A justiça em Auto-gestão cria graves problemas de autoritarismo para com os cidadãos
4 Dentro desta perspetiva política, o problema principal do nosso sistema judicial não é a falta de meios humanos e/ou materiais. O problema está na 'governança' da justiça, isto é, está no funcionamento do sistema, nomeadamente na ausência de responsabilização de juízes e procuradores. Otal 'sistema' (i. e., procuradores e juízes) vive em autogestão, sem transparência, sem uma fiscalização digna desse nome, pois encontra-se fora do circuito de responsabilização democrática (accountability(1)).
5 A tensão entre o poder judicial e o poder democrático é uma marca central de todas as democracias liberais. E esta tensão não tem resolução definitiva; em qualquer democracia liberal, existe uma constante negociação entre a autonomia dos magistrados e a necessidade de prestação de contas democrática desses magistrados. Ora, em Portugal, essa tensão foi completamente anulada em favor da autonomia completa dos magistrados. Onde deveria existir 50% de autonomia contrabalançada por 50% de accountability, existe 100% de impunidade corporativa. Isto tem de acabar.
9 A falta de escrutínio sobre os juízes é o outro grande problema da justiça. Tal como os procuradores, os juízes não são avaliados por entidades exteriores à sua própria corporação. Resultado: o Conselho Superior da Magistratura (CSM) avaliou 97% dos juízes com a classificação de "bom" e "muito bom". É confrangedor cruzar estes 97% de 'juízes geniais' com os atrasos dos nossos tribunais. ... [fonte]
(1)Accountability é um termo da língua inglesa que pode ser traduzido para o português como responsabilidade com ética[1] e remete à obrigação, à transparência, de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. Outro termo usado numa possível versão portuguesa é responsabilização.[2] Também traduzida como prestação de contas, significa que quem desempenha funções de importância na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como faz, por qual motivo faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de auto-avaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou. A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto a função é pública, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos pagos pelo dinheiro dos contribuintes.
O problema da Auto-gestão
Como podemos deixar de ser complacentes se é a justiça que nos julga?A alteração da justiça é muito complicada Uma das ideias da justiça é a independência dos magistrados. Mas há aqui uma grande armadilha: a convicção de que independência quer dizer auto-gestão. O poder político português entregou a gestão do sistema judicial aos magistrados. E eles vivem em autogestão. A regras formais dos Conselhos Superiores da Magistratura, mas sobretudo as regras práticas, a tradição e a rede de interesses nesses conselhos, nas promoções, na distribuição do trabalho, nas conivências, entrosamentos e rivalidades, fizeram como que eles se governem a si próprios.[fonte]
Essa da independência dos magistrados leva todos os que aí acreditam a terem orgasmos múltiplos sem verem o Salão Erótico . Então essa canalha ora está a chefiar entidades governativas ou estão nos tribunais ... tenham a coragem de mostrar ao povo quantos já passaram pelos governos , foram demitidos por incompetência e andaram a comer da mesma panela dos políticos nas festas ... resumindo ; independência ? Onde ?
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