei 89/15 era um verdadeiro atentado à liberdade e à democracia.

 Previa esta proposta que os preceitos legais sobre a difamação/injúria – sobre os quais Portugal já foi chamado à atenção pela ONU e pela OSCE – fossem mais longe e visava impedir referências críticas “por causa da […] raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica”, proibia-se também o atacar verbalmente qualquer pessoa ou grupo de pessoas por causa das suas “convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou a pretexto de uma culpa coletiva baseada em qualquer um destes fatores”. Uma verdadeira lei digna de qualquer regime fascista. E isto chegou à Assembleia da República pela mão dos socialistas. Graças a Deus, e depois do PSD e da Iniciativa Liberal terem alertado para este enorme ataque à liberdade, o projecto foi retirado.

 Ao impor restrições à crítica, corre-se o risco de criar um ambiente onde as vozes dissidentes são silenciadas, impedindo o debate aberto e a contestação saudável de ideias. Além disso, a definição do que constitui uma crítica ou ataque é subjetiva, levando a interpretações controversas e potenciais abusos por parte das autoridades.

 Em vez de proibir a expressão crítica, é muito mais eficaz promover a educação, o diálogo e a consciencialização que leve ao combate aos preconceitos e aos estereótipos. Encorajar a compreensão mútua e a aceitação das diferenças é uma abordagem mais construtiva para lidar com as questões subjacentes à discriminação. Dessa forma, preservamos a liberdade de expressão enquanto trabalhamos para construir sociedades mais inclusivas e tolerantes.

 4. Como atrás referi, a ONU e a OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa) entendem que Portugal foi muito longe na criminalização da difamação e tem alertado as autoridades nacionais da necessidade de alterar os preceitos legais sobre o tema.

 Isto porque a criminalização da difamação pode ser vista como uma restrição à liberdade de expressão. Permitir críticas e opiniões controversas, mesmo que desfavoráveis, é fundamental para uma sociedade plural e aberta ao debate. A constante criminalização da difamação enche os tribunais de processos e resulta em litígios prolongados e caros. A descriminalização pode reduzir a litigância excessiva, permitindo que as disputas sejam resolvidas de maneira mais eficiente por meio de outros meios, como ações civis.

 Não criminalizar o uso da palavra é um princípio crucial em sociedades que valorizam a liberdade de expressão como pilar da democracia. Ao evitar restrições excessivas sobre o que pode ser dito, essas sociedades buscam equilibrar a proteção de direitos individuais e coletivos. A criminalização da linguagem apresenta desafios significativos, suscitando questões éticas, legais e sociais que merecem consideração cuidadosa.

 Em primeiro lugar, a liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado em muitas constituições e tratados internacionais de direitos humanos. Restringir esse direito levanta preocupações sobre a capacidade das pessoas de expressarem as suas opiniões e participar activamente no processo democrático. A livre troca de ideias é vital para o desenvolvimento e progresso de uma sociedade, pois permite a contestação construtiva, o debate informado e a busca colectiva pela verdade.

 Depois, a definição do que constitui discurso ofensivo pode ser subjetiva e variar amplamente entre diferentes grupos e culturas. Criminalizar a palavra pode levar a interpretações arbitrárias e potencialmente injustas, resultando em penalidades desproporcionais para expressões que podem ser consideradas controversas, mas que não necessariamente incitam à violência ou representam uma ameaça iminente.

 Além disso, a abordagem da criminalização pode desviar a atenção dos verdadeiros problemas subjacentes que alimentam o discurso. Em vez de enfrentar as raízes de pensamentos discriminatórios, é mais eficaz investir em educação, sensibilização e diálogo para promover uma compreensão mútua. Criminalizar é uma solução superficial que não aborda as causas profundas do discurso ofensivo.

 Mais, a criminalização da palavra tem implicações negativas na expressão criativa. A palavra tem a obrigação de explorar temas polémicos e desafiadores, de modo a provocar reflexão e discussão. Restringir a linguagem artística pode comprometer a diversidade de pontos de vista e a capacidade da sociedade se envolver com questões complexas.

 Finalmente, é importante reconhecer que a liberdade de expressão não é absoluta e pode ser limitada em certas circunstâncias, como para prevenir a incitação à violência ou proteger a segurança pública. O desafio está em encontrar um equilíbrio sensato, entre preservar a liberdade de expressão e lidar com expressões que possam representar uma ameaça genuína. ...»

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