Tribunal Constitucional obriga Supremo a rever condenação de Coelho à prisão

MIGUEL FERNANDES LUÍS ,LISBOA /22 FEV 2018 / 13:05 H.

O Tribunal Constitucional obrigou, através de decisão sumária tomada anteontem, o Supremo Tribunal de Justiça a analisar um recurso do dirigente do PTP José Manuel Coelho relativo ao processo em que foi condenado a um ano de prisão efectiva (a cumprir aos sábados e domingos) pela prática do crime de difamação agravada ao ex-líder do PCTP/MRPP Garcia Pereira.

Na origem do processo estão declarações prestadas ao DIÁRIO a 1 de Abril de 2011, no âmbito da campanha eleitoral para a Presidência da República. Na altura, Coelho classificou o advogado lisboeta, também candidato naquelas eleições, como “um homem da CIA” que constituiu o MRPP no pós-revolução de 1974 para “desacreditar o Partido Comunista”. Garcia Pereira apresentou queixa-crime por difamação, mas a 10 de Março de 2016 a Instância Local Criminal da Comarca de Lisboa absolveu Coelho. O queixoso recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que lhe deu razão e condenou o político madeirense a um ano de cadeia. Seguiu-se um recurso de Coelho para o Supremo Tribunal, que entendeu que não poderia analisar o caso, visto que o Código de Processo Penal (CPP) não admite recursos a decisões do Tribunal da Relação que, na sequência de absolvição na primeira instância, condenem os arguidos a penas inferiores a 5 anos de cadeia. Inconformado, o líder do PTP-Madeira recorreu para o Tribunal Constitucional, que lhe deu razão e considerou que a referida norma do CPP violava o direito ao recurso inscrito na Constituição e mandou o Supremo Tribunal rever o processo. Ainda assim, esta última instância manteve a sua posição e não quis analisar o recurso de José Manuel Coelho, que voltou a recorrer para o Tribunal Constitucional.

Anteontem, numa decisão sumária que teve por relatora a juíza conselheira Fátima Mata-Mouros, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a citada norma do CPP por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal e ordenou ao Supremo Tribunal a reforma da decisão recorrida. (dnotícias.pt)

José Manuel Coelho recorre de prisão efetiva para o Supremo

Recurso já deu entrada no TRL, a quem acabe agora decidir se o admite ou não. Se o recurso não for admitido, a defesa de José Manuel Coelho pode ainda recorrer para o Tribunal Constitucional

Coelho dá «ordem de prisão» a director regional [HOMEM DE GOUVEIA/LUSA]

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O deputado madeirense José Manuel Coelho recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da condenação a um ano de prisão efetiva aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), num processo interposto pelo advogado António Garcia Pereira.

O recurso, a que a agência Lusa teve hoje acesso, já deu entrada no TRL, a quem acabe agora decidir se o admite ou não. Caso admita, remete o recurso para o STJ para que decida; se o recurso não for admitido, a defesa de José Manuel Coelho pode ainda recorrer para o Tribunal Constitucional.

Em março do ano passado, o deputado madeirense foi absolvido pela Instância Local Criminal de Lisboa de difamação, crime pelo qual estava acusado devido a declarações proferidas em 2011 contra o advogado e antigo dirigente do PCTP/MRPP Garcia Pereira, processo no qual o antigo político pediu um euro de indemnização.

José Manuel Coelho tinha descrito o advogado Garcia Pereira de ser um “agente da CIA” e de “fazer processos aos democratas da Madeira” a pedido de Alberto João Jardim, ex-presidente do Governo Regional.

As declarações do deputado madeirense foram publicadas pelo Diário de Notícias da Madeira, a 01 de abril de 2011, no âmbito da campanha eleitoral para a Presidência da República, na qual José Manuel Coelho se apresentou como candidato.

Garcia Pereira recorreu da absolvição e, em janeiro deste ano, o TRL alterou a decisão e condenou o deputado madeirense a um ano de prisão efetiva, para cumprir aos fins de semana, em 72 períodos com a duração mínima de 36 horas e o máximo de 48 horas cada um, pela prática de um crime de difamação agravado.

“O acórdão [do Tribunal da Relação de Lisboa] constituiu uma gritante injustiça resultante de uma errada compreensão da matéria de facto, que redunda num erro notório na apreciação da prova, e de uma errada interpretação e aplicação do direito à matéria de facto, tanto no que concerne à doutrina como jurisprudência nacional e à jurisprudência do TEDH [Tribunal Europeu dos Direitos do Homem]”, refere o recurso da defesa do José Manuel Coelho. (TVI2)

O Tribunal Constitucional solicitou ao Supremo Tribunal de Justiça a revisão do processo que envolve o dirigente do PTP/Madeira, José Manuel Coelho, e Garcia Pereira, ex-líder do PCTP.

No processo em causa, José Manuel Coelho é acusado de praticar o crime de difamação agravada, ao qual foi condenado a cumprir um ano de prisão efetiva, durante os fins de semana. [JM]

Recorde-se que José Manuel Coelho foi condenado a um ano de prisão efectiva, a cumprir aos fins-de-semana, por causa de uma difamação agravada a Garcia Pereira, antigo dirigente do PCTP-MRPP. Tudo por causa de declarações prestadas por Coelho à comunicação social, nas quais o trabalhista dizia que Garcia Pereira fora indicado pela CIA, no período após o 25 de Abril de 1974, para o PCTP-MRPP realizar movimentações contra o Partido Comunista Português.(funchal-notícias)